Flávio Dino quer que o Judiciário peça a “benção” antes de condenar o Estado ao cumprimento de decisão judicial

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Como parte do seu pacote de maldades contra os servidores públicos do Maranhão, agora, o governador Flávio Dino quer que o Poder Judiciário se curve às suas decisões. No dia 3 de dezembro, foi publicado no Diário Oficial do Poder Executivo o Decreto 34.593/2018, que determina que a implantação de qualquer vantagem oriunda de decisão judicial no contracheque dos servidores, no que tange questões relacionadas a reajuste salarial, estará condicionada à prévia autorização da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan). Ou seja, o governador quer, em uma atitude ilegal e inconstitucional, que a execução de sentenças de ações como a URV, os 21,7% e os 5,14%, por exemplo, estejam condicionadas à dotação orçamentária e financeira do Estado.

Na prática, um juiz só vai poder condenar o Estado se, antes, pedir a “benção” à Seplan, consultando a pasta para saber como está a dotação orçamentária e financeira referente ao limite de pagamento de pessoal. O decreto diz, ainda, que a Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep) e demais órgãos, ao serem intimados, deverão encaminhar previamente a qualquer outro ato, a citada intimação para consulta à Seplan e à Procuradoria Geral do Estado (PGE).

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“Isso é um absurdo. É uma insanidade do Governo do Estado, pois ele está condicionando as decisões judiciais ao orçamento do Estado, tentando apequenar o Poder Judiciário, ferindo a sua independência e autonomia”, criticou Cleinaldo Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo.

O SINTSEP repudia esse decreto, uma vez que é inconstitucional e viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, que, no seu Artigo 19, § 1º, inciso IV, exclui dos limites de despesa de pagamento de pessoal as decisões judiciais. Vale lembrar que os passivos decorrentes de decisão judicial contra a Fazenda Pública são pagos através de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), sujeitos à disponibilidade de previsão orçamentária.  

O decreto viola, ainda, pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, cujo parecer reitera que a Administração Pública não tem como barrar o cumprimento de sentença de ação judicial, no que tange a implantação de vantagem no contracheque dos servidores.

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Como se já não bastasse os quatro anos sem reajuste salarial, o governador Flávio Dino tenta prejudicar a categoria, mais uma vez, impedindo o incremento nos salários, por meio do cumprimento de decisões judiciais favoráveis aos servidores, além de tentar fazer com o Poder Judiciário o que já faz com a Assembleia Legislativa: um quintal do Palácio dos Leões.

19 comentários “Flávio Dino quer que o Judiciário peça a “benção” antes de condenar o Estado ao cumprimento de decisão judicial

  1. seu disse:

    ess governo não tem moral nenhuma

  2. Lourdes disse:

    Impichema , nele

  3. Milson disse:

    E agora como fica os que ganharam na justiça mais ainda não foi implantado.

  4. Raimundo Nonato Matos Pereira disse:

    vamos mobilizar as categirias e fazer greve.vamos parar todo o estado e mostrar pra sociedade o que é o governo da esquerda comunista.

  5. Francisco da disse:

    Esse governador pensa que é Deus, é patética essas atitudes e ele que se diz juiz. juiz de que?

  6. Inácio Amorim disse:

    Se os servidores não se mobilizarem serão pisados literalmente.

  7. Bastão Condor disse:

    Aonde está o Ministério Público, a OAB, a Assembleia Legislativa, será que todos estão concordando com essa Inconstitucionalidade desse governador corrupto, olhem o que ele fez com o FEPA utilizou mais de um bilhão de reais nas campanhas políticas, vamos a luta.

  8. Faustão disse:

    Vamos para as ruas, esse comunista não está na Venezuela.

  9. Waldirene disse:

    O que o Sintsep-ma vai fazer em defesa dos nossos direitos? Se o TJ-MA, temos que recorrer a instâncias superiores, não é?

  10. Carlos disse:

    Se não houver uma grande mobilização por parte dos servidores públicos, a tendência é só piorar. Flávio Dino vai fazer de tudo que estiver ao seu alcance para prejudicar a todos os servidores, não tenham dúvidas sobre isso.

  11. Os maranhense foram mais uma vez inludido pelo um governo pífio imoral e irrelevante aos cumprimento da lei e da ordem. Governo comunista é coisa do passado, o seu rigor diante de decisoes da corte suprema é irrelevante e pouco expresivo para o seu caso com o funcionalismo público quê acreditou na sua palavra e respeito o povo q faz o estado andar na linha. É inconstitucional o q ele fez.

  12. O governo desse comunista sempre massacrou o servidor público em seu Governo os servidores nunca tiveram aumento, agora vê-se os deputados todos calados com exceção, agora com a palavra a justiça.

  13. Josué disse:

    …e tem milhares de pessoas que ainda defende esse governo!!..pior!! São servidores do estado!!…vejam no Facebook a legião de fanáticos!!.. (São Jorge é um só, agora cavalos tem muito)

  14. everaldo souza disse:

    até quando agente vai aguentar esse
    absurdo.

  15. Dora Ferreira disse:

    Ele sabe que é direito do servidor, tanto, que muitos já recebem, ele autorizou, principalmente com interesse nas eleições, astucia. E agora ele vai tirar de quem já recebe? É injusto! Se é direito, e já com causa ganha, não acredito que a justiça não faça jus a favor do servidor; qual temos um salario tão desigual.

  16. Eliane disse:

    Quem mandou votar no homem?

  17. Mano disse:

    O nosso sindicato não pode aceitar essa posstura do governo, precisa agir com firmeza e não se acomodar.

  18. oliveira disse:

    cada povo tem um governo que merece, não foi que a urnas dizeram, mas lamento que esse governo autoritário e comunista faça td isso e ainda fica impune. vamos esperar que ainda vem mais, pois para ele não tem mais reeleição

  19. oliveira disse:

    eu jamais vou acreditar q a justiça irá tomar benção para este governo autoritário e comunista que não respeita os funcionários publicos

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