Justiça suspende execução da ação dos 21,7% do SINTSEP


Close-up Of Judge Writing On Paper With Gavel And Scale At Desk

O desembargador José de Ribamar Castro concedeu liminar, nesta quarta-feira (13), suspendendo, temporariamente, a implantação dos 21,7% no contracheque dos servidores públicos filiados ao SINTSEP, até o julgamento do mérito da Ação Rescisória pelas Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Aqueles que já tiveram o percentual implantado no contracheque não serão atingidos pela decisão e continuarão recebendo a vantagem, pelo menos até o julgamento do mérito da Ação Rescisória.

Coincidentemente, o despacho foi proferido há apenas alguns dias após o governador Flávio Dino revogar o Decreto 34.593/2018, que autorizava o Estado a descumprir decisões judiciais em casos envolvendo a implantação de vantagens no contracheque dos servidores públicos.

É no mínimo estranha a decisão do desembargador José de Ribamar Castro, que concedeu a liminar sob a alegação de possibilidade de perigo do dano com o comprometimento do equilíbrio financeiro e orçamentário das contas públicas do Estado do Maranhão, caso continuasse a execução da sentença, que determinava as implantações.

No entanto, o próprio Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre de 2018, elaborado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), aponta que a Despesa Total com Pessoal está em 42,69%, bem abaixo do limite máximo fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, I, II, III), que é 49%, e do limite de alerta (art. 59, § 1o, II da LRF), que é 44,10%. Ou seja, a justificativa de possível dano ao equilíbrio financeiro e orçamentário do Estado não tem fundamento.

“Acreditamos que a suspensão da execução da ação dos 21,7% é fruto de um acordo político, uma vez que o despacho foi proferido, coincidentemente, logo após a revogação do decreto, que autorizava o Governo do Estado do Maranhão a descumprir decisões judiciais envolvendo a implantação de reposição salarial ganha na Justiça em benefício de servidores públicos”, afirma Cleinaldo Bil Lopes, coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo e presidente do SINTSEP.

Nunca se viu tanto empenho por parte do governador e do procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, em tentar derrubar as ações que os servidores têm na Justiça contra o Estado do Maranhão. Há, inclusive, informações de que o procurador-geral dedica-se, pessoalmente, a fazer lobby nos gabinetes dos desembargadores, para galgar decisões favoráveis ao Estado.

O SINTSEP continuará na luta para impedir que o Governo do Estado lance mais uma manobra jurídica contra um direito adquirido, cuja legitimidade já foi comprovada, reiteradas vezes, em todas as instâncias da Justiça. A nossa assessoria jurídica já apresentou defesa, o processo vai para parecer do Ministério Público e, posteriormente, concluso para julgamento nas Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do TJMA. Por ora, infelizmente, as execuções em curso estão suspensas até o julgamento do mérito da Ação Rescisória.

Confira a íntegra da decisão.

22 comentários “Justiça suspende execução da ação dos 21,7% do SINTSEP

  1. Celso disse:

    O go ernadoe ta no lugar errado. Primeiro apoia bandiso condenado e invasor de terra. Toma carro e moto. Tira milhoea do fepa e do.emap. nao cumpre.decisao judicial. Acho que o ligar.dele é no circo.

  2. Lascou!!!! Não compreendo, o STF deu ganho de causa aos servidores, eu pensava que o governo deveria cumprir a decisão da corte.

  3. Francisco José Fernandes disse:

    O demônio chamado Flávio Dino tem mostrado a que veio,mente a nível nacional para alavancar uma futura candidatura a presidência,a máscara desse crápula tem que ser tirada.

  4. Josué disse:

    ”A pior ditadura é a do judiciário, contra a qual não tem a recorrer”..(Rui Barbosa)

  5. carlos cesar disse:

    agora lascou, que eu já tava contando com esse aumentozinho, mas se fosse pra tira era rapidinho.

  6. jamilson sena disse:

    quanto ganhou esse desembargador?

  7. Cássia disse:

    O governo esquece que a classe dos professores é que forma todos os cidadãos mas que sempre é a mais prejudicada com a não execução dessas ações para eles!Parece que de novo os professores irão ficar de fora de receberem seus direitos!

  8. Fabio disse:

    Não tou mais entendendo nada, o sindicato diz que ganhou STF que e a instância máxima do judiciário e TJ do Maranhão suspende a decisão, gostaria que o sintsep nos esclarece melhor.

  9. Fabio disse:

    Gostaria de perguntar por TJ do Maranhão se a lei e só para alguns ou e pra todos, pois esses 21,7 muitos funcionários já recebem inclusive os servidores do judiciário

    1. Sandro Roberto disse:

      Servidores do Judiciário e Auditores Fiscais e ambos benefícios já foram incorporados no subsídio de cada categoria. Falei para tomarem cuidado com Papapa de Porco, ele vai perseguir os Servidores Públicos do Estado…

  10. Silva disse:

    É simples: PARALISAÇÃO GERAL.

  11. Paulo Rodrigues disse:

    Dois pesos e duas medidas essa justiça e o governo
    Para uns foi liberado os 21% (pessoal do judiciário maranhense, p. ex.). Pura injustiça,,!

  12. Fabio disse:

    E triste ver o poder judiciário se ajoelhando diante do poder político.

  13. Fabio disse:

    Precisamos nos mobilizar para garantir nosso direito

  14. S M Costa disse:

    Sinceramente não consigo entender como um homem desse foi eleito no primeiro turno. Será que ninguém ver o que ele está fazendo com a classe dos professores?

  15. Marcelo Trovão disse:

    O único governador q deu aumento salarial aos professores em cima da gratificação e NÃO EM CIMA DOS VENCIMENTOS como seria o correto. O q esperar agora? Nem haverá aumento algum em 2019! Nem para corrigir a inflação!

  16. José Camilo disse:

    Os 21% já haviam sido implantados em meu contra cheque, e agora no pagamento ao mês de fevereiro foi retirado. Se essa decisão do tribunal não contempla os que já vinham recebendo o direito, o que fazer agora?

  17. dantas disse:

    Absurdo esse governo, falava dos Sarney e esta fazendo pior e o servidor que é prejudicado, isso que dá reeleger comunista, vergonha esse governo do maranhão.

  18. Arnaldo disse:

    nós servidores estamos sem reajuste salarial desde 2015.nem as perdas da inflação. este governo nós repassou. como tem a coragem este governador de se candidatar a presidente em 2022. só se for matar a gente de fome fazer igual o Nicolás Maduro da Venezuela.

  19. fora de série!! disse:

    Porque que os novos funcionários da Sefaz/Má último concurso estão recebendo esse direito incluído nos seus vencimentos, se o mesmo, Flávio Dino, junto com a procuradoria e o tjma , suspenderam essa causa.
    Esses servidores novos do estado tomam posse e já recebi logo esse percentual implantado na sua remuneração.

  20. Ana de Jesus Martins Costa disse:

    Como fica a.URV

  21. Liana Marie Lobato disse:

    Se essa bib se candidatar a presidente, vai ter campanha contra, aqui no Maranhão.
    Ele sempre comprando o tj.
    Não tem outra explicação.

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