SINTSEP vai requerer correção de valores do saldo do Pasep

Direito-Trabalhista

O SINTSEP vai entrar com ações na Justiça contra o Banco do Brasil, para requerer a correção de valores do saldo do Pasep daqueles servidores que possuíam vínculo com a administração pública antes da promulgação da Constituição (outubro de 1988) e que sacaram o patrimônio acumulado há dez anos (prazo prescricional).

As possibilidades de saque do Pasep são:

– Aposentadoria;

– Reforma (Militar);

– Falecimento (os dependentes têm direito a receber);

– Idade de superior a 70 anos;

– Invalidez do servidor ou dependente; 

– HIV (Aids), Neoplasia maligna (câncer), e outras doenças listadas na portaria Interministerial MPAS/Ms n. 2998/2001.

Para saber se tem direito, o servidor deverá assinar uma procuração, dando poderes ao advogado do SINTSEP de verificar o seu saldo Pasep, junto ao Banco do Brasil, consultando os microfilmes. Esses extratos serão analisados para que seja verificado se houve ou não aplicação de índice incorreto de correção monetária sobre o saldo do Pasep.

O servidor pode comparecer ao SINTSEP com os documentos abaixo:

– Extrato do PASEP;

– Documento de Identidade;

– Comprovante de Endereço.

No SINTSEP, o servidor irá assinar a procuração o para verificar o saldo do PASEP junto ao Banco do Brasil; a procuração para ingressar com o processo judicial; e o Contrato de Honorários (15%).

O advogado Fabrício Maia cuidará desse caso, com atendimento para dirimir dúvida às terças, quartas e quintas, das 14h às 18h.

O SINTSEP voltar a orientar os servidores que não assinem procurações, que é um documento importante, para alguém desconhecido. A assinatura de uma procuração dá plenos poderes à pessoa portadora do documento, inclusive o de contrair empréstimos ou receber quantias em nome do servidor. Em caso de dúvidas, procure a assessoria jurídica do SINTSEP.

2 comentários “SINTSEP vai requerer correção de valores do saldo do Pasep

  1. José da Conceição Silva disse:

    Quem mora em outra cidade o que tem que fazer?

  2. Maria Iza Souza disse:

    Boa noite, vindo a genitora falecer a mesma era funcionaria publica, aposentada, seus filhos, poderam dar entrada nesse processo?

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