TJMA deve pautar julgamento da Ação Rescisória dos 21,7% nos próximos dias

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As Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deverão julgar, nos próximos dias, o mérito da Ação Rescisória referente à ação dos 21,7%. O pedido de inclusão na pauta virtual foi feito pelo desembargador José de Ribamar Castro, autor da decisão liminar que suspendeu a implantação do percentual no contracheque dos servidores públicos estaduais, no ano passado.

O julgamento é aguardado com expectativa pelo SINTSEP e seus filiados. O julgamento deveria ter ocorrido em setembro do ano passado, mas foi adiado sob a justificativa de que o Estado do Maranhão e o SINTSEP precisariam ser intimados para tomarem conhecimento do teor de duas petições, que foram protocoladas no processo, no intuito de evitar uma possível nulidade.

Em outubro de 2018, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrou com Ação Rescisória tentando desconstituir a ação vitoriosa do SINTSEP e pedindo a suspensão do cumprimento da sentença, que determinou a implantação dos 21,7%.

O Novo Código de Processo Civil assegura que, para entrar com uma Ação Rescisória, após o julgamento de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o que aconteceu em 2017, ela tem que possuir fato novo. Os argumentos que estão sendo usados pelo Governo do Estado são os mesmos do julgamento do IRDR.

Por isso, o SINTSEP acredita que a Justiça vai prevalecer e o Tribunal de Justiça do Maranhão vai dar, mais uma vez, uma demonstração de que é independente e autônomo.

Caso a decisão não seja favorável ao SINTSEP, a nossa Assessoria Jurídica continuará empenhada para garantir a continuidade da execução da sentença, recorrendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.

11 comentários “TJMA deve pautar julgamento da Ação Rescisória dos 21,7% nos próximos dias

  1. Lourimar Silva disse:

    Esse processo não foi julgado e saiu vitorioso no STF? Por que coube ação rescisória?

  2. Carlos Henrique Azevedo Salles disse:

    Tenho quase certeza que esses desembargadores vão ser favorável ao governo pois é sempre assim quem detém o poder presta favores a ao executivo, triste mais e assim na minha opinião.

  3. João Marcos disse:

    Só espero que a Justiça do Maranhão não se curve aos devaneios e as Injustiças deste Governo de Mentiras.

  4. Antonia LisboaPinho dos Santos disse:

    Muito importante notícia estou confiante na misericórdia Divina q vai orientar nossos sábios Advogados.

  5. Antonia LisboaPinho dos Santos disse:

    Parabéns q justiça seja feita Deus no Comando tudo vai dar certo

  6. Espero sinceramente que seja julgado e favorável ao SINTSEP

  7. Irineu disse:

    Será que vão nos pagar com todos os atrasados porque já tem pessoas recebendo desde 2017.

  8. Ivanaldo paixao disse:

    Seria de muita ajuda se fosse aprovado, precisamos muito desse dinheiro que é nosso por direito, mas infelismente sempre a algo que nos impede ter esse dinheiro.

  9. Raimunda Nonata Pereira de Carvalho disse:

    Se é de direito é justo que recebamos!

  10. Fátima Marques disse:

    O resultado positivo dessa decisão vai abranger todo o funcionalismo público ou apenas os afiliados ao SINTSEP?

  11. parece que esse governo do estado odeia os funcionarios do estado por que tudo que e vantagem pra nos ele dar um jeito de nao dar certo

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