Uma nova audiência pública será realizada no dia 19 de setembro, às 14h, no Plenarinho da Assembleia legislativa, onde serão apresentadas as propostas de alterações para os projetos.

Diversas entidades sindicais participaram, nesta terça-feira (29), da audiência pública que tratou sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV) e do Conselho Administrativo do Fundo de Benefícios dos Servidores (FUNBEN). O SINTSEP, como coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, também apresentou as suas propostas de alterações, por acreditar que temas importantes como esses não podem ser decididos unilateralmente, haja vista que afetam milhares de servidores públicos do Estado.

A audiência foi proposta pelo deputado Eduardo Braide, por meio da Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho da Assembleia Legislativa. Além das entidades sindicais, participaram também das discussões os deputados Adriano Sarney, Wellington do Curso e Max Barros.

Na pauta, a criação do IPREV e do Conselho Administrativo do FUNBEN, cujas propostas foram encaminhadas pelo Governo do Estado ao Legislativo sem o conhecimento ou debate com as entidades de classe, que representam os funcionários públicos estaduais.

O IPREV tem por finalidade gerir, planejar, coordenar e supervisionar a execução e o controle do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos estaduais. O Instituto também será responsável pela gestão do Conselho Administrativo do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa), estabelecendo as diretrizes administrativas para o seu funcionamento.

Já o Conselho Administrativo do Funben deverá, em linhas gerais, estabelecer as diretrizes e os programas de investimento dos recursos do Fundo, que passa a ser gerido pelo Núcleo de Assistência dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (NASSP).

“Esses não são projetos que dizem respeito ao governo ou à oposição. Mas, projetos que dizem respeito aos servidores públicos e que precisam ser uma politica de Estado”, afirmou o deputado Eduardo Braide.

No entanto, os dois Projetos de Lei Complementar trazem arbitrariedades em alguns pontos, como a diminuição do número de membros dos conselhos administrativos de ambos os fundos, que passam de 13 para 9 membros, excluindo os representantes dos militares, dos poderes Legislativo, Judiciário, além do Ministério Público; a falta de paridade entre governo e servidores na composição dos conselhos; e a criação de mais de 100 cargos comissionados (63 para o IPREV e 39 cargos para o Conselho Administrativo do FUNBEN).

“As pessoas precisam saber o que esta acontecendo. Desde o começo do governo já houve algumas sinalizações sobre esses dois fundos. O governo está interessado em ter a completa gestão desses fundos e isso me deixa preocupado”, destacou o deputado Adriano Sarney.

PROPOSTAS

Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP, apresentou uma pauta de sugestões durante a audiência pública.

O SINTSEP não é contra a criação do IPREV ou do Conselho Administrativo do FUNBEN. Mas, fazemos ressalvas quanto a alguns pontos, que precisam ser ajustados e alterados. Durante a audiência, o presidente Cleinaldo Bil Lopes, apresentou uma pauta de sugestões, que incluem:

• A paridade na composição dos Conselhos;
• Que o presidente do Conselho Administrativo seja escolhido entre seus pares;
• Que as entidades de classe tenham autonomia para escolher seus representantes, sem interferência do governo homologando lista tríplice;
• Que o quórum de instalação da reunião seja de maioria absoluta;
• Que a duração do mandato dos conselheiros seja de, no mínimo, três anos;
• Que as entidades de classe tenham o poder de substituir seus conselheiros quando achar conveniente;
• E que os conselheiros do FUNBEN sejam contribuintes deste fundo.

“Nós também defendemos que seja maioria absoluta, ou seja, dois terços, porque achamos que, da forma com ele está hoje, é prejudicial para o servidor. Então, nós precisamos mudar essa composição do Conselho Administrativo do IPREV, que é quem vai fazer a gestão do Fepa, que é o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria”, completou o presidente do SINTSEP.

ENCAMINHAMENTOS

Foram deliberados, dentre outros, os seguintes encaminhamentos:

• Solicitar ao relator das matérias na CCJ que não as coloque em votação sem exaurir sua discussão;
• Realizar outra audiência pública no dia 19 de setembro, às 14h, no Plenarinho da Assembleia Legislativa;
• Convidar técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), especialistas na área previdenciária, para ajudar no debate;
• Entidades representativas dos servidores contatarem com os deputados do governo e pedirem que não apresentem requerimento de urgência para votação das matérias;
• Criar um grupo, no WhatsApp, de informação e acompanhamento das discussões de ambos os projetos.

Confira a integra dos projetos no Diário Oficial do Poder Legislativo.