Governo do Estado não cumpre Progressão por Tempo de Exercício no Cargo como determina o PGCE

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O SINTSEP vem recebendo inúmeras reclamações de servidores denunciando o descumprimento, por parte do Governo do Estado, da Progressão por Tempo de Exercício no Cargo, como determina a Lei 9.664/2012 (Plano Geral de Carreiras e Cargos – PGCE). De acordo com o PGCE, a progressão do servidor efetivo deverá ocorrer, automaticamente, a cada dois anos, e independe de requerimento.

A Progressão é a evolução do servidor dentro da tabela remuneratória, no mesmo cargo, dentro da mesma classe, levando-se em consideração o tempo de exercício no cargo e a qualificação profissional.

Mais uma vez, o SINTSEP será obrigado a recorrer à Justiça para garantir o direito do servidor efetivo.

3 comentários “Governo do Estado não cumpre Progressão por Tempo de Exercício no Cargo como determina o PGCE

  1. Arnaldo disse:

    este governo comunista é osso.nunca nos repassou nem as perdas inflacionárias, quanto mais está progressão, vai terminar o mandato é ele não vai dar nenhuma vantagem para o servidor.

  2. aldeci disse:

    O que explica que depois q esse gonvernsdor assumiu os servidores operacionais nao receberam um centavo de reajuste?

  3. Barbosa disse:

    Eu acho que já caberia uma ação mais enérgica da parte do sindicato. O jurídico devia acionar o gestor da pasta por prevaricação e improbidade administrativa por não fazer o que já está em lei. Se fosse um servidor qualquer que descumprisse a lei, com certeza já estaria respondendo por esta omissão.

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