O Governo do Estado reabriu o prazo para adesão ao Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual (PGCE). A medida foi oficializada por meio da Medida Provisória nº 523, de 28 de novembro de 2025, assinada pelo governador Carlos Brandão, e vale para quem não aderiu em 2012.
O novo prazo para opção pelo enquadramento no PGCE segue aberto até 30 de dezembro de 2026. O plano foi instituído pela Lei nº 9.664, de 17 de julho de 2012.
A reabertura do prazo é resultado da luta do SINTSEP, que há anos vem levando essa pauta ao Poder Executivo, diante da situação de inúmeros servidores que ficaram de fora do plano nos prazos anteriores.
Podem optar pelo enquadramento servidores ativos, além de aposentados e pensionistas que não manifestaram sua opção nos períodos previstos na legislação anterior.
A Medida Provisória também garante que o enquadramento se aplique aos aposentados e pensionistas cujos benefícios têm como critério de reajuste a paridade com os servidores da ativa.
Com a reabertura do prazo, o Governo do Estado atende a uma reivindicação histórica da categoria, assegurando uma nova oportunidade para que os servidores tenham acesso às regras de carreira e cargos previstas no PGCE.