Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão
O Governo do Estado antecipará, para segunda-feira (29), o pagamento dos servidores públicos estaduais. Os servidores podem acessar a versão digital do contracheque, por meio do site da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep) ou através do aplicativo Portal do Servidor.
Servidores públicos de diversas categorias lotaram a plateia e acompanharam a votação.
O julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas (IRDR) da ação dos 21,7%, que ocorreu nesta quarta-feira (24), no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), foi adiado em razão do pedido de vista compartilhada dos desembargadores Marcelo Carvalho Silva, Guerreiro Júnior e José Joaquim Figueiredo dos Anjos. O novo julgamento está marcado para acontecer no dia 31 de maio, a partir das 9h.
O IRDR pretende unificar o entendimento a ser aplicado nas ações dos 21,7%. Se julgado a favor do Estado, os servidores que já recebem deixarão de receber e, quem ainda não teve o reajuste incorporado, não o conseguirá mais.
Os desembargadores José de Ribamar Castro, João Santana Sousa, Vicente de Paula Gomes de Castro, José Luiz Oliveira de Almeida, Jaime Ferreira de Araújo, Raimundo Nonato Magalhães Melo, Lourival Serejo e o relator Paulo Verten votaram seguindo as diretrizes do Governo do Estado e contra os direitos dos servidores públicos.
Vale lembrar que cinco deles sempre votaram a favor dos servidores na ação dos 21,7%. A mudança repentina no voto é, no mínimo, estranha.
Até o momento, apenas quatro desembargadores estão a favor do servidores e rejeitaram o pedido do Estado. São eles: Tyrone José Silva, Ângela Salazar, Marcelino Chaves Everton e Kléber Santana. Outros 15 desembargadores ainda não registraram seus votos.
É importante ressaltar todo o empenho e trabalho do desembargador Marcelo Carvalho, que desde o início da luta pelos 21.7% tem tido papel fundamental na busca pelos direitos dos servidores estaduais.
O SINTSEP segue lutando para que não seja retirado um direito garantido aos servidores públicos do Maranhão. Esperamos um julgamento justo e sem a interferência do governo, que, infelizmente, possui muita influência sobre os desembargadores maranhenses.
Votaram a favor do servidor:
Desembargador Tyrone José Silva
Desembargador Marcelino Chaves Everton
Desembargadora Ângela Salazar
Desembargador Kléber Costa Carvalho
Votaram contra o servidor:
Desembargador Paulo Velten
Desembargador João Santana Sousa
Desembargador José de Ribamar Castro
Desembargador Lourival Serejo
Desembargador Jaime Araújo
Desembargador Raimundo Magalhães
Desembargador José Luiz Oliveira
Desembargador Vicente de Paula Castro
O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) julgará nesta quarta-feira (24), a partir das 9h, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que tem como finalidade unificar entendimento a ser aplicado nas ações dos 21,7%. A decisão trará reflexos em todas as ações de 21,7% ajuizadas por sindicatos. Por isso, o SINTSEP convoca toda categoria para participar da sessão, pois, dependendo do entendimento do Pleno, quem já está recebendo deixará de receber e, quem ainda não teve o índice incorporado, não o terá mais.
A maior ação de 21,7% foi ajuizada pelo SINTSEP, que tem o maior número de servidores beneficiados. O julgamento é aguardado com expectativa por várias categorias do funcionalismo público estadual, uma vez que todos os servidores públicos dos níveis médio e fundamental têm direito a incorporação desse índice em seus salários.
Diferente do que afirma o Governo do Estado, a incorporação do percentual não irá quebrar a máquina pública, já que a concessão não será feita de forma imediata para todos. Cada categoria terá a sua implantação realizada em um respectivo período.
Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP, explicou que o IRDR tem o poder de permitir que um só julgamento repercuta para todas as outras ações, neste caso, aos 21,7%. Ou seja, se o Pleno do TJ-MA concordar que os servidores não têm direito em receber a diferença, quem já recebe deixará de receber e, quem ainda não teve a oportunidade de incorporar, não o terá mais. No entanto, se o entendimento for a favor da ação, os servidores ficarão livres da proposta do Governo do Estado de tentar retirar, de qualquer maneira, esse direito.
“É importante que os servidores estejam presentes no julgamento para, quem sabe, se o Plenário estiver cheio, os desembargadores poderão ficar sensibilizados ou pressionados a votar a nosso favor. Confiamos no julgamento isento dos desembargadores livres da influência e interferência do Governo do Estado”, ressaltou.
O presidente do SINTSEP também destacou que, pela atual política adotada pelo Executivo, não só a ação dos 21,7% está ameaçada, mas todas as ações impetradas pelo sindicato, como a dos 5,14%, a dos 6,10% e a URV.
“O Governo do Estado quer de todas as formas retirar esse direito dos servidores. Nós, como sindicato, estamos na esperança e lutando para que esse direito permaneça. Pela atual política adotada pelo Executivo, todas as ações que temos na Justiça estão ameaçadas. Tudo o que o Governo do Estado puder retirar via Justiça dos servidores públicos do Maranhão, ele está operando para que isso seja realizado ”, finalizou.
O que é o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
É um novo instituto jurídico previsto no capítulo VIII, art. 976 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, com a finalidade de evitar que ocorram decisões conflitantes (uniformização de decisões), para garantir maior segurança jurídica aos indivíduos em geral, sejam eles partes, interessados, executados ou advogados.
Apesar de o Código de Processo Civil e o sistema jurídico em geral se preocupar em evitar que ações semelhantes obtenham julgamentos e resultados diferentes, é comum existirem juízes ou tribunais com entendimento diferente sobre a mesma tese jurídica. Por isso, fora previsto de maneira inovadora no Novo Código de Processo Civil o IRDR, para tentar reduzir a ocorrência de decisões conflitantes deste tipo.
Com informações do Sindjus.
A Central Única dos Trabalhadores divulgou nota para orientar a atuação de sua base e dos sindicatos, federações e confederações após divulgação das graves denúncias contra o presidente Temer e o senador Aécio Neves. A seguir, a íntegra do texto.
FORA TEMER, RETIRADA DAS REFORMAS E DIRETAS JÁ!
A Direção da CUT considera de extrema gravidade as denúncias, fartamente documentadas com provas consistentes e divulgadas ontem nos meios de comunicação envolvendo o presidente ilegítimo Michel Temer no pagamento de propina, oriundas da empresa JBS, a Eduardo Cunha com o objetivo de mantê-lo calado em relação a crimes de corrupção envolvendo o próprio Michel Temer e o núcleo do seu governo. As denúncias atingem também um dos expoentes das forças que lhe dão sustentação política e parlamentar, o presidente do PSDB, senador Aécio Neves, que teria recebido recursos igualmente ilícitos de Joesley Batista, dono da JBS e que chegou a dizer, ao se referir a um de seus colaboradores: “Tem que ser um que a gente mata ele antes de fazer a delação” .
Além da clara intenção de obstruir o trabalho da Justiça, os fatos tornam público, de forma irrefutável, a natureza criminosa da quadrilha que assaltou o poder ao promover o golpe contra a Presidenta Dilma. Ao mesmo tempo, os fatos tornam insustentável a continuidade do governo golpista.
Neste momento crucial de aprofundamento da crise política, a CUT soma-se ao conjunto de forças democrático-populares para exigir Fora Temer, a retirada dos projetos da reforma da previdência e da reforma trabalhista da pauta do Congresso e a convocação e eleições diretas para eleger um novo Presidente e um novo Parlamento, com atribuições de poder constituinte. Deverá ser devolvido ao povo o direito soberano de escolher seus representantes para pavimentar o caminho para as mudanças estruturais necessárias para restaurar e consolidar a Democracia e promover um novo ciclo de desenvolvimento.
A CUT e os movimentos sociais representados pela Frente Brasil Popular e pela Frente Povo Sem Medo têm tido um papel fundamental na resistência ao governo golpista e a sua agenda neoliberal e regressiva, desencadeando um processo crescente de mobilizações nas capitais e cidades do interior nos dias 8, 15 e 31 de março e que culminaram na histórica greve geral do dia 28 de abril que envolveu mais de 40 milhões de trabalhadores/as. O recado foi dado: só a luta popular será capaz de derrotar o governo golpista e ilegítimo e de impedir que sejam retirados direitos fundamentais da classe trabalhadora. Apesar de termos isolado o governo golpista, que conta com baixíssimo índice de aprovação, ele insiste em manter as reformas criminosas contra a classe trabalhadora.
Diante da gravidade do momento, a CUT orienta suas bases a permanecerem em estado permanente de mobilização, e as conclama a saírem às ruas das capitais e cidades do interior no próximo domingo, dia 21, e a ocuparem Brasília no dia 24 de maio para exigir:
QUE O CONGRESSO RETIRE DA PAUTA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E A REFORMA TRABALHISTA
FORA TEMER!
DIRETAS JÁ!
Direção Executiva da CUT Nacional
Fonte: CUT.
O consultor e ex-secretário de Gestão e Previdência, Fábio Gondim, apresentou aos servidores presentes um comparativo entre a proposta do Plano Geral de Carreiras e Cargos (PGCE) e o relatório de avaliação do Plano Plurianual (PPA) divulgado pelo Governo do Estado.
O Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo realizou, na última sexta-feira (12), no auditório da OAB-MA, o seu 2º Seminário, que tinha como objetivo discutir as propostas dos pré-candidatos ao Governo do Maranhão em relação à política salarial dos servidores públicos do Estado. Para ocasião foram convidados agentes políticos que já estão se projetando como futuros pré-candidatos ao comando do Executivo, incluindo o governador Flávio Dino, candidato à reeleição. No entanto, apenas o senador Roberto Rocha havia confirmado presença, mas desmarcou em razão de assuntos familiares.
Mesmo assim, o Fórum seguiu com as discussões. O consultor e ex-secretário de Gestão e Previdência, Fábio Gondim, apresentou aos servidores presentes um comparativo entre a proposta do Plano Geral de Carreiras e Cargos (PGCE) e o relatório de avaliação do Plano Plurianual (PPA) divulgado pelo Governo do Estado.
Como já era esperado, as projeções macroeconômicas, a Receita Corrente Líquida e os gastos com despesa de pessoal adotadas pela proposta encomendada pelo Fórum, quando comparadas com o PPA, confirmam a viabilidade do reajuste salarial e valorização da carreira dos servidores do Estado.
“Nós constatamos que as projeções estão corretas e o Plano continua absolutamente viável e que é uma questão de priorização do Governo, no sentido de valorizar o salário do servidor público”, afirmou Fábio Gondim.
Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo deve fazer vigília em frente ao Palácio dos Leões.
Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum, informou que o próximo passo será fazer uma vigília em frente ao Palácio dos Leões, na tentativa de forçar o governador Flávio Dino a receber as entidades de classe que lutam em prol dos servidores públicos estaduais.
“Hoje nós temos plena certeza que o Estado do Maranhão está bem financeiramente. Então, não tem porque o governador só querer justificar que está pagando o servidor em dia, como se ele estivesse fazendo um favor. Não podemos confundir obrigação com favor”, ressaltou.
Continuamos esperando a resposta do Governo do Estado sobre a proposta de implantação da segunda etapa do PGCE protocolada pelo Fórum na Casa Civil, bem como a reabertura de adesão ao Plano, pois ainda existe mais de 4 mil servidores que não fizeram a adesão e estão sendo prejudicados. Na gestão anterior, o Plano foi reaberto por três vezes.
Lembramos que precisamos do apoio dos companheiros e companheiras para engrossar a fileira dessa luta, que é conjunta! Juntos, seguiremos na batalha pelo reajuste salarial e valorização do serviço público do Maranhão!
Clique aqui e confira a apresentação do consultor Fábio Gondim.
