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Participação dos servidores é fundamental para que a criação do IPREV não seja aprovada sem discussão

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SINTSEP e demais entidades sindicais acompanharam as discussões durante toda a semana na Assembleia Legislativa.

O SINTSEP volta a convocar toda a categoria para participar das discussões, que têm acontecido na Assembleia Legislativa nas últimas duas semanas, sobre o Projeto de Lei Complementar 007/2017, que cria o Instituto de Previdências do Maranhão (IPREV). O Governo do Estado, por meio do seu líder na Assembleia, conseguiu aprovar o requerimento com pedido de urgência para discussão e votação do PLC. Contudo, a matéria ainda carece de parecer das comissões competentes.

Na próxima terça-feira (17), as discussões devem ser retomadas e a matéria entrará novamente na pauta de votação. Por isso, é importante que os servidores e servidoras se mobilizem e se façam presentes na sessão plenária, que começa às 9h30, para que possamos pressionar os parlamentares e garantir que a matéria não seja votada de forma atribulada.

Não podemos permitir mais uma tentativa do Poder Executivo de decidir questões relacionadas aos servidores públicos do Maranhão sem o diálogo ou a aprovação da categoria. Contamos com a sua presença!

#CaféComSaúde: Edição especial pelo Outubro Rosa será realizada na próxima terça-feira

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O evento está marcado para as 9h, no auditório do SINTSEP, localizado na Casa do Trabalhador.

O SINTSEP realizará, na próxima terça-feira (17), uma edição especial do Café com Saúde como parte da programação do Outubro Rosa. O evento está marcado para as 9h, no auditório do SINTSEP, localizado na Casa do Trabalhador. A palestrante será a enfermeira Maria dos Aflitos Silva, que dará orientações e discutirá sobre a importância da prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama.

De acordo com a estimativa do Instituto Nacional do Câncer (Inca), em 2016 e 2017 mais de 58 mil mulheres serão acometidas pela doença, que é a segunda maior causa de morte no mundo. Apesar de o câncer ser uma doença, na maioria das vezes, com desenvolvimento silencioso, algumas mulheres sentem mudanças no corpo. Os sintomas incluem nódulo na mama, secreção com sangue pelo mamilo e alterações na forma ou na textura do mamilo ou da mama. O tratamento depende da fase do tumor. Pode incluir quimioterapia, radioterapia e cirurgia.

Além da mamografia, o Outubro Rosa alerta também para a importância do autoexame. Segundo pesquisa do Inca, em 2016, 66,2% das descobertas da doença ocorrem pelas próprias pacientes.

Mais uma vez, o SINTSEP caminha de mãos dadas e lutando pelas causas que buscam vidas! Participe conosco desse diálogo e junte-se a nós nessa corrente de prevenção contra o câncer de mama.

Boletim de Indicadores Fiscais comprova, mais uma vez, viabilidade do reajuste salarial

Postado em: Por: Sintsep Imprensa

O Tesouro Nacional divulgou recentemente o Relatório de Gestão Fiscal do Maranhão referente ao segundo quadrimestre de 2017, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A partir dos dados apresentados, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) elaborou um relatório, encomendado pelo SINTSEP, que demonstra que, mesmo com o aumento na despesa com pessoal em Relação à Receita Corrente Líquida (RCL), ainda há possibilidade de concessão de reajuste salarial para os servidores públicos do Estado.

Os resultados apresentados no relatório se referem ao acumulado de 12 meses encerrados em agosto de 2017. Dentre os principais resultados apresentados, destaca-se o aumento do percentual de gasto com o pessoal em relação à RCL de 2,09% em relação ao quadrimestre anterior. Porém, ao comparar com o mesmo quadrimestre do ano anterior houve redução, de 43,8% para 39,5%. A média dos últimos três quadrimestres é de 39,1%, inferior à média dos últimos três anos (41,1%).

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Apesar do aumento, ainda há possibilidade de um aumento no gasto com o pessoal de R$ 910,6 milhões – considerando como parâmetro o limite prudencial (46,55%). Em relação ao limite máximo (49,00%) o Estado está distante R$ 1,2 bilhões.

Ou seja, o Maranhão não possui restrição fiscal para concessão de aumento de despesa de pessoal. A despesa de pessoal no 2º quadrimestre de 2017 foi de R$ 5.097 milhões, enquanto a RCL atingiu R$ 12.906 milhões, um comprometimento de 39,5%. A despesa de pessoal poderia atingir até R$ 6.008 milhões sem ferir o limite prudencial estabelecido pela LRF. Portanto, a administração estadual poderia aumentar a despesa de pessoal em 17,9%, acréscimo de R$ 910.680 mil.

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De acordo com a proposta apresentada pelo Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, a implantação da 2º etapa do Plano Geral de Carreiras e Cargos (PGCE) deve gerar um impacto de até R$ 473 milhões ao orçamento se implantadas as tabelas de 2017, 2018 e 2019. Ou seja, uma margem bem abaixo da possibilidade de aumento na despesa.

O SINTSEP espera que o governador Flávio Dino abra o diálogo com as entidades de classe, para que possamos debater a efetivação de uma política salarial de valorização dos servidores públicos do Estado. Os dados apresentados mostram que falta apenas vontade política por parte do Governo do Estado para que os servidores tenham os seus salários reajustados.

Clique aqui e confira a íntegra do Boletim de Indicadores Fiscais elaborado pelo Dieese.

Implantação da 2º etapa e reabertura do PGCE depende apenas da vontade política do governador Flávio Dino

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Os números comprovam. O Governo do Estado não tem justificativa para não implantar a segunda etapa do Plano Geral de Carreiras e Cargos (PGCE) e, também, reabri-lo para novas adesões. Os dados apresentados no Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2017, divulgado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), são bem maiores do que os números adotados na proposta do PGCE apresentada pelo Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, que tem o SINTSEP como coordenador.

Segundo o relatório, a Receita Corrente Líquida (RCL) arrecadada até o momento, nos oito primeiros meses do ano, é de R$ 12.905.924.627,02 (doze bilhões, novecentos e cinco milhões, novecentos e vinte e quatro mil, seiscentos e vinte e reais e dois centavos). Pelo PGCE, em 2017, a RCL projetada é de R$ 12.277.135.484,00 (doze bilhões, duzentos e setenta e sete milhões, cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais).

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De acordo com o relatório, a Despesa Total com Pessoal é de 39,49% sobre a RCL, estando abaixo tanto do limite máximo (49,00%), quanto do prudencial (46,55%) e de alerta (44,10%).

 

Ou seja, a proposta apresentada pelo Fórum de Defesa das Carreiras adota projeções conservadoras e, no caso, R$ 700 milhões abaixo do valor real arrecadado. Isso indica a viabilidade tanto para a implantação da segunda etapa do PGCE, quanto a sua reabertura para novas adesões.

Ainda de acordo com o relatório, a Despesa Total com Pessoal é de 39,49% sobre a RCL, estando abaixo tanto do limite máximo (49,00%), quanto do prudencial (46,55%) e de alerta (44,10%). O Maranhão não possui restrição fiscal para aumento de despesa com pessoal.

DÍVIDA E CAIXA

A Dívida Consolidada Líquida do Estado é de 35,45% da Receita Corrente Líquida, podendo chegar até 200% ou duas vezes o valor da RCL. O que significa que o governo não está endividado e em plenas condições para atender às demandas do serviço público do Maranhão.

No Relatório de Gestão Fiscal, o Governo do Estado não está informando a disponibilidade de Caixa Líquida, ou seja, o valor real que possui em caixa. No relatório do 3º quadrimestre de 2016, divulgado em janeiro deste ano, esse valor era de R$ 1.272.518.395,33 (um bilhão, duzentos e setenta e dois milhões, quinhentos e dezoito mil, trezentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos).

O SINTSEP exige que o Executivo coloque no relatório o valor que tem em caixa, pois não há qualquer justificativa que impeça a implantação da segunda etapa e reabertura do PGCE.

Projetos que criam o IPREV e o Conselho Administrativo do FUNBEN seguem em discussão na Assembleia

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SINTSEP e demais entidades sindicais acompanharam as discussões durante toda a semana na Assembleia Legislativa.

Durante toda a semana, houve a expectativa de votação do requerimento com o pedido de urgência para tramitação e votação do Projeto de Lei Complementar 007/2017, que cria que cria o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do maranhão (IPREV). A matéria não foi apreciada por ausência de quórum regimental para deliberação em nenhuma das sessões. Consideramos uma vitória, haja vista que o Governo do Estado vem tentando emplacar mais essa manobra contra os servidores públicos.

Na reunião da última terça-feira (3) da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, o PLC 007/2017 foi retirado de pauta após o pedido de vistas do deputado Levi Pontes, relator da matéria. O relatório final deverá ser apresentado na próxima terça-feira (10), para ser analisado pela Comissão, antes de ir a plenário.

Já O PLC 008/2017, que cria o Conselho Administrativo do FUNBEN, foi retirado da pauta para recebimento de emendas. O relator é o deputado Professor Marco Aurélio.

Seguimos confiantes e contando com o apoio de toda a categoria, que deve se fazer presente durante a discussão e votação dessas duas matérias, que afetam diretamente a vida dos servidores públicos do Maranhão.

DIEESE divulga relatório sobre o custo da cesta básica no mês de setembro em São Luís

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A cesta de São Luís custou R$ 338,38 em setembro, o que correspondeu a uma redução de -3,97% em relação a agosto.

Em setembro, o custo do conjunto de alimentos essenciais apresentou queda em 20 das 21 cidades onde o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) realiza mensalmente a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos. As reduções mais expressivas foram registradas no Nordeste: Maceió (-5,22%), Fortaleza (-4,85%), João Pessoa (-4,62%), Salvador (-4,09%), São Luís (-3,97%) e Natal (-3,64%).

A cesta de São Luís custou R$ 338,38 em setembro, o que correspondeu a uma redução de -3,97% em relação a agosto. Foi o quinto menor valor entre os 21 calculados pelo DIEESE. Em 12 meses, a variação foi de -11,66% e, nos nove meses de 2017, de -4,97%.

Entre agosto e setembro, 11 itens tiveram redução: tomate (-15,66%), feijão carioquinha (-13,21%), açúcar refinado (-8,11%), arroz agulhinha (-3,58%), óleo de soja (-2,79%), manteiga (-2,37%), farinha de mandioca (-1,73%), leite integral (-1,41%), banana (-1,38%), pão francês (- 1,19%) e café em pó (-0,64%). Já a carne bovina de primeira (0,81%) registrou alta.

Em 12 meses, oito produtos tiveram taxa acumulada negativa: feijão carioquinha (-60,48%), leite integral (-23,63%), açúcar refinado (-16,82%), tomate (-12,28%), arroz agulhinha (-12,09%), banana (-9,68%), óleo de soja (-4,64%) e carne bovina de primeira (- 1,14%). Quatro produtos acumularam alta: manteiga (18,00%), farinha de mandioca (7,37%), pão francês (3,22%) e café em pó (4,40%).

CESTA BÁSICA X SALÁRIO MÍNIMO

O trabalhador ludovicense, cuja remuneração equivale ao salário mínimo, necessitou cumprir jornada de trabalho, em setembro, de 79 horas e 27 minutos, menor que a de agosto, de 82 horas e 44 minutos. Em setembro de 2016, a jornada ficou em 95 horas e 46 minutos.

Em setembro de 2017, o custo da cesta em São Luís comprometeu 39,25% do salário mínimo líquido (após os descontos previdenciários). Em agosto, o percentual exigido foi de 40,88%. Já em setembro de 2016, demandou 47,31% do salário mínimo.

Fonte: DIEESE.

SINTSEP abraça a campanha Outubro Rosa pela prevenção do câncer de mama

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Durante todo o mês será realizada intensa mobilização junto às companheiras filiadas e, no dia 17 de outubro, acontecerá uma edição especial do Café com Saúde.

Preocupado com a saúde da mulher, o SINTSEP mais uma vez veste a camisa e apoia a campanha Outubro Rosa. O  objetivo é alertar sobre a importância do rastreamento e diagnóstico precoce do câncer de mama. Durante todo o mês será realizada intensa mobilização junto às companheiras filiadas e, no dia 17 de outubro, acontecerá uma edição especial do Café com Saúde, como parte da programação em apoio à campanha.

De acordo com a estimativa do Instituto Nacional do Câncer (Inca), em 2016 e 2017 mais de 58 mil mulheres serão acometidas pela doença, que é a segunda maior causa de morte no mundo. Apesar de o câncer ser uma doença, na maioria das vezes, com desenvolvimento silencioso, algumas mulheres sentem mudanças no corpo. Os sintomas incluem nódulo na mama, secreção com sangue pelo mamilo e alterações na forma ou na textura do mamilo ou da mama. O tratamento depende da fase do tumor. Pode incluir quimioterapia, radioterapia e cirurgia.

Além da mamografia, o Outubro Rosa alerta também para a importância do autoexame. Segundo pesquisa do Inca, em 2016, 66,2% das descobertas da doença ocorrem pelas próprias pacientes.

Mais uma vez, o SINTSEP caminha de mãos dadas e lutando pelas causas que buscam vidas!

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Assembleia Legislativa poderá votar em regime de urgência Projeto de Lei Complementar que cria o IPREV

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Na última terça-feira (26), o presidente do SINTSEP, Cleinaldo Bil Lopes, juntamente com representantes de outras entidades foram à Assembleia acompanhar a reunião da Comissão de Constituição e Justiça.

A Assembleia Legislativa poderá votar, na sessão plenária da próxima segunda-feira (2), o Projeto de Lei Complementar 007/2017, que cria o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV). A tramitação em regime de urgência da discussão e votação da matéria atende a mais uma manobra do Governo do Estado contra os servidores públicos, haja vista que o requerimento é de autoria do deputado Rogério Cafeteira, líder do governo na Assembleia.

Tanto o projeto que cria o IPREV, quanto o que cria o Conselho Administrativo do FUNBEN foram encaminhados pelo Governo do Estado ao Legislativo sem o conhecimento ou o debate com as entidades de classe. O deputado Eduardo Braide, por meio da Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho, promoveu duas audiências públicas com os representantes dos servidores, para ouvir os questionamentos, sugestões e propor alterações em ambas as matérias.

A pauta com as sete sugestões de alterações apresentadas pelo SINTSEP foi atendida e os ajustes constam na Emenda Substitutiva apresentada pelo deputado Eduardo Braide, que foi publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo do dia 27 de setembro.

Na última terça-feira (26), o presidente do SINTSEP, Cleinaldo Bil Lopes, juntamente com representantes de outras entidades foram à Assembleia acompanhar a reunião da Comissão de Constituição e Justiça, que deveria ter apreciado tanto os dois projetos, quanto a Emenda. Mas, a apreciação ficou para a próxima terça (3).

No entanto, caso o requerimento com o pedido de urgência seja aprovado, tudo indica que o PLC 007/2017 e a Emenda Substitutiva serão apreciados e votados na segunda-feira (2) em Plenário.

Por isso, é importante que os servidores e servidoras se mobilizem e se façam presentes na sessão plenária, que começa às 16h, para que possamos pressionar os parlamentares e garantir que as matérias não sejam votadas de forma atribulada, em mais uma tentativa do Poder Executivo de decidir questões relacionadas aos servidores públicos do Maranhão sem o diálogo ou a aprovação da categoria. Contamos com a sua presença!

Iniciada votação para escolha da melhor canção do 2º Festival de Música Popular Maranhense do SINTSEP

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Foi dada a largada para a escolha da melhor canção do 2º Festival de Música Popular Maranhense do SINTSEP. Todas as 11 canções classificadas estão disponíveis para audição e votação no hotsite do festival. O evento está marcado para acontecer no dia 27 de Outubro, na Praça Nauro Machado.

Este ano, a votação para a escolha da grande vencedora e da segunda e terceira colocadas será feita exclusivamente pela internet. Já a escolha do melhor interprete será definida no dia do evento por um júri técnico.

O primeiro lugar do festival levará para casa R$ 9 mil. O segundo e terceiro lugar serão premiados com R$ 5 mil e 4 mil, respectivamente. O melhor intérprete embolsará R$ 3 mil.

Não deixe de participar e vote na sua canção favorita!

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não atingirá ação do SINTSEP referente aos 21,7%

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Por estar sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal (STF) e dependendo de decisão da ministra Rosa Weber, a ação dos 21,7% impetrada pelo SINTSEP não será atingida pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) acatado pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA). O acórdão com a modulação dos efeitos da decisão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14 de agosto.

No dia 14 de junho, por 16 votos a 6, o Pleno do TJ-MA acatou o IRDR referente à ação dos 21,7%. A tese jurídica fixada diz que (sic) “A Lei Estadual Nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos concedidos a grupos setoriais de servidores, não versando sobre revisão geral anual, sendo incabível, a pretexto de assegurar isonomia, estender a aplicação de seus dispositivos a servidores por ela não contemplados expressamente”.

A decisão será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos, em fase de conhecimento ou futuros, que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do TJ-MA, inclusive àqueles que tramitem nos Juizados Especiais maranhenses.

Antes do julgamento do IRDR, todas as ações relacionadas aos 21,7% foram suspensas. Mas, a ação impetrada pelo SINTSEP continuou, pois está sob a jurisdição do STF. Seguimos aguardando a decisão da ministra Rosa Weber, na esperança de que teremos confirmado um direito já reconhecido a milhares de servidores desde 2009.