O Governo do Estado anunciou que antecipará o pagamento dos servidores para a próxima terça-feira, dia 29. A versão digital do contracheque já pode ser acessada por meio do site da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência.
Categoria: Destaques
Governo do Estado ignora candidatura do SINTSEP e nomeia outros representantes para o CONSUP
O Governo do Estado chancelou a sua tentativa de excluir do Conselho Superior do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (CONSUP) o representante dos servidores públicos indicado pelo SINTSEP. Na última sexta-feira, dia 18, foi publicado no Diário Oficial do Executivo a nomeação dos dois representantes (titular e suplente), que devem compor o órgão colegiado no biênio 2016-2018. A posse aconteceu nesta terça-feira (22), durante reunião do CONSUP na Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep).
Por três vezes, a Segep publicou edital convocando os servidores para participarem do processo seletivo para a escolha de 01 (um) representante dos servidores públicos ativos e inativos, bem como seus respectivos suplentes. A pasta ignorou a candidatura do SINTSEP, que desde a primeira convocação foi a única entidade que entregou a documentação dentro do prazo estabelecido pelo edital, mas, sem qualquer justificativa, foi excluído do processo seletivo.
Agora, o governador Flávio Dino nomeia dois representantes do Sinproesemma, sem apresentar nenhum motivo real ou plausível, a não ser a clara motivação política por parte do Governo do Estado.
Dos membros do CONSUP, o representante indicado pelo SINTSEP é o único especialista em Previdência Social e é um intransigente defensor da política de boa gestão do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa). A sua exclusão demonstra uma clara implicância do Governo do Estado com a possibilidade de haver um membro do SINTSEP no conselho.
Dessa forma, o SINTSEP ingressará na justiça para garantir a nomeação do representante indicado pelo sindicato.
Servidores reclamam da demora na realização de exames no Centro Ambulatorial Diagnóstico Holandeses
O Centro Ambulatorial Disgnóstico Holandeses (CADH) fica situado na Avenida dos Holandeses, nº 23, Calhau
O SINTSEP voltou a receber reclamações sobre dificuldades para realizar exames no Centro Ambulatorial Diagnóstico Holandeses (CADH). Segundo os servidores, a demora acontece porque a demanda é muito grande para quantidade de exames que é oferecido diariamente no local. Em conversa com o diretor do CADH, Paulo Braide, ele explicou o motivo e destacou pontos importantes para serem repassados ao servidor.
O contrato celebrado entre a empresa e o Governo do Estado garante 47.800 mil exames e 19.021 mil consultas por mês. As consultas, por exemplo, dificilmente são utilizadas em sua totalidade pelos servidores. De acordo com o diretor, existem muitas sobras e pessoas que marcam e não aparecem na consulta.
O Centro Ambulatorial realiza de segunda a sexta, consultas nas áreas de Ginecologia, Clínico Geral, Ortopedia e os serviços de Raios-X. Todos sem a necessidade de agendamento prévio. As demais especialidades precisam ser agendadas.
No caso dos exames laboratoriais, o diretor confirma a dificuldade em atender a demanda. Isso ocorre devido ao número firmado em contrato não suprir mais as necessidades. “Praticamente todos os meses nós ultrapassamos o número contratado. Em outubro foram feitos 56.195 mil exames, que é mais de 8 mil acima do que está no contrato”, explicou Paulo Braide.
O contrato, que vence no dia 24 de novembro, deverá ser renovado e os atendimentos permanecem normais no local. O CADH fica situado na Avenida dos Holandeses, nº 23, Calhau. Vale lembrar que existe outro laboratório para realizar exames, que fica localizado na Cohab, o Laboratório de Análises Clínicas do Maranhão (Lacmar).
BOA NOTÍCIA
Na ocasião, o diretor do CADH também informou que está sendo analisada a possibilidade do Centro Ambulatorial abrir também aos sábados. “Há uma perspectiva de abrir aos sábados para desafogar e melhor atender os servidores”, disse.
A medida, caso se concretize, atenderá uma antiga reivindicação do SINTSEP, que sempre lutou para garantir esse direito ao servidor.
PALAVRA DO GOVERNO
O SINTSEP procurou a Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep), que é responsável pela contratação dos laboratórios, para saber o que está sendo feito para melhorar o atendimento aos servidores.
De acordo com o secretário-adjunto de Seguridade da Segep, Ivaldo Ferreira, é de conhecimento do governo que o número de exames contratados está defasado e a situação deverá ser solucionada, em breve, com o processo de credenciamento de mais laboratórios.
Segundo o adjunto, quando o processo, que aguarda análise da Comissão Central Permanente de Licitação (CCL), for finalizado serão mais 30 mil exames disponíveis em cerca de quatro pontos diferentes da capital.
Além da garantia do aumento no número de exames em São Luís, Ivaldo falou sobre o processo de licitação para os postos de exames laboratoriais e consultas nas cidades de Imperatriz, Bacabal, Caxias, Balsas, Pinheiro e Timon. A primeira licitação, que tinha sido feita em julho, foi cancelada. Uma nova aconteceu e já está com documentos sob análise. Os envelopes foram abertos no dia 04 de novembro.
“Dando tudo certo, os postos começam a funcionar no fim de dezembro e os servidores do interior só virão à capital em caso de cirurgia e exames mais complexos”, destacou.
O sindicato está atento ao prazo dado pelo órgão para solucionar os problemas e segue na luta pelos direitos dos servidores públicos estaduais.
Confira a nova edição do jornal informativo do SINTSEP
Convites para a Festa do Servidor já podem ser retirados na sede do SINTSEP
Cada servidor associado tem direito a um convite, que possui duas senhas (servidor + acompanhante)
Os convites para a Festa do Servidor já estão disponíveis e podem ser retirados na sede do SINTSEP (Casa do Trabalhador/Calhau), das 8h às 18h.
Para garantir o seu, você servidor filiado, deverá apresentar RG, contracheque atualizado e levar 1 kg de alimento não perecível para doação (a entrega de alimento é opcional). Cada servidor associado tem direito a um convite, que possui duas senhas (servidor + acompanhante).
As atrações deste ano ficam por conta da Banda Mesa de Bar e do cantor César Tenório e banda Forró dos Tops. O traje deve ser esporte fino, ou seja, nada de camisetas ou bermudas.
A festa está marcada para o dia 03 de dezembro, no Centro de Convenções da Universidade Federal do Maranhão (UFMA).
Vale lembrar que a festa já tradicional, conhecida pelo servidor como três em um, oportuniza a celebração do Dia do Servidor Público (28 de Outubro), o aniversário de Fundação do Sindicato (14 de Dezembro), e promove uma grande confraternização de fim de ano para os servidores públicos filiados.
Não deixa para a última hora e vá buscar logo o seu!
Convites para a Festa do Servidor 2016 serão entregues na próxima semana
Cada servidor associado tem direito a um convite, que possui duas senhas (servidor + acompanhante)
Os convites para a Festa do Servidor, que está marcada para acontecer no dia 03 de dezembro, no Centro de Convenções da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), estarão disponíveis a partir do dia 16 de novembro.
Para garantir o seu, basta ir até a sede do SINTSEP (Casa do Trabalhador/Calhau), das 8h às 18h, apresentar RG, contracheque atualizado e levar 1 kg de alimento não perecível para doação (a entrega de alimento é opcional).
Cada servidor associado tem direito a um convite, que possui duas senhas (servidor + acompanhante).
Neste ano, a Banda Mesa de Bar e o cantor César Tenório e banda Forró dos Tops serão as atrações. O traje, como de costume, deverá ser esporte fino. Portanto, nada de camisetas ou bermudas.
Vale lembrar que a festa já tradicional, conhecida pelo servidor como três em um, oportuniza a celebração do Dia do Servidor Público (28 de Outubro), o aniversário de Fundação do Sindicato (14 de Dezembro) e promove uma grande confraternização de fim de ano para os servidores públicos filiados.
Governo do Estado insiste em excluir representante dos servidores do CONSUP
Parece que o governador Flávio Dino está determinado em excluir do Conselho Superior do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (CONSUP) o representante dos servidores indicado pelo SINTSEP. Pela terceira vez, a Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep) publicou edital convocando os servidores para participarem do processo seletivo de escolha de 01 (um) representante dos servidores públicos inativos, e seus respectivos suplentes, para compor o órgão colegiado no biênio 2016-2018.
A justificativa que apresentam é a de que não houve inscrições de servidores inativos, no prazo lançado no Edital 01/2016, publicado no dia 01 de julho de 2016, e republicado no dia 12 de setembro de 2016. Contudo, desde a primeira convocação, o SINTSEP foi a única entidade que entregou a documentação dentro do prazo estabelecido pelo edital, mas, sem qualquer justificativa, foi excluído do processo seletivo.
Dos membros do CONSUP, o representante indicado pelo SINTSEP é o único especialista em Previdência Social e é um intransigente defensor da política de boa gestão do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa). A sua exclusão demonstra uma clara implicância do Governo do Estado com a possibilidade de haver um membro do SINTSEP no conselho.
O SINTSEP está acompanhando a situação e ingressará na justiça para garantir a nomeação do representante indicado pelo sindicato.
11 DE NOVEMBRO: DIA NACIONAL DE GREVE
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e demais centrais sindicais chamaram a classe trabalhadora para participar, nesta sexta-feira, dia 11, do Dia Nacional de Greve. Em São Luís, o SINTSEP participará do ato em apoio ao movimento, que terá concentração a partir das 16h, na Praça Deodoro, Centro.
A expectativa é de união de todos os trabalhadores contra um governo que tem em sua gênese um golpe parlamentar que derrubou a presidenta eleita Dilma Rousseff. Não faltam motivos para que a classe trabalhadora se una e cruze os braços diante de tantos ataques aos direitos conquistados pela categoria nas últimas décadas. Por isso, contamos com a sua participação!
#NovembroAzul: mês de combate ao câncer de próstata
Após o Outubro Rosa, campanha dedicada à conscientização da mulher no combate e prevenção do câncer de mama, o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP) adere ao Novembro Azul. A campanha tem como objetivo promover o combate do câncer de próstata, incentivando os homens à realização do exame.
O câncer de próstata é uma doença que atinge os homens em maior escala quando comparado ao índice em que o câncer de mama atinge as mulheres. Um dos principais fatores, além da falta de informação, ainda é o preconceito com o exame de toque retal. Nove entre dez casos têm chances de cura, desde que diagnosticados precocemente.
De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (INCA), o tratamento para o câncer de próstata é relativo a cada tipo. A escolha do tratamento mais adequado deve ser feita através de uma conversa com seu médico, no qual devem ser discutidos os riscos e benefícios de cada tratamento, individualmente.
Mais informações em Instituto Lado a Lado pela Viva.
8 grandes decisões do STF que tiraram direitos dos trabalhadores
O Supremo Tribunal Federal (STF) vem, nos últimos anos, tomando medidas que contribuem com a flexibilização dos direitos trabalhistas e representam um retrocesso das conquistas dos trabalhadores. Algumas dessas decisões tomadas pela corte no último um ano e meio, comprometem os direitos sociais. Segundo afirmou o advogado trabalhista Eduardo Surian Matias, “não vai ser preciso a reforma trabalhista como o governo Temer pretendia, porque o STF já está fazendo isso por ele”.
Vamos aos casos:
1) Prescrição quinquenal de FGTS
No dia 13 de novembro de 2014, o Plenário STF declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O entendimento foi de que o “FGTS está expressamente definido na Constituição da República (artigo 7º, inciso III) como direito dos trabalhadores urbanos e rurais e, portanto, deve se sujeitar à prescrição trabalhista, de cinco anos”.
O relator, ministro Gilmar Mendes, assinalou que o artigo 7º, inciso III, da Constituição prevê o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, e que o inciso XXIX fixa a prescrição quinquenal para os créditos resultantes das relações de trabalho. Assim, se a Constituição regula a matéria, a lei ordinária não poderia tratar o tema de outra forma. O direito dos trabalhadores foi usado como argumento para retirar direito deles próprios.
2) Permissão para contratação de OS’s na administração pública
No dia 16 de abril de 2015, o STF decidiu confirmar a possibilidade de que entidades privadas conhecidas como organizações sociais possam prestar serviços públicos nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, meio ambiente, cultura e saúde.
As Organizações (OSs) são entidades privadas sem fins lucrativos que recebem benefícios do Poder Público para gestões de interesse social. Na teoria, essas entidades deveriam exercer funções sociais em troca de isenções fiscais; na prática, funcionam como empresas privadas que se aproveitam desses benefícios. Driblam processos burocráticos, como a seleção de empresas e a contratação de profissionais, terceirizando o serviço dos governos e precarizando as condições trabalhistas de funcionários que deveriam ser públicos.
A decisão da Suprema Corte, portanto, admitiu a terceirização no serviço público. O nome, contudo, não ficou como terceirização, mas como prestação de serviços por OSs.
3) PDV com quitação geral
O Plenário do STF decidiu, na sessão plenária do dia 30 de abril de 2015, que, nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), é válida a cláusula que confere quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado.
A decisão reformou o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que os direitos trabalhistas são indisponíveis e irrenunciáveis e, assim, a quitação somente libera o empregador das parcelas especificadas no recibo, como prevê o artigo 477, parágrafo 2º, da CLT. Era mais um sinal de que haveria uma decisão que confirmasse a…
4) …Prevalência do negociado sobre o legislado
Em meio a propostas de reforma trabalhista ventiladas pelo governo Michel Temer, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, determinou que um acordo coletivo firmado entre sindicato e empresa prevaleça sobre uma regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Na decisão, publicada no dia 13 de setembro deste ano, o ministro do Supremo reformou acordão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que havia derrubado acordo coletivo por entender que os termos acordados iriam contra regras previstas na legislação trabalhista. Para a Corte do trabalho, a supressão da verba atenta contra os preceitos constitucionais de garantia às condições mínimas de proteção ao trabalho.
“Teori já coloca o acordado superando o legislado. Sua decisão está em curso ainda, mas é uma clara posição de que não vai ser preciso a reforma trabalhista como o governo pretendia, porque o STF já está fazendo isso por ele”, afirmou Matias.
5) Precarização da Justiça do Trabalho
“Tenho alergia à Justiça do Trabalho!”, vociferou em uma palestra o então Deputado Federal e atual Ministro da Saúde, Ricardo Barros (PP/PR). Tempos depois ele seria o relator da Lei Orçamentária para 2016 que cortou cerca de 30% das verbas de custeio e 90% dos recursos destinados para investimentos.
As associações da Justiça do Trabalho foram ao Supremo sustentar a ilegalidade do corte que precarizava o serviço prestado. O relator do caso, ministro Luiz Fux, negou o pedido, ao sustentar que não era função do Judiciário interferir na questão. Fux foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Divergiram os ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.
6) Cancelamento de súmula 277
No último dia 15, Mendes concedeu uma liminar suspendendo os efeitos de um entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre negociações salariais. De acordo com o entendimento, se não houvesse um novo acordo entre patrões e empregados, ficavam valendo os direitos do acordo coletivo anterior. Com a decisão de agora, estão suspensos todos os processos em andamento na Justiça com base nessa regra.
Segundo o ministro, a norma protege apenas o trabalhador e “ignora que um acordo coletivo deve considerar os dois lados da relação: empregado e empregador”. Na semana seguinte o episódio seria melhor esclarecido, quando o ministro criticou a Justiça do Trabalho pela “hiper proteção” aos trabalhadores. Mendes ainda afirmou que o TST é composto por “maioria formado por pessoal que poderia integrar até um tribunal da Antiga União Soviética”
Apesar de seus delírios soviéticos, as consequências de sua liminar são gravíssimas. Como aponta Matias, “se o acordo terminar, deste período até a nova confecção de um acordo fica sem proteção”.
7) Nulidade da desaposentação
Na última quarta-feira, 26 de outubro, o STF decidiu considerar ilegal a desaposentação, que é a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência.
No entendimento da maioria dos ministros, com 7 votos a 4, a desaposentação é insconstitucional por não estar prevista na legislação. Votaram contra os ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello, e a presidente, Cármen Lúcia. Na divergência, votaram Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Mais de 180 mil processos estavam parados em todo o país aguardando a decisão do Supremo.
8) Corte de vencimentos dos servidores em greve
A mais recente retirada de direitos dos trabalhadores pelo STF ocorreu no último dia 27 de outubro, considerando legítima a possibilidade de órgãos públicos cortarem o salário de servidores em greve desde o início da paralisação.
Com informações do Justificando.