O Governo do Estado não publicou o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 3º quadrimestre de 2018, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No site da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan) consta um link com acesso a apenas uma página, mas sem qualquer detalhamento das despesas e receitas do Estado (Veja aqui).

O relatório deve ser publicado até o último dia de cada quadrimestre. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deixar de apresentar e publicar o Relatório de Gestão Fiscal, no prazo e com o detalhamento previsto na lei (LRF, artigos 54 e 55; Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso I) incide em multa de 30% dos vencimentos anuais (Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso I e § 1º); proibição de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária (LRF, art. 51, § 2º).

No segundo quadrimestre, a Receita Corrente Líquida (RCL) havia crescido quase 5% em relação ao ano de 2017, quando registrou crescimento superior a R$ 12,5 bilhões. Até o segundo quadrimestre de 2018, a RCL já ultrapassava R$ 13,1 bilhões.

Nos causa estranheza o fato de o Poder Executivo deixar de publicar o demonstrativo de receitas e despesas do Estado, o que nos leva a pensar que, talvez, o Estado esteja tentando ocultar informações.