As Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deverão julgar, nos próximos dias, o mérito da Ação Rescisória referente à ação dos 21,7%. O pedido de inclusão na pauta virtual foi feito pelo desembargador José de Ribamar Castro, autor da decisão liminar que suspendeu a implantação do percentual no contracheque dos servidores públicos estaduais, no ano passado.
O julgamento é aguardado com expectativa pelo SINTSEP e seus filiados. O julgamento deveria ter ocorrido em setembro do ano passado, mas foi adiado sob a justificativa de que o Estado do Maranhão e o SINTSEP precisariam ser intimados para tomarem conhecimento do teor de duas petições, que foram protocoladas no processo, no intuito de evitar uma possível nulidade.
Em outubro de 2018, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrou com Ação Rescisória tentando desconstituir a ação vitoriosa do SINTSEP e pedindo a suspensão do cumprimento da sentença, que determinou a implantação dos 21,7%.
O Novo Código de Processo Civil assegura que, para entrar com uma Ação Rescisória, após o julgamento de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o que aconteceu em 2017, ela tem que possuir fato novo. Os argumentos que estão sendo usados pelo Governo do Estado são os mesmos do julgamento do IRDR.
Por isso, o SINTSEP acredita que a Justiça vai prevalecer e o Tribunal de Justiça do Maranhão vai dar, mais uma vez, uma demonstração de que é independente e autônomo.
Caso a decisão não seja favorável ao SINTSEP, a nossa Assessoria Jurídica continuará empenhada para garantir a continuidade da execução da sentença, recorrendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.
Esse processo não foi julgado e saiu vitorioso no STF? Por que coube ação rescisória?
Tenho quase certeza que esses desembargadores vão ser favorável ao governo pois é sempre assim quem detém o poder presta favores a ao executivo, triste mais e assim na minha opinião.
Só espero que a Justiça do Maranhão não se curve aos devaneios e as Injustiças deste Governo de Mentiras.
Muito importante notícia estou confiante na misericórdia Divina q vai orientar nossos sábios Advogados.
Parabéns q justiça seja feita Deus no Comando tudo vai dar certo
Espero sinceramente que seja julgado e favorável ao SINTSEP
Será que vão nos pagar com todos os atrasados porque já tem pessoas recebendo desde 2017.
Seria de muita ajuda se fosse aprovado, precisamos muito desse dinheiro que é nosso por direito, mas infelismente sempre a algo que nos impede ter esse dinheiro.
Se é de direito é justo que recebamos!
O resultado positivo dessa decisão vai abranger todo o funcionalismo público ou apenas os afiliados ao SINTSEP?
parece que esse governo do estado odeia os funcionarios do estado por que tudo que e vantagem pra nos ele dar um jeito de nao dar certo
O que aconteceu com a pauta que seria agendado por esses dias? Compre-me um bode!
Lamentável que servidores públicos tenham que recorrer a justiça pra terem seus direitos reconhecidos! Ninguém tá pedindo favor pra governo, apenas reivindicando aquilo que é seu por direito. Infelizmente nosso país nunca vai aprender a eleger alguém que realmente governe em favor do povo.