Autor: Sintsep Imprensa
30 dias sem resposta: Governo do Estado não se pronuncia sobre reabertura do PGCE
No dia 1º de junho foi protocolado ofício na Casa Civil solicitando a reabertura do Pla
Já se passaram 30 dias desde que o SINTSEP protocolou ofício na Casa Civil solicitando ao governador Flávio Dino a reabertura do Plano Geral de Carreiras e Cargos (PGCE). Até o momento, o Governo do Estado não enviou nenhuma resposta. A reabertura e a implantação da segunda etapa do PGCE são, atualmente, as principais bandeiras de luta do sindicato, que segue pressionando o Executivo sobre a efetivação de uma politica salarial que valorizes os servidores públicos do Maranhão.
Desde 2015, o SINTSEP vem solicitando a reabertura do PGCE contando com a sensibilidade e compreensão do Governo do Estado, que nunca se posicionou sobre o pleito. Os servidores que não aderiram ao Plano estão – comparados com outros do mesmo cargo ou grupo ocupacional que fizeram a adesão – com o salário-base bem abaixo da tabela remuneratória do PGCE, recebendo como vencimento o valor do salário mínimo atual, ou seja, R$937,00.
Lembramos, também, que o último Relatório de Gestão Fiscal divulgado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), referente ao 1º quadrimestre de 2017, confirma a viabilidade financeira tanto para a reabertura, quanto para a implantação da 2º etapa do Plano (Leia aqui).
Falta, então, vontade política do governador Flávio Dino em abrir o diálogo com as entidades de classe, para que possamos debater a efetivação de uma política salaria de valorização dos servidores públicos do Estado. Vale lembrar que, desde que foi iniciada a campanha salarial, em janeiro de 2016, o Governo do Estado não se manifestou sobre a proposta apresentada, nem apresentou uma contraproposta.
Assista ao Fala, Presidente sobre a reabertura e implantação da segunda etapa do PGCE.
Minuto SINTSEP: Confira os principais destaques da semana! [59]
Preparativos para o Festival de Música Popular Maranhense do SINTSEP seguem a todo vapor
Medida Provisória estende gratificação de 30% aos funcionários da Administração Indireta ligados à Seduc
A Assembleia Legislativa aprovou uma Medida Provisória, de autoria do Poder Executivo, que estende aos servidores lotados em órgãos da Administração Indireta vinculados à Secretaria de Estado da Educação (Seduc), como é o caso da Fundação Nice Lobão (Cintra) e outros, a gratificação de 30% sobre os vencimentos daqueles que desenvolvam atividades de apoio administrativo nas áreas de gestão educacional e sejam detentores de diploma de curso técnico de nível médio.
A MP altera a Lei nº 9.858, de 1° de julho de 2013, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Estímulo Profissional aos integrantes do Subgrupo Apoio Técnico e Subgrupo Apoio Administrativo do Grupo Administração Geral, e Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional (ADO).
Anteriormente, a Lei nº 9.858 garantia a percepção da gratificação de 30% sobre os vencimentos somente aos profissionais integrantes desses grupos da Administração Direta. A MP pretende corrigir esse defeito normativo, haja vista que, no âmbito da Administração Indireta, há servidores que integram esses mesmos grupos e que, pelo fato de não estarem lotados na Seduc, não recebem a referida gratificação.
O SINTSEP se alegra com a conquista dos companheiros e companheiras, mas segue defendendo a implantação de uma política efetiva de valorização salarial, como a reabertura e implantação da segunda etapa do Plano Geral de Carreiras e Cargos (PGCE).
Governo antecipa pagamento dos servidores estaduais para terça-feira
O Governo do Estado anunciou que o pagamento dos servidores públicos estaduais foi antecipado para terça-feira, dia 27. Por meio do site da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep) ou através do aplicativo Portal do Servidor, os servidores podem acessar a versão digital do contracheque.
Minuto SINTSEP: Confira os principais destaques da semana! [58]
Desembargadores acatam IRDR e votam contra os servidores na ação dos 21,7%
O IRDR deve unificar o entendimento a ser aplicado nas ações dos 21,7%, em mais uma tentativa do Governo do Estado de suprimir um direito já reconhecido a milhares de servidores desde 2009.
Por 16 votos a 6, o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) acatou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) referente à ação dos 21,7%. Após ser adiado por duas vezes, o julgamento foi finalizado na sessão jurisdicional desta quarta-feira (14). O IRDR deve unificar o entendimento a ser aplicado nas ações dos 21,7%, em mais uma tentativa do Governo do Estado de suprimir um direito já reconhecido a milhares de servidores desde 2009.
A tese do Governo do Estado, acolhida pelo desembargador Paulo Velten, relator da ação, e seguida pela maioria dos desembargadores, é de que a Lei Estadual Nº 8.369/2006, que reajustou os vencimentos dos servidores de nível superior em 30% e os de níveis médio e fundamental em 8,3%, é constitucional, ou seja, há possibilidade de tratamento diferenciado dos servidores na referida lei, pois esta não concedeu revisão geral.
No entanto, o entendimento sustentado pelas diversas entidades de classe, incluindo o SINTSEP, é de que a lei 8.369/2006 é uma lei de revisão geral, comprometendo o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, pois não poderia dar tratamento diferenciado aos servidores, sendo, por conseguinte, devido aos servidores que tiveram reajuste de 8,3% o percentual de 21,7% (diferença de 30% – 8%).
Antes do julgamento do IRDR, todas as ações relacionadas aos 21,7% foram suspensas. Mas, a ação impetrada pelo SINTSEP continuou, pois está sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal (STF) e dependendo de decisão da ministra Rosa Weber.
O SINTSEP aguardará a publicação do acórdão, que deverá trazer a modulação dos efeitos da decisão. Uma das possibilidades é de que o IRDR atingirá somente as ações que estão na fase de conhecimento nas Varas (1º instância) ou no TJ-MA (2º instância). As ações transitadas em julgado não devem ser atingidas. Sendo assim, aqueles servidores que já têm incorporado no seu contracheque o percentual de 21,7%, por conta do trânsito em julgado da ação, não serão afetados pelo IRDR. A única forma de alterar a decisão transitada em julgado é por meio de uma possível Ação Rescisória.
Lembramos que a decisão ainda cabe recurso aos Tribunais Superiores (STJ E STF) e que esta foi apenas uma batalha perdida. A luta continua!
SINTSEP continua aguardando resposta do Governo do Estado sobre reabertura do PGCE
No dia 1º de junho foi protocolado ofício na Casa Civil solicitando a reabertura do Plano para novas adesões.
O SINTSEP continua aguardando uma resposta do Governo do Estado sobre a reabertura do Plano Geral de Carreiras e Cargos (PGCE). No dia 1º de junho foi protocolado ofício na Casa Civil solicitando a reabertura do Plano para novas adesões, mas até agora não obtivemos qualquer retorno.
Desde 2015, o SINTSEP vem solicitando a reabertura do PGCE, contando com a sensibilidade e compreensão do Governo do Estado, que nunca se posicionou sobre o pleito.
Os servidores que não aderiram ao PGCE estão – comparados com outros do mesmo cargo ou grupo ocupacional que fizeram a adesão – com o salário-base bem abaixo da tabela remuneratória do Plano, recebendo como vencimento o valor do salário mínimo atual, ou seja, R$937,00.
É oportuno frisar que a maior parte dos servidores públicos do Estado que optaram por não aderir ao PGCE são funcionários aptos ou próximos da aposentadoria e não desejam ir para a inatividade antes de fazer a adesão e terem seus salários atualizados.
Lembramos que, além da reabertura do PGCE, o SINTSEP também está lutando pela implantação da sua segunda etapa, cuja viabilidade foi comprovada reiteradamente através dos estudos feitos pelo consultor e ex-secretário de Gestão e Previdência, Fábio Gondim, encomendados pelo Fórum de Defesa das Carreiras do poder Executivo.
Assista ao Fala, Presidente sobre a reabertura e implantação da segunda etapa do PGCE.
Julgamento do IRDR referente à ação dos 21,7% será retomado nesta quarta-feira
O IRDR pretende unificar o entendimento a ser aplicado nas ações dos 21,7%, em mais uma tentativa do Governo do Estado de suprimir um direito já garantido judicialmente pelos servidores.
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), referente à ação dos 21,7%, entrará novamente na pauta de julgamento pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) nesta quarta-feira (14). A sessão jurisdicional terá início às 9h. O IRDR pretende unificar o entendimento a ser aplicado nas ações dos 21,7%, em mais uma tentativa do Governo do Estado de suprimir um direito já garantido judicialmente pelos servidores.
O julgamento do IRDR foi iniciado no dia 24 de maio e suspenso após pedido de vista compartilhada dos desembargadores Marcelo Carvalho, Guerreiro Júnior e José Joaquim Figueiredo dos Anjos. O julgamento foi retomado no dia 31 de maio e, mais uma vez, foi interrompido em razão da ausência dos desembargadores Marcelo Carvalho e Guerreiro Júnior na sessão jurisdicional.
O desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos decidiu acompanhar o relator Paulo Verten e votou contra os servidores estaduais. Votaram da mesma forma a desembargadora Cleonice Freire e os desembargadores Fróz Sobrinho, Jorge Rachid e José Bernardo Rodrigues.
Os desembargadores José de Ribamar Castro, João Santana Sousa, Vicente de Paula Gomes de Castro, José Luiz Oliveira de Almeida, Jaime Ferreira de Araújo, Raimundo Nonato Magalhães Melo, Jamil Gedeon Neto, Ricardo Duailibe, Antônio Bayma Araújo e Lourival Serejo já tinham seguido as diretrizes do Governo do Estado e votaram a favor do IRDR e contra os servidores.
Até o momento, apenas quatro desembargadores estão a favor dos servidores e rejeitaram o pedido do Estado. São eles: Tyrone José Silva, Ângela Salazar, Marcelino Chaves Everton e Kléber Santana.
É importante esclarecer que a decisão do IRDR atingirá somente as ações que estão na fase de conhecimento nas Varas (1º instância) ou no TJ-MA (2º instância). As ações transitadas em julgado não serão atingidas pelo IRDR, ou seja, aqueles servidores que já têm incorporado no seu contracheque o percentual de 21,7%, por conta do trânsito em julgado da ação, não serão atingidos. A única forma de alterar a decisão transitada em julgado é por meio de ação rescisória.
A maior ação de 21,7% foi ajuizada pelo SINTSEP, que tem o maior número de servidores beneficiados. O julgamento é aguardado com expectativa por várias categorias do funcionalismo público estadual, uma vez que todos os servidores públicos dos níveis médio, fundamental, magistério e outros têm direito a incorporação desse índice em seus salários.
Casos os desembargadores mantenham os votos, a vitória do Governo do Estado já está garantida, uma vez que a maioria dos 27 desembargadores já votou pelo acolhimento do IRDR.
A situação é difícil, mas o SINTSEP segue lutando para que não seja retirado um direito garantido aos servidores públicos do Maranhão. Continuamos com esperança de que teremos uma decisão justa e que os desembargadores não se deixarão influenciar pelo Governo do Estado.