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SINTSEP participa de audiência pública sobre a concessão de aposentadoria especial aos policiais penais
A audiência foi proposta pelo deputado Fernando Braide (PSD), atendendo a um pedido das entidades representativas.
O SINTSEP participou, na sexta-feira (2), de uma audiência pública na Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho da Assembleia Legislativa, para tratar sobre a concessão da aposentadoria especial aos policiais penais do Maranhão. A audiência foi proposta pelo deputado Fernando Braide (PSD), atendendo a um pedido das entidades representativas.
Também participaram representantes do Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Maranhão (SINPPEM), da Associação dos Policiais Penais do Maranhão (ASPPEM) e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (Iprev).
Na ocasião, solicitamos que o Governo do Estado encaminhe ao Parlamento Estadual um projeto de lei que garanta o benefício, nos mesmos moldes da Lei Complementar nº 51/1985, que versa sobre o tema.
“Essa é a luta. Queremos o apoio desta Casa, no sentido de que a Assembleia Legislativa tenha essa sensibilidade também e, junto com a categoria, proponha ao Governo do Estado que apresente um projeto de lei que, inclusive, se encontra já maduro e pronto para apreciação. Dessa forma, contemplaremos essa honrosa categoria dos policiais penais”, declarou o diretor Jurídico, Idevalter Nunes, representante do SINTSEP na audiência pública.
Na ocasião, solicitamos que o Governo do Estado encaminhe ao Parlamento Estadual um projeto de lei que garanta o benefício.
Atualmente existem 655 policiais penais efetivos no sistema penitenciário do Maranhão, que anseiam pela concretização desse direito. A diretora de previdência do Iprev, Ilza Paixão, explicou que é necessário analisar os impactos da implantação da legislação e, não havendo viabilidade, quais seriam as estratégias viáveis para isso.
“Nos colocamos à disposição para realizar um estudo do impacto da aplicação da lei complementar para garantir a aposentadoria especial aos policiais penais”, disse.
Também participaram representantes do Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Maranhão (SINPPEM), da Associação dos Policiais Penais do Maranhão (ASPPEM) e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (Iprev).
Audiência pública – Mesa de Negociação Coletiva e fixação da data-base
Audiência pública debate com entidades o PL que cria a Mesa de Negociação Coletiva e institui a data-base
A proposta foi construída junto com os representantes dos servidores públicos do Maranhão e que compõem o Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo.
O Projeto de Lei 247/2023, de autoria do deputado Wellington do Curso (PSC) e que propõe a criação do Programa de Negociação Coletiva Permanente (PRONEC) e institui a data-base foi apresentado e debatido em audiência pública, nesta sexta-feira (28), no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Maranhão. O encontro contou com a presença dos representantes das entidades sindicais e servidores públicos do Estado.
Na ocasião, Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, destacou a importância do projeto de lei para a categoria, uma vez que estabelece a data-base unificada de negociação salarial e institui o Programa de Negociação Coletiva Permanente (PRONEC).
“Criando a Mesa de Negociação Coletiva, há a possibilidade de haver um diálogo de podermos estar, junto com o Governo do Estado, negociando as pautas de interesse dos servidores públicos do Estado do Maranhão. Então, para nós, é uma iniciativa importante e queremos que o Governo do Maranhão esteja aberto para receber os representes dos servidores públicos do Estado”, afirmou.
O deputado Wellington do Curso afirmou que a proposta foi construída junto com os representantes dos servidores públicos do Maranhão e que compõem o Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo. “O objetivo é que possamos sentar, junto com o Governo do Estado, para tratar da pauta de negociação dos servidores públicos, que é de suma importância”, assinalou o parlamentar.
O Projeto de Lei 247/2023 já foi protocolado e, agora, deve seguir para receber parecer das comissões temáticas da Assembleia e, em seguida, ser votado pelo Plenário da Casa.
Projeto de lei
Na ocasião, Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, destacou a importância do projeto de lei para a categoria.
Segundo o texto do projeto de lei, fica fixado em 1° de maio de cada ano a data para fins de revisão da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Maranhão, não implicando necessariamente em reajuste de remuneração, mas de recomposição salarial.
Já o Programa de Negociação Coletiva Permanente terá por finalidade promover a democratização das relações de trabalho e a valorização dos servidores públicos, através da negociação coletiva permanente entre o Governo do Estado e o funcionalismo público estadual, representados por seus sindicatos.
Audiência pública debaterá projeto de lei sobre a criação da Mesa de Negociação Permanente e data-base
O Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo convida os servidores públicos do Maranhão a participarem, nesta sexta-feira (28), da audiência pública que debaterá o projeto de lei que propõe a criação da Mesa de Negociação Permanente e a fixação da data-base. O evento será realizado no Plenarinho da Assembleia Legislativa, a partir das 15h30, com a presença das entidades sindicais e autoridades.
A iniciativa é do deputado Wellington do Curso (PSC), autor do projeto de lei que dispõe sobre a criação do Programa de Negociação Coletiva Permanente (PRONEC) e fixação de data-base de revisão salarial anual para os servidores públicos maranhenses.
A proposta foi apresentada e discutida pelo parlamentar junto aos representantes do Fórum de Defesa das Carreiras, para que se chegasse a um projeto enxuto e que atendesse às expectativas dos servidores.
Segundo Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, é fundamental que todos participem das discussões, ampliando o debate e a mobilização para que os pleitos sejam atendidos.
“Contamos com a presença de todos para que, juntos, possamos discutir o projeto, que é de interesse de todos os servidores públicos do Maranhão. Na ocasião, também vamos debater outros temas de interesse da categoria, como a pauta de reivindicações já encaminhada ao governador Carlos Brandão com as demandas do serviço público do Estado”, afirmou.
Audiência pública: REAJUSTE JÁ!
Fórum de Defesa das Carreiras tentará reunião com presidente da Alema para discutir inclusão do reajuste na LDO 2022
O Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo tentará uma reunião com o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), para discutir a possibilidade de inclusão do reajuste salarial dos servidores públicos do Estado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. O encaminhamento foi deliberado em audiência pública realizada nesta quarta-feira (10), na Casa do Trabalhador, com a participação do deputado estadual Wellington do Curso (PSDB), que ficou responsável pela articulação do encontro.
Na ocasião, o presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum, Cleinaldo Bil Lopes, apresentou a tabela de perdas salariais da categoria, de 2015 a setembro de 2021, demonstrando a defasagem dos vencimentos dos servidores ao longo dos sete anos de governo Flávio Dino.
“A última tabela de vencimento, referente ao Plano Geral Cargos, Carreiras e Salários (PGCE), foi implantada em 2015. De lá para cá, os servidores que são abrangidos pelo PGCE não tiveram mais nenhum tipo de reajuste”, afirmou Cleinaldo Bil Lopes.
Ainda de acordo com o presidente do SINTSEP, em 2022, a categoria Administração Geral irá completar oito anos sem reajuste e, a categoria Estratégica, nove anos.
“Nós, por diversas vezes, tentamos dialogar com o governador Flávio Dino, encaminhamos ofícios a ele, mas nunca obtivemos resposta. O Fórum está exigindo a concessão do reajuste imediato aos servidores, pois não aguentamos mais tantos anos de salários defasados”, assinalou Cleinaldo.
Reunião
Presente ao evento, o deputado estadual Wellington do Curso comprometeu-se em marcar uma reunião com o presidente da Assembleia Legislativa, que deverá contar com a participação dos representantes do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, para discutir a possibilidade de inclusão do reajuste salarial na LDO de 2022.
“Nós temos que lutar pela valorização do serviço público. Estamos à disposição para encampar essa batalha pela previsão orçamentária do reajuste na LDO do próximo ano, bem como pela continuidade do PGCE e a inclusão daquelas categorias ainda não contempladas”, disse o parlamentar.
Fórum de Defesas das Carreiras do Poder Executivo realizará audiência pública para debater política salarial
O Fórum de Defesas das Carreiras do Poder Executivo realizará, na próxima quarta-feira (10), uma audiência pública para tratar sobre a política salarial dos servidores públicos do Estado, que há sete anos estão com os salários congelados. O evento acontecerá no auditório da Casa do Trabalhador, no Calhau, a partir das 14h, com a participação, também, do deputado estadual Wellington do Curso (PSDB), que tem encampado a luta dos servidores na Assembleia Legislativa.
Segundo Cleinaldo Bil Lopes, coordenador do Fórum e presidente do SINTSEP, a audiência tem como objetivo debater a política salarial dos servidores, com foco na necessidade, urgente, de reposição salarial para todas as categorias, bem como a inclusão do reajuste na Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano e a continuidade do Plano Geral de Carreiras e Cargos (PGCE).
“Estamos iniciando a campanha salarial, uma vez que o governador Flávio Dino já está caminhando para o fim do seu mandato sem ter concedido qualquer aumento nos últimos sete anos. Os servidores públicos estaduais estão com os salários corroídos pela inflação, enquanto o governador enche a máquina pública com cargos comissionados e indicações”, afirmou.
É fundamental a mobilização de toda a categoria e a participação efetiva dos servidores nesse debate de suma importância para todos nós. Contamos com a sua presença! Reajuste já!
Entidades sindicais propõem alterações na criação do IPREV e do Conselho Administrativo do FUNBEN
Uma nova audiência pública será realizada no dia 19 de setembro, às 14h, no Plenarinho da Assembleia legislativa, onde serão apresentadas as propostas de alterações para os projetos.
Diversas entidades sindicais participaram, nesta terça-feira (29), da audiência pública que tratou sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV) e do Conselho Administrativo do Fundo de Benefícios dos Servidores (FUNBEN). O SINTSEP, como coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, também apresentou as suas propostas de alterações, por acreditar que temas importantes como esses não podem ser decididos unilateralmente, haja vista que afetam milhares de servidores públicos do Estado.
A audiência foi proposta pelo deputado Eduardo Braide, por meio da Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho da Assembleia Legislativa. Além das entidades sindicais, participaram também das discussões os deputados Adriano Sarney, Wellington do Curso e Max Barros.
Na pauta, a criação do IPREV e do Conselho Administrativo do FUNBEN, cujas propostas foram encaminhadas pelo Governo do Estado ao Legislativo sem o conhecimento ou debate com as entidades de classe, que representam os funcionários públicos estaduais.
O IPREV tem por finalidade gerir, planejar, coordenar e supervisionar a execução e o controle do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos estaduais. O Instituto também será responsável pela gestão do Conselho Administrativo do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa), estabelecendo as diretrizes administrativas para o seu funcionamento.
Já o Conselho Administrativo do Funben deverá, em linhas gerais, estabelecer as diretrizes e os programas de investimento dos recursos do Fundo, que passa a ser gerido pelo Núcleo de Assistência dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (NASSP).
“Esses não são projetos que dizem respeito ao governo ou à oposição. Mas, projetos que dizem respeito aos servidores públicos e que precisam ser uma politica de Estado”, afirmou o deputado Eduardo Braide.
No entanto, os dois Projetos de Lei Complementar trazem arbitrariedades em alguns pontos, como a diminuição do número de membros dos conselhos administrativos de ambos os fundos, que passam de 13 para 9 membros, excluindo os representantes dos militares, dos poderes Legislativo, Judiciário, além do Ministério Público; a falta de paridade entre governo e servidores na composição dos conselhos; e a criação de mais de 100 cargos comissionados (63 para o IPREV e 39 cargos para o Conselho Administrativo do FUNBEN).
“As pessoas precisam saber o que esta acontecendo. Desde o começo do governo já houve algumas sinalizações sobre esses dois fundos. O governo está interessado em ter a completa gestão desses fundos e isso me deixa preocupado”, destacou o deputado Adriano Sarney.
PROPOSTAS
Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP, apresentou uma pauta de sugestões durante a audiência pública.
O SINTSEP não é contra a criação do IPREV ou do Conselho Administrativo do FUNBEN. Mas, fazemos ressalvas quanto a alguns pontos, que precisam ser ajustados e alterados. Durante a audiência, o presidente Cleinaldo Bil Lopes, apresentou uma pauta de sugestões, que incluem:
- A paridade na composição dos Conselhos;
- Que o presidente do Conselho Administrativo seja escolhido entre seus pares;
- Que as entidades de classe tenham autonomia para escolher seus representantes, sem interferência do governo homologando lista tríplice;
- Que o quórum de instalação da reunião seja de maioria absoluta;
- Que a duração do mandato dos conselheiros seja de, no mínimo, três anos;
- Que as entidades de classe tenham o poder de substituir seus conselheiros quando achar conveniente;
- E que os conselheiros do FUNBEN sejam contribuintes deste fundo.
“Nós também defendemos que seja maioria absoluta, ou seja, dois terços, porque achamos que, da forma com ele está hoje, é prejudicial para o servidor. Então, nós precisamos mudar essa composição do Conselho Administrativo do IPREV, que é quem vai fazer a gestão do Fepa, que é o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria”, completou o presidente do SINTSEP.
ENCAMINHAMENTOS
Foram deliberados, dentre outros, os seguintes encaminhamentos:
- Solicitar ao relator das matérias na CCJ que não as coloque em votação sem exaurir sua discussão;
- Realizar outra audiência pública no dia 19 de setembro, às 14h, no Plenarinho da Assembleia Legislativa;
- Convidar técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), especialistas na área previdenciária, para ajudar no debate;
- Entidades representativas dos servidores contatarem com os deputados do governo e pedirem que não apresentem requerimento de urgência para votação das matérias;
- Criar um grupo, no WhatsApp, de informação e acompanhamento das discussões de ambos os projetos.
Confira a integra dos projetos no Diário Oficial do Poder Legislativo.
Audiência pública discutirá criação do IPREV e do Conselho Administrativo do Funben
O Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo convida todos os servidores e servidoras a participarem, na próxima terça-feira (29), da audiência pública que tratará da criação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV) e do Conselho Administrativo do Fundo de Benefícios dos Servidores (Funben). A audiência será realizada no Plenarinho da Assembleia Legislativa, a partir das 14h. A iniciativa é do deputado estadual Eduardo Braide, por meio da Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho.
Ambos os projetos foram encaminhados pelo Governo do Estado ao Legislativo sem o conhecimento ou debate com as entidades de classe, que representam os funcionários públicos estaduais. Isso mostra a dificuldade do governador Flávio Dino em dialogar com os representantes dos servidores.
O IPREV tem por finalidade gerir, planejar, coordenar e supervisionar a execução e o controle do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos estaduais. O Instituto também será responsável pela gestão do Conselho Administrativo do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa), estabelecendo as diretrizes administrativas para o seu funcionamento.
Já o Conselho Administrativo do Funben deverá, em linhas gerais, estabelecer as diretrizes e os programas de investimento dos recursos do Fundo, que passa a ser gerido pelo Núcleo de Assistência dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (NASSP).
O SINTSEP, como coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras, não é contra a criação do IPREV ou do Conselho Administrativo do Funben. Mas, fazemos ressalvas quanto a alguns pontos, que precisam ser ajustados e alterados. Por isso, contamos com a participação de todos os servidores na audiência pública para que, juntos, possamos dialogar e construir um projeto coerente, haja vista que as mudanças afetam diretamente à categoria.
Confira a integra dos projetos no Diário Oficial do Poder Legislativo.