A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (12), o Projeto de Lei 068/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera e atualiza atribuições e responsabilidades de cargos do Grupo Ocupacional de Apoio à Administração Fazendária (GAAF), no âmbito do Plano Geral de Carreiras de Cargos (PGCE) dos servidores do Poder Executivo. A matéria seguiu para sanção governamental.
As alterações consideram manifestações técnicas da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep) no que tange à arquitetura dos cargos, bem como atualiza as atribuições e responsabilidades dos cargos de Analista Fazendário, Assistente Técnico Fazendário, Técnico em Telecomunicação Fazendário (extinto a vagar), Auxiliar Administrativo Fazendário, Datilógrafo Fazendário (extinto a vagar), Auxiliar de Serviços Fazendário (extinto a vagar), Telefonista Fazendário (extinto a vagar) e Agente de Saúde Pública Fazendário (extinto a vagar).
O projeto não implica no aumento da despesa com pessoal, na medida em que são preservados os valores de vencimentos previstos na Lei nº 11.629/2021, que dispõe sobre a tabela de vencimento-base do GAAF.