Nesta sexta-feira (23), uma audiência pública será realizada no Plenarinho da Assembleia Legislativa, às 14h, para que as alterações propostas sejam discutidas com toda a classe.

O Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo manifesta posição contrária ao Projeto de Lei Nº 365/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a Organização Administrativa da Polícia Civil do Estado do Maranhão. Em mais uma de suas posturas autoritárias, o governador Flávio Dino tenta aprovar, sem qualquer diálogo com a categoria, uma matéria que suprime direitos dos servidores policiais civis. Nesta sexta-feira (23), uma audiência pública será realizada no Plenarinho da Assembleia Legislativa, às 14h, para que as alterações propostas sejam discutidas com toda a classe.

Entre outros pontos, o Projeto de Lei pretende:

1- ALTERAR o Art. 25 do Estatuto dos Policiais Civis (Lei Nº 8.508/2006), mudando o sentido da palavra “sede” para fins de remoção e deslocamento dos policiais civis. Dessa maneira, será considerada “sede” toda a circunscrição da respectiva Delegacia Regional, de modo que os deslocamentos entre os municípios acontecerão sem a necessidade de pagamento das diárias devidas, conforme previsto no § 1º do Art. 64 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão (Lei Nº 6.107/94) e Portaria Nº 47/2016 – GAB/SSP/MA, de 11 de janeiro de 2016;

2- EXTINGUIR o pagamento da Ajuda de Custo, garantido conforme os artigos 58 e 59 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão e Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Maranhão, em casos de remoções ex offício que se efetivarem também dentro da mesma “sede”, entendida como toda circunscrição da respectiva Delegacia Regional;

3- RETIRAR do Conselho de Polícia as deliberações sobre os Processos Administrativos Disciplinares (PAD’s) e criando um novo Órgão – Direção Colegiada da Polícia Civil (DCPC) –, o qual ficará responsável pela apreciação de todos os PAD’s, esvaziando o Conselho de Polícia Civil e tendo a sua composição formada mediante Decreto.

O Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo defende que qualquer mudança que mexa com os direitos dos servidores públicos deve, antes de tudo, ser amplamente debatida com toda a categoria. Por isso, nos solidarizamos com os companheiros e companheiras da Policia Civil, manifestando nosso apoio irrestrito e garantido presença na audiência pública a ser realizada na próxima sexta-feira.

Com informações do SINPOL-MA.