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Audiência pública debate com entidades o PL que cria a Mesa de Negociação Coletiva e institui a data-base

Postado em: Por: Sintsep Imprensa
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A proposta foi construída junto com os representantes dos servidores públicos do Maranhão e que compõem o Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo.

O Projeto de Lei 247/2023, de autoria do deputado Wellington do Curso (PSC) e que propõe a criação do Programa de Negociação Coletiva Permanente (PRONEC) e institui a data-base foi apresentado e debatido em audiência pública, nesta sexta-feira (28), no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Maranhão. O encontro contou com a presença dos representantes das entidades sindicais e servidores públicos do Estado.

Na ocasião, Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, destacou a importância do projeto de lei para a categoria, uma vez que estabelece a data-base unificada de negociação salarial e institui o Programa de Negociação Coletiva Permanente (PRONEC).

“Criando a Mesa de Negociação Coletiva, há a possibilidade de haver um diálogo de podermos estar, junto com o Governo do Estado, negociando as pautas de interesse dos servidores públicos do Estado do Maranhão. Então, para nós, é uma iniciativa importante e queremos que o Governo do Maranhão esteja aberto para receber os representes dos servidores públicos do Estado”, afirmou.

O deputado Wellington do Curso afirmou que a proposta foi construída junto com os representantes dos servidores públicos do Maranhão e que compõem o Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo. “O objetivo é que possamos sentar, junto com o Governo do Estado, para tratar da pauta de negociação dos servidores públicos, que é de suma importância”, assinalou o parlamentar.

O Projeto de Lei 247/2023 já foi protocolado e, agora, deve seguir para receber parecer das comissões temáticas da Assembleia e, em seguida, ser votado pelo Plenário da Casa.

Projeto de lei

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Na ocasião, Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, destacou a importância do projeto de lei para a categoria.

Segundo o texto do projeto de lei, fica fixado em 1° de maio de cada ano a data para fins de revisão da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Maranhão, não implicando necessariamente em reajuste de remuneração, mas de recomposição salarial.

Já o Programa de Negociação Coletiva Permanente terá por finalidade promover a democratização das relações de trabalho e a valorização dos servidores públicos, através da negociação coletiva permanente entre o Governo do Estado e o funcionalismo público estadual, representados por seus sindicatos.

Assembleia aprova PL que altera cargos do Grupo Ocupacional de Apoio à Administração Fazendária

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Plenário

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (12), o Projeto de Lei 068/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera e atualiza atribuições e responsabilidades de cargos do Grupo Ocupacional de Apoio à Administração Fazendária (GAAF), no âmbito do Plano Geral de Carreiras de Cargos (PGCE) dos servidores do Poder Executivo. A matéria seguiu para sanção governamental.

As alterações consideram manifestações técnicas da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep) no que tange à arquitetura dos cargos, bem como atualiza as atribuições e responsabilidades dos cargos de Analista Fazendário, Assistente Técnico Fazendário, Técnico em Telecomunicação Fazendário (extinto a vagar), Auxiliar Administrativo Fazendário, Datilógrafo Fazendário (extinto a vagar), Auxiliar de Serviços Fazendário (extinto a vagar), Telefonista Fazendário (extinto a vagar) e Agente de Saúde Pública Fazendário (extinto a vagar).

O projeto não implica no aumento da despesa com pessoal, na medida em que são preservados os valores de vencimentos previstos na Lei nº 11.629/2021, que dispõe sobre a tabela de vencimento-base do GAAF.

>>>Clique aqui e confira a íntegra do projeto de lei<<<

Fórum de Defesa das Carreiras alinha projeto de lei sobre a criação da Mesa de Negociação Permanente e data-base

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Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo discute ajustes finais do projeto de lei que dispõe sobre a criação da Mesa de Negociação Permanente e fixação da data-base.

Representantes do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo reuniram-se, na segunda-feira (10), com o deputado estadual Wellington do Curso (PSC) para discutir os ajustes finais do projeto de lei que dispõe sobre a criação da Mesa de Negociação Permanente e fixação da data-base, que deverá ser protocolado na Assembleia Legislativa do Maranhão.

Na ocasião, também foi definida a realização de uma audiência pública para debater o tema e outras demandas do funcionalismo público do Estado, com data ainda a ser confirmada. A audiência deverá contar com a participação das entidades sindicais e autoridades.

Segundo Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras, a mobilização e a participação dos servidores são fundamentais para que os pleitos sejam atendidos.

“É de suma importância que os servidores participem do debate para que, assim, consigamos ter êxito nas nossas demandas. Na audiência pública discutiremos o projeto de lei sobre a criação da Mesa de Negociação Permanente e fixação da data-base para revisão salarial anual, dois temas importantes para os servidores. Contamos com a presença de todos”, afirmou.

Aprovado projeto de lei que reduz carga horária de pais e mães servidores que possuam filhos com deficiência

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A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei 129/2022, de autoria do Poder Executivo, que permite a redução da carga horária semanal dos servidores públicos estaduais da administração direta, autárquica ou fundacional, incluindo os empregados das fundações mantidas ou instituídas pelo Estado, que possuam filho ou curatelado com deficiência congênita ou adquirida, com qualquer idade, para que possam acompanhar o tratamento dos seus dependentes.

O projeto, que segue para sanção governamental, altera o Art. 164 da Lei nº 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão), garantindo que o afastamento seja possível para pais e mães, que poderão ter a carga horária reduzida até a metade.

Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP, afirmou que o projeto representa um grande avanço e conquista para pais e mães servidores. “Nós sabemos da importância e da necessidade desses pais se dedicarem ao cuidado dos seus filhos com deficiência. Agora, estarão resguardados pela legislação para que possam acompanhar o tratamento dos seus dependentes”, disse.

Requerimento

A redução de carga depende de requerimento do servidor, o qual deve estar acompanhado de documentação específica, em especial do laudo prescritivo do tratamento a que deverá ou está sendo submetido o filho ou curatelado, no qual deverá conter expressamente a necessidade da redução da carga horária do servidor para acompanhamento durante o tratamento.

O afastamento será concedido pelo prazo de seis meses, podendo ser renovado sucessivamente por iguais períodos. Na hipótese de ambos os pais serem servidores públicos, a redução de carga horária somente será autorizada a um deles por período, sendo vedado o afastamento simultâneo de ambos os pais.

Tratando-se de deficiência irreversível e que necessite de tratamento continuado, o servidor fará, à época da renovação, apenas a comunicação ao seu órgão para fins de registro e providências, observado o prazo máximo de dois anos, quando haverá novo procedimento, com atualização dos laudos.

Dez dias após aprovação, Flávio Dino ainda não sancionou projeto de suspensão dos consignados

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O SINTSEP não entende porquê o governador Flávio Dino ainda não sancionou o projeto de lei que suspende os descontos das parcelas dos empréstimos consignados em folha, mesmo tendo sido aprovado pela Assembleia Legislativa há dez dias. Enquanto isso, muitos servidores, que estão tendo que prestar auxílio aos familiares afetados com a paralisação das atividades por conta da pandemia, enfrentam dificuldades com o aumento das despesas.

O governador Flávio Dino tem até o fim da primeira semana de junho para sancionar ou vetar o projeto de lei, o que não o impede de fazê-lo a qualquer momento. Caso não o faça e passado o prazo, a Assembleia Legislativa poderá promulgar a matéria e, assim, a lei entrará em vigor.

“Temos recebido manifestações de inúmeros servidores, que estão enfrentando dificuldades neste momento, com o aumento das despesas, e aguardam pela sanção desta lei para que os descontos dos consignados sejam suspensos e, assim, ganhem um fôlego neste momento difícil. Não entendemos essa demora do governador Flávio Dino em sancionar o projeto que, além de trazer benefícios para os servidores públicos, não tem nenhum custo para os cofres do Estado”, ressaltou Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP.

O Projeto de Lei 100/2020, de autoria dos deputados Helena Duailibe (Solidariedade) e Adriano (PV), suspende o desconto das parcelas de empréstimos consignados em folha de pagamento de servidores e empregados públicos, aposentados pelo Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa), além de empregados da iniciativa privada.

A suspensão corresponde ao período de três meses ou enquanto perdurar o estado de emergência pública, declarado pelo Governo do Estado, em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus no Maranhão.

A proposição leva em consideração que grande parte dos trabalhadores tem seus salários comprometidos com consignados, e devem ser afetados pela recessão econômica provocada por esse período de crise sanitária.

Pagamento

Ao final do estado de emergência pública, as instituições financeiras deverão oferecer condições facilitadas para o pagamento das parcelas vencidas durante o período de suspensão, assegurando o parcelamento do valor em atraso em, no mínimo, 12 meses.

Também fica assegurado ao servidor ou empregado público ou privado a opção pela manutenção do desconto salarial, autorizado perante o respectivo órgão pagador. Caso opte por manter o desconto, deverá ratificar junto ao órgão pagador a autorização para manutenção do desconto em sua folha de pagamento.

Justiça derruba liminar que suspendia cobrança de empréstimos consignados

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O Tribunal Federal da 1ª Região (TRF) derrubou decisão liminar que suspendia a cobrança de empréstimos consignados de aposentados do INSS e servidores públicos durante a pandemia do Covid-19. A segunda instância da Justiça Federal acatou recurso do Banco Central (BC), que estava implicado no processo.

De acordo com o desembargador Carlos Augusto Brandão, o BC tem autonomia e a intervenção do poder Judiciário em sua atuação só se justificaria “quando demonstrada inércia da autoridade competente e a excepcionalidade do contexto fático, não configurada no processo concreto”.

No Maranhão, está em tramitação na Assembleia Legislativa um projeto de lei, de autoria do deputado estadual Adriano, que propõe a suspensão da cobrança dos empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais, ativos e inativos, tanto civis, quanto militares, por um período de 90 dias ou enquanto durar o estado de calamidade pública de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

A matéria já foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ), que deu parecer favorável. Agora, o projeto aguarda para ser votado em sessão virtual ainda com data indefinida.

Fórum de Defesa das Carreiras é contra PL que altera a Organização Administrativa da Polícia Civil

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Nesta sexta-feira (23), uma audiência pública será realizada no Plenarinho da Assembleia Legislativa, às 14h, para que as alterações propostas sejam discutidas com toda a classe.

O Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo manifesta posição contrária ao Projeto de Lei Nº 365/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a Organização Administrativa da Polícia Civil do Estado do Maranhão. Em mais uma de suas posturas autoritárias, o governador Flávio Dino tenta aprovar, sem qualquer diálogo com a categoria, uma matéria que suprime direitos dos servidores policiais civis. Nesta sexta-feira (23), uma audiência pública será realizada no Plenarinho da Assembleia Legislativa, às 14h, para que as alterações propostas sejam discutidas com toda a classe.

Entre outros pontos, o Projeto de Lei pretende:

1- ALTERAR o Art. 25 do Estatuto dos Policiais Civis (Lei Nº 8.508/2006), mudando o sentido da palavra “sede” para fins de remoção e deslocamento dos policiais civis. Dessa maneira, será considerada “sede” toda a circunscrição da respectiva Delegacia Regional, de modo que os deslocamentos entre os municípios acontecerão sem a necessidade de pagamento das diárias devidas, conforme previsto no § 1º do Art. 64 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão (Lei Nº 6.107/94) e Portaria Nº 47/2016 – GAB/SSP/MA, de 11 de janeiro de 2016;

2- EXTINGUIR o pagamento da Ajuda de Custo, garantido conforme os artigos 58 e 59 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão e Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Maranhão, em casos de remoções ex offício que se efetivarem também dentro da mesma “sede”, entendida como toda circunscrição da respectiva Delegacia Regional;

3- RETIRAR do Conselho de Polícia as deliberações sobre os Processos Administrativos Disciplinares (PAD’s) e criando um novo Órgão – Direção Colegiada da Polícia Civil (DCPC) –, o qual ficará responsável pela apreciação de todos os PAD’s, esvaziando o Conselho de Polícia Civil e tendo a sua composição formada mediante Decreto.

O Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo defende que qualquer mudança que mexa com os direitos dos servidores públicos deve, antes de tudo, ser amplamente debatida com toda a categoria. Por isso, nos solidarizamos com os companheiros e companheiras da Policia Civil, manifestando nosso apoio irrestrito e garantido presença na audiência pública a ser realizada na próxima sexta-feira.

Com informações do SINPOL-MA.