O Governo do Estado republicou o edital de convocação de inscrição dos representantes dos servidores ativos, inativos e entidades sindicais e de classe para a escolha dos dois conselheiros que devem atuar no Conselho Superior do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (CONSUP), no biênio 2016/2018. Contudo, o SINTSEP ingressará na justiça para garantir a nomeação do representante indicado pelo sindicato, haja vista que na primeira convocação, que aconteceu no mês de julho, o SINTSEP foi a única entidade que entregou a documentação dentro do prazo estabelecido pelo edital, mas, sem qualquer justificativa, foi excluído.

Dos membros do CONSUP, o representante indicado pelo SINTSEP é o único especialista em Previdência Social e é um intransigente defensor da política de boa gestão do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa).

A exclusão dos representantes dos servidores é grave, haja vista que a sua participação é fundamental para que o Estado entenda que os servidores são os únicos proprietários dos recursos depositados no Fepa e a única razão da existência do regime.

Ressaltamos que, para que seja retirado o nome dos representantes da categoria, o Executivo teria que encaminhar uma Mensagem Governamental à Assembleia Legislativa modificando a Lei Complementar Nº 114, e não simplesmente excluindo-o sem qualquer justificativa, em uma clara implicância do governador Flávio Dino com a possibilidade de haver um membro do SINTSEP no conselho.