SINTSEP rebate nota da Procuradoria Geral do Estado que o acusa de “má-fé”

O SINTSEP vem a público questionar a nota emitida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), em que “repudia” as alegações do sindicato sobre a suspensão, em caráter liminar, das execuções em curso da ação dos 21,7% do SINTSEP. Diante dos argumentos expostos pela PGE, ressaltamos os seguintes pontos:

  • Se o aumento é ilegal e inconstitucional, por que os procuradores do estado recebem os 21,7% desde meados de 2017?;
  • O Tribunal de Justiça do Maranhão  possui farto entendimento jurisprudencial, que confirma a decisão favorável ao SINTSEP, tendo sido mantida, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal (STF);
  • Ainda que haja mudança de entendimento pelo Tribunal local, o STF, conforme a Súmula 343, proibe essa “mudança interpretativa” nas ações que já transitaram em julgado;
  • Destacamos, ainda, que a decisão do desembargador José de Ribamar Castro não mandou retirar a implantação do percentual do contracheque daqueles que já foram contemplados, mas apenas suspender o curso das execuções, pelo menos até o julgamento do mérito da Ação Rescisória pelas Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas;
  • Desde 2015, os servidores do Executivo não recebem reajuste, pois o Governo do Estado sabia que, um dia, teria que cumprir essa decisão judicial. Só a inflação acumulada, entre 2014 e 2019, já supera o índice de 21,7%;
  • Por fim, ao contrário do que afirma o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, o SINTSEP não age de má-fé ao denunciar as inúmeras tentativas do Governo do Estado em barrar as ações judiciais de interesse dos servidores, mas, como representante da categoria, luta para que direitos adquiridos e legitimados, em todas as instâncias da Justiça, sejam cumpridos.

Ressaltamos, também, que o SINTSEP continua confiando na seriedade e independência do Tribunal de Justiça do Maranhão que, em mais de 205 anos de história, jamais se curvou aos interesses do Poder Executivo.

Justiça suspende execução da ação dos 21,7% do SINTSEP


Close-up Of Judge Writing On Paper With Gavel And Scale At Desk

O desembargador José de Ribamar Castro concedeu liminar, nesta quarta-feira (13), suspendendo, temporariamente, a implantação dos 21,7% no contracheque dos servidores públicos filiados ao SINTSEP, até o julgamento do mérito da Ação Rescisória pelas Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Aqueles que já tiveram o percentual implantado no contracheque não serão atingidos pela decisão e continuarão recebendo a vantagem, pelo menos até o julgamento do mérito da Ação Rescisória.

Coincidentemente, o despacho foi proferido há apenas alguns dias após o governador Flávio Dino revogar o Decreto 34.593/2018, que autorizava o Estado a descumprir decisões judiciais em casos envolvendo a implantação de vantagens no contracheque dos servidores públicos.

É no mínimo estranha a decisão do desembargador José de Ribamar Castro, que concedeu a liminar sob a alegação de possibilidade de perigo do dano com o comprometimento do equilíbrio financeiro e orçamentário das contas públicas do Estado do Maranhão, caso continuasse a execução da sentença, que determinava as implantações.

No entanto, o próprio Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre de 2018, elaborado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), aponta que a Despesa Total com Pessoal está em 42,69%, bem abaixo do limite máximo fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, I, II, III), que é 49%, e do limite de alerta (art. 59, § 1o, II da LRF), que é 44,10%. Ou seja, a justificativa de possível dano ao equilíbrio financeiro e orçamentário do Estado não tem fundamento.

“Acreditamos que a suspensão da execução da ação dos 21,7% é fruto de um acordo político, uma vez que o despacho foi proferido, coincidentemente, logo após a revogação do decreto, que autorizava o Governo do Estado do Maranhão a descumprir decisões judiciais envolvendo a implantação de reposição salarial ganha na Justiça em benefício de servidores públicos”, afirma Cleinaldo Bil Lopes, coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo e presidente do SINTSEP.

Nunca se viu tanto empenho por parte do governador e do procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, em tentar derrubar as ações que os servidores têm na Justiça contra o Estado do Maranhão. Há, inclusive, informações de que o procurador-geral dedica-se, pessoalmente, a fazer lobby nos gabinetes dos desembargadores, para galgar decisões favoráveis ao Estado.

O SINTSEP continuará na luta para impedir que o Governo do Estado lance mais uma manobra jurídica contra um direito adquirido, cuja legitimidade já foi comprovada, reiteradas vezes, em todas as instâncias da Justiça. A nossa assessoria jurídica já apresentou defesa, o processo vai para parecer do Ministério Público e, posteriormente, concluso para julgamento nas Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do TJMA. Por ora, infelizmente, as execuções em curso estão suspensas até o julgamento do mérito da Ação Rescisória.

Confira a íntegra da decisão.

Governo do Estado não publica Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre

O Governo do Estado não publicou o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 3º quadrimestre de 2018, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No site da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan) consta um link com acesso a apenas uma página, mas sem qualquer detalhamento das despesas e receitas do Estado (Veja aqui).

O relatório deve ser publicado até o último dia de cada quadrimestre. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deixar de apresentar e publicar o Relatório de Gestão Fiscal, no prazo e com o detalhamento previsto na lei (LRF, artigos 54 e 55; Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso I) incide em multa de 30% dos vencimentos anuais (Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso I e § 1º); proibição de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária (LRF, art. 51, § 2º).

No segundo quadrimestre, a Receita Corrente Líquida (RCL) havia crescido quase 5% em relação ao ano de 2017, quando registrou crescimento superior a R$ 12,5 bilhões. Até o segundo quadrimestre de 2018, a RCL já ultrapassava R$ 13,1 bilhões.

Nos causa estranheza o fato de o Poder Executivo deixar de publicar o demonstrativo de receitas e despesas do Estado, o que nos leva a pensar que, talvez, o Estado esteja tentando ocultar informações.

SINTSEP disponibiliza atendimento jurídico nas regionais de Caxias, Timon e Imperatriz

outros_connv_juridico

O SINTSEP informa aos filiados que o sindicato continua firme na defesa dos direitos dos servidores, com acompanhamento intensivo das ações 21,7%, 5,14% e URV, entre outras demandas, disponibilizando, inclusive, assessoria jurídica nas regionais de Imperatriz, Caxias e Timon, para atuação conjunta com a assessoria de São Luís.

Em Timon, os atendimentos acontecem às quintas-feiras, das 15h às 17h30, com agendamento às quartas-feiras. Os agendamentos podem ser feitos pelos números (86) 98833-1313 / (99) 3212-4621. Em Caxias, a assessoria jurídica atende às sextas-feiras, das 15h às 17h30 (Rua Quininha Pires, 628, Centro). Já em Imperatriz, os atendimentos acontecem às terça-feiras, das 8h às 12h.

Também voltamos a alertar para que não se deixem levar por advogados oportunistas, pois todas as orientações e informações referentes às ações do sindicato são prestadas, exclusivamente, pelo SINTSEP. Procure a sua regional e mantenha-se informado.

SINTSEP vai executar ação dos 5,14% para delegados de polícia

WhatsApp Image 2019-01-22 at 21.44.14

Segundo Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP, o advogado da ação, Edson Dominici, já está preparando toda a documentação necessária para iniciar a execução.

Em reunião com o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Maranhão (Adepol-MA), Marconi Chaves, na última semana, ficou acertado que o SINTSEP irá executar os 5,14% dos colegas que não executaram a ação em 2015. Segundo Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP, o advogado da ação, Edson Dominici, já está preparando toda a documentação necessária para iniciar a execução.

Vale lembrar que a entrega da documentação referente aos 5,14% é até o fim do mês de março, uma vez que o prazo para execução encerra em abril. São necessárias cópias do RG, CPF, comprovante de residência, contracheque atual, portaria de nomeação do servidor e preenchimento da procuração e autorização para dar seguimento à execução. Têm direito profissionais de nível superior e professores.

A ação corresponde a uma perda salarial do período da governadora Roseana Sarney (1995), que fez uma revisão de salário com índice diferenciado entre a categoria dos administrativos e os profissionais de nível superior e professores, cuja diferença é equivalente a 5,14%.

Participe conosco do 1º Encontro de Aposentados do SINTSEP

WhatsApp Image 2019-01-22 at 08.41.42

A Secretaria de Aposentados do SINTSEP promoverá, nesta sexta-feira (25), o 1º Encontro de Aposentados do sindicato. O evento acontecerá no auditório da Casa do Trabalhador, a partir das 8h30. O objetivo é levantar a discussão e análise da situação dos aposentados na perspectiva da garantia dos direitos.

Participe e fortaleça a organização deste segmento dos servidores públicos!

Divulgado calendário de pagamento dos servidores e de feriados e pontos facultativos de 2019

O Governo do Estado divulgou o calendário de pagamento dos servidores públicos estaduais para o ano de 2019. As parcelas do 13º salário serão pagas nos meses de julho e dezembro, respectivamente.

WhatsApp Image 2019-01-18 at 22.34.47

O Executivo também divulgou o calendário de Feriados e Pontos Facultativos, que serão obedecidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual em 2019, incluindo autarquias e fundações públicas. O calendário foi estabelecido por meio do Decreto de nº 34.653, de 14 de janeiro de 2019. Os feriados declarados em Lei Municipal, de que trata a Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, serão observados pelos órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional nas respectivas localidades.

Confira a lista dos feriados e pontos facultativos:

 1º de janeiro – Terça-feira, Ano Novo, Feriado Nacional;
4 de março – Segunda-feira, Carnaval, Ponto Facultativo;

5 de março
 – Terça-feira, Carnaval, Feriado Nacional;

6 de março
 – Quarta-feira de Cinzas, Ponto Facultativo;

18 de abril
 – Quinta-feira Santa, Ponto Facultativo;

19 de abril
 – Sexta-feira da Paixão, Feriado Nacional;

21 de abril
 – Domingo, Tiradentes, Feriado Nacional;

1º de maio
 – Quarta-feira, Dia do Trabalho, Feriado Nacional;

20 de junho
 – Quinta-feira, Corpus Christi, Feriado Nacional;

21 de junho
 – Sexta-feira, Ponto Facultativo;

28 de julho
 – Domingo, Dia da Adesão do Maranhão à Independência do Brasil, Feriado Estadual;

7 de setembro
 – Sábado, Independência do Brasil, Feriado Nacional;

12 de outubro
 – Sábado, Nossa Senhora Aparecida, Feriado Nacional;

28 de outubro
 – Segunda-feira, Comemoração alusiva ao Dia do Servidor Público;

2 de novembro
 – Sábado, Finados, Feriado Nacional;

15 de novembro
 – Sexta-feira, Proclamação da República, Feriado Nacional;

20 de novembro
 – Quarta-feira, Dia Nacional da Consciência Negra, Feriado Estadual;

25 de dezembro
 – Quarta-feira, Natal, Feriado Nacional.

Análise e concessão do abono de permanência cabe ao órgão no qual o servidor é vinculado

AFAAE026-7E1A-4848-9E9A-FF6DF3EBDDE5

O SINTSEP informa aos servidores públicos do Maranhão que a análise e a concessão do abono de permanência é de responsabilidade do órgão ou entidade a que o funcionário beneficiário estiver vinculado, ao atingir os requisitos para a aposentadoria voluntária. 

De acordo com o Decreto 34.359, de 30 de julho de 2018, também cabe ao órgão ou entidade responsável pela concessão do abono de permanência comunicar ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV) a relação dos servidores aptos a receber o benefício, para que conste na sua base de dados. 

Começa a ser implantado percentual da diferença da URV no contracheque dos servidores

WhatsApp Image 2019-01-14 at 10.19.03

Começou a ser implantado no contracheque de alguns servidores o percentual referente à diferença da URV. Mais de 4 mil cálculos com o percentual de diferença já foram homologados pela Justiça.

O cumprimento da sentença é uma vitória da categoria e dos servidores filiados ao SINTSEP, uma vez que a causa está ganha desde 2008, não cabendo mais recurso por parte do Estado, que deve seguir com a implantação da diferença e o pagamento das indenizações.

A ação da URV diz respeito à reposição das perdas ocorridas com a conversão da moeda de cruzeiro real para real, com efeito retroativo ao ano de 2000. Têm direito todos os servidores públicos estaduais da ativa, aposentados e pensionistas (administrativos, professores e profissionais de nível superior).

Ressaltamos que continuamos recebendo a documentação daqueles servidores que ainda não deram entrada na ação. Os documentos necessários são cópias do RG, CPF, comprovante de residência e contracheque atual. Para maiores informações, basta dirigir-se à sede do sindicato, na Casa do Trabalhador, ou pelos números (98) 3236-5897 ou 3236-5873.

SINTSEP aguarda publicação de relatório de gestão fiscal para avaliar situação financeira do Estado

1-relatorio-gerencial

O SINTSEP está aguardando a publicação do último Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo, referente ao terceiro quadrimestre de 2018, que deve ser divulgado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan) até o dia 31 de janeiro. O documento deve trazer dados sobre a real situação financeira do Maranhão.

No segundo quadrimestre, a Receita Corrente Líquida (RCL) havia crescido quase 5% em relação ao ano de 2017, quando registrou crescimento superior a R$ 12,5 bilhões. Até o segundo quadrimestre de 2018, a RCL já ultrapassava R$ 13,1 bilhões.

No final do mês de novembro do ano passado, o governador Flávio Dino anunciou cortes de despesas em secretarias, sob a justificativa de diminuir os impactos negativos das contas públicas. A atitude acendeu um sinal de alerta sobre a capacidade do Governo do Estado em honrar o pagamento da folha em 2019, nos dando mais um indicativo de que, nos próximos quatro anos da sua gestão, os servidores continuarão com os salários defasados e corroídos pela inflação, sem qualquer menção a reajuste salarial.

“Aguardamos a divulgação do relatório, para analisar os números e definirmos o direcionamento da nossa campanha salarial em 2019, reforçando que continuamos esperando, também, que o Governo do Estado abra o diálogo com a categoria, para discutirmos a política salarial dos servidores nos próximos anos”, afirmou Cleinaldo Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo.