Esclarecimentos sobre verba liberada pelo Governo Federal ao Maranhão para pagamento de precatórios

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O SINTSEP esclarece aos seus filiados e filiadas que a verba extra liberada pelo Governo Federal ao Maranhão para o pagamento de precatórios, no valor de R$ 71,3 milhões, não contemplará as ações que o sindicato tem na Justiça, uma vez que nenhuma delas encontra-se em estágio de pagamento de precatório. A liberação do recurso foi possível após o presidente Jair Bolsonaro sancionar a Lei 13.962/19.

Os precatórios são dívidas que os governos contraem e são condenados pela Justiça a pagar (a pessoas físicas ou jurídicas), após o trânsito em julgado da ação (quando há decisão definitiva da Justiça depois do esgotamento de recursos).

Como as ações do SINTSEP na Justiça – a exemplo dos 21,7%. 5,14% e URV – não estão em fase de pagamento de precatório, ainda não seremos beneficiados.

Reforma da Previdência do governo Bolsonaro não atinge os servidores públicos estaduais

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Muitos servidores têm procurado o SINTSEP com dúvidas em relação à Previdência, sobretudo, com a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), pelo Congresso Nacional, e a aprovação do Projeto de Lei Complementar 014/2019, de autoria do Poder Executivo maranhense, que adequa as alíquotas de contribuição do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa) à norma.

O SINTSEP esclarece que a matéria que foi encaminhada pelo governador Flávio Dino e aprovada pela Assembleia Legislativa não trata sobre alterações na Previdência estadual, como tempo de contribuição e idade mínima para a aposentadoria, mas apenas aumenta as alíquotas de contribuição ao Fepa. Além disso, a Emenda Constitucional 103/2019, do governo Bolsonaro, atinge somente os servidores públicos federais.

“O que Flávio Dino fez foi mandar um projeto de lei para a Assembleia Legislativa para aumentar a alíquota de contribuição ao Fepa. Mas, o projeto de lei que vai dizer como ficará a aposentadoria, com quantos anos os servidores vão se aposentar, se é com 30 ou 35 anos de contribuição e a idade, ainda não foi encaminhado para a Assembleia. Então, até o presente momento, nós somos regidos pela lei anterior”, explica Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP.

Aviso: SINTSEP entrará em recesso durante as festividades de fim de ano

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Em razão das festividades de fim de ano, o SINTSEP entrará de recesso na próxima terça-feira (24), retornando ás atividades administrativas no dia 2 de janeiro. Os atendimentos da assessoria jurídica também serão suspensos, em virtude do recesso forense, que se inicia nesta sexta-feira (20). Os trabalhos serão retomados normalmente no dia 20 de janeiro.

Confira a nova edição do jornal informativo do SINTSEP

A nova edição do jornal informativo do SINTSEP já está disponível na versão online. Em breve, o informativo também será enviado pelos Correios para o endereço de todos os servidores filiados.

Clique na imagem abaixo e confira os principais destaques desta edição!

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Já estão disponíveis os convites para a tradicional Festa do Servidor do SINTSEP

Os convites para a tradicional Festa do Servidor do SINTSEP já estão sendo entregues aos filiados e filiadas. Para garantir o seu, basta ir até a sede do SINTSEP (Casa do Trabalhador/Calhau), das 8h às 18h, e apresentar RG e contracheque atualizado. A festa será no dia 14 de dezembro, no Centro de Convenções da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), a partir das 19h.

Cada servidor associado tem direito a um convite, que possui duas senhas (servidor + acompanhante). Também serão realizados sorteios de brindes durante o evento. Cada filiado receberá uma senha para concorrer aos prêmios. Somente o servidor associado presente na festa poderá concorrer ao sorteio de prêmios. A senha para os sorteios também é individual e intransferível. O SINTSEP não realizará a entrega de senhas no dia da festa. As senhas serão entregues somente na sede do SINTSEP, na Casa do Trabalhador, até o dia 13 de dezembro.

Este ano, o cantor Léo Magalhães, a banda Rabo Seco Venenosa e o músico André Ramos serão as atrações da festa. O traje, como de costume, deverá ser esporte fino. Portanto, nada de camisetas ou bermudas.

A festa será um momento de comemoração do Dia do Servidor Público (28 de outubro), além do aniversário de fundação do SINTSEP (14 de dezembro) e a grande confraternização de final de ano dos nossos filiados.

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Convites para a Festa do Servidor serão entregues a partir de terça-feira

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Os convites para a Festa do Servidor, que está marcada para acontecer no dia 14 de dezembro, no Centro de Convenções da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), estarão disponíveis a partir da próxima terça-feira, dia 26 de novembro. Para garantir o seu, basta ir até a sede do SINTSEP (Casa do Trabalhador/Calhau), das 8h às 18h, e apresentar RG e contracheque atualizado.

Cada servidor associado tem direito a um convite, que possui duas senhas (servidor + acompanhante). Também serão realizados sorteios de brindes durante o evento. Cada servidor filiado receberá uma senha para concorrer aos prêmios. Somente o servidor associado presente na festa poderá concorrer ao sorteio de prêmios. A senha para os sorteios também é individual e intransferível. O SINTSEP não realizará a entrega de senhas no dia da festa. As senhas serão entregues somente na sede do SINTSEP, na Casa do Trabalhador, até o dia 13 de dezembro.

Este ano, o cantor Léo Magalhães, a banda Rabo Seco Venenosa e o músico André Ramos serão as atrações da festa. O traje, como de costume, deverá ser esporte fino. Portanto, nada de camisetas ou bermudas.

A festa será um momento de comemoração do Dia do Servidor Público (28 de outubro), além do aniversário de fundação do SINTSEP (14 de dezembro) e a grande confraternização de final de ano dos nossos filiados.

Flávio Dino penaliza servidores públicos do Maranhão com aumento das alíquotas de contribuição ao Fepa

Em mais uma de suas atitudes tiranas, o governador Flávio Dino conseguiu mais uma vitória contra os servidores públicos do Maranhão com a aprovação, pela Assembleia Legislativa, do Projeto de Lei Complementar 014/2019, que aumenta as alíquotas de contribuição dos servidores ativos, patronal e aposentados ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa).

A matéria foi encaminhada ao Parlamento Estadual, para votação em regime de urgência e tramitação em apenas 48h, sem qualquer diálogo com os representantes dos servidores públicos do Estado. O texto foi aprovado por 28 dos 31 deputados presentes na sessão e segue para sanção governamental.

“Estamos profundamente revoltados com a aprovação desse Projeto de Lei Complementar, que o governador Flávio Dino encaminhou aumentando a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos do Maranhão, sem qualquer discussão com a nossa categoria. Somos contra esse projeto de lei e, mais uma vez, o governador Flávio Dino provou que ele é autoritário e fascista”, afirmou Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo.

Flávio Dino pretende, ainda, aumentar da alíquota da contribuição patronal para o Fepa, que hoje é de 15%, mas que, com a reforma, será de a partir da mesma alíquota, podendo chegar até 44% do salário-contribuição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Veja abaixo quanto cada servidor pagará de contribuição previdenciária, de acordo com o salário recebido:

Até um salário-mínimo: 7,5%

Acima de um salário-mínimo a R$ 2 mil: 9%

De R$ 2 mil a R$ 3 mil: 12%

De R$ 3 mil a R$ 5.839,45: 14%

Acima de R$ 5.839,45 até R$ 10 mil: 14,5%

De R$ 10 mil a R$ 20 mil: 16,5%

De R$ 20 mil a R$ 39 mil: 19%

Acima de 39 mil: 22%

Deputados que votaram contra os servidores públicos:

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SINTSEP ingressa com ação judicial para garantir revisão dos saldos do FGTS

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O SINTSEP ingressou com uma ação judicial para garantir aos seus filiados e filiadas celetistas, que recolheram ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) entre 1999 a 2013, a revisão dos saldos do FGTS.  O SINTSEP é o substituto processual na ação e representa tanto os trabalhadores aposentados, quanto da ativa.

Têm direito à ação todo trabalhador que tenha tido conta ativa no período entre 1999 e 2013, além de aposentados e aqueles que já tenham sacado o FGTS, a fim de obter a restituição da diferença do valor a mais que teriam direito.

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Para fazer parte da ação, o trabalhador deve dirigir-se ao SINTSEP e apresentar RG e CPF (ou cópia da CNH); Carteira de Trabalho; comprovante de residência atual; extrato do FGTS dos períodos entre 1999 e 2013 (disponível no site: https://servicossociais.caixa.gov.br/internet.do?segmento=CIDADAO01&produto=FGTS); e, se for aposentado, cópia da Carta de Concessão de Benefícios.

O não repasse da taxa inflacionária faz com que o trabalhador sofra perda do seu poder de compra, diminuindo o montante a que tem direito. Ingressar com a ação de revisão do FGTS garante ao trabalhador receber o valor correto para o qual ele e a empresa contribuíram.

A diferença a ser recuperada do FGTS com a correção do INPC pode variar entre 48% a 88% do saldo disponível à época.

Começam os preparativos para a tradicional Festa do Servidor promovida pelo SINTSEP

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A tradicional Festa do Servidor, promovida pelo SINTSEP, já tem data para acontecer.  No dia 14 de dezembro, a partir das 19h, no Centro de Convenções da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Os convites serão entregues a partir do dia 25 de novembro.

A festa será um momento de comemoração do Dia do Servidor Público (28 de outubro), além do aniversário de fundação do SINTSEP (14 de dezembro) e a grande confraternização de final de ano dos nossos filiados.

Cada servidor associado tem direito a um convite, que possui duas senhas (servidor + acompanhante). Este ano, o cantor Léo Magalhães, a banda Rabo Seco Venenosa e o músico André Ramos serão as atrações da festa. O traje, como de costume, deverá ser esporte fino. Portanto, nada de camisetas ou bermudas.

Também serão realizados sorteios de brindes durante o evento. Cada servidor filiado receberá uma senha para concorrer aos prêmios. Somente o servidor associado presente na festa poderá concorrer ao sorteio de prêmios. A senha para os sorteios também é individual e intransferível. O SINTSEP não realizará a entrega de senhas no dia da festa. As senhas serão entregues somente na sede do SINTSEP, na Casa do Trabalhador, até o dia 13 de dezembro.

Flávio Dino começa a pôr em prática o “Decreto da Maldade” contra servidores da Mapa

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Empregados da empresa Maranhão Parcerias (Mapa), antiga Emarph, já começaram a sentir os efeitos do “Decreto da Maldade”, baixado pelo governador Flávio Dino e denunciado pelo SINTSEP. O Governo do Estado reduziu a carga horária dos engenheiros e outras categorias, estabelecendo que, de oito horas, passariam a ter expediente de apenas seis horas, ocasionando, também, a redução do salário-base desses funcionários.

A decisão foi tomada sem qualquer entendimento ou consulta às categorias profissionais ou representantes sindicais. Segundo denúncias recebidas pelo SINTSEP, alguns trabalhadores tiveram redução de até R$ 2.500 no salário. Esses engenheiros recebem o piso nacional no valor de oito salários mínimo e meio, que já estava incorporado no salário-base dos trabalhadores,  e, mesmo reduzindo a carga horaria de oito para seis horas, a Mapa não tem o poder de reduzir o valor do salário-base, como aconteceu.

“O governador Flávio Dino, que se manifesta contra as reformas promovidas pelo governo federal, na prática faz uso delas para penalizar os servidores públicos do Maranhão, que, além de amargarem cincos anos sem qualquer reajuste, ainda são surpreendidos com as tentativas de derrubar as ações na Justiça e, agora, redução nos salários dos celetistas”, afirmou Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo.

O SINTSEP irá oficializar denúncia junto à Superintendência Regional do Trabalho para resguardar os direitos trabalhistas dos engenheiros e de todos os funcionários da Mapa que, de alguma forma, vierem a ser penalizados. Vamos à luta!