Esclarecimentos sobre verba liberada pelo Governo Federal ao Maranhão para pagamento de precatórios

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O SINTSEP esclarece aos seus filiados e filiadas que a verba extra liberada pelo Governo Federal ao Maranhão para o pagamento de precatórios, no valor de R$ 71,3 milhões, não contemplará as ações que o sindicato tem na Justiça, uma vez que nenhuma delas encontra-se em estágio de pagamento de precatório. A liberação do recurso foi possível após o presidente Jair Bolsonaro sancionar a Lei 13.962/19.

Os precatórios são dívidas que os governos contraem e são condenados pela Justiça a pagar (a pessoas físicas ou jurídicas), após o trânsito em julgado da ação (quando há decisão definitiva da Justiça depois do esgotamento de recursos).

Como as ações do SINTSEP na Justiça – a exemplo dos 21,7%. 5,14% e URV – não estão em fase de pagamento de precatório, ainda não seremos beneficiados.

3 comentários “Esclarecimentos sobre verba liberada pelo Governo Federal ao Maranhão para pagamento de precatórios

  1. Jorge Luis disse:

    Sabe quando vamos receber esses 21,7%, infelizmente nunca! Como não está em face de pagamentos?se já tem colaboradores recebendo?

  2. Cesar disse:

    So o pessoa da Justiça, Fisco e Segurança, como sempre já receberam .

  3. Querem brincar com a gente!! mas pessoas que tem cargo elevado ja receberam a muito tempo!!cade justiça? desigualdade sempre??????

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