ADIADO julgamento do mérito da Ação Rescisória dos 21,7%

O desembargador José de Ribamar Castro retirou de pauta o julgamento do mérito da Ação Rescisória referente à ação dos 21,7%. O julgamento estava marcado para esta sexta-feira (20). Uma nova data ainda será marcada.

A justificativa é de que o Estado do Maranhão e o SINTSEP precisam ser intimados para tomarem conhecimento do teor de duas petições, que foram protocoladas no processo, no intuito de evitar uma possível nulidade.

Vale lembrar que a implantação do percentual foi suspensa, em fevereiro deste ano, após decisão liminar proferida pelo magistrado, até o julgamento do mérito da Ação Rescisória.

SINTSEP convoca servidores para julgamento do mérito da Ação Rescisória dos 21,7% nesta sexta

4BD059E0-6BEF-46D1-AB56-F4A6CBEB2348

As Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julgarão, nesta sexta-feira (20), a partir das 9h, no Pleno do TJMA, o mérito da Ação Rescisória referente à ação dos 21,7%. O julgamento é aguardado com expectativa pelo SINTSEP e filiados, uma vez que a implantação do percentual foi suspensa, em fevereiro deste ano, após decisão liminar proferida pelo desembargador José de Ribamar Castro.

Em outubro de 2018, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrou com Ação Rescisória tentando desconstituir a ação vitoriosa do SINTSEP e pedindo a suspensão do cumprimento da sentença, que determinou a implantação dos 21,7% no contracheque dos servidores.

Caso a decisão não seja favorável ao SINTSEP, a nossa Assessoria Jurídica continuará empenhada para garantir a continuidade da execução da sentença, recorrendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.

“Mesmo com o lobby do Governo do Estado junto ao TJMA, acreditamos que o Tribunal de Justiça é autônomo e vai julgar com imparcialidade, até porque o Novo Código de Processo Civil assegura que, para entrar com uma Ação Rescisória, após o julgamento de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o que aconteceu em 2017, ela tem que possuir fato novo. Os argumentos que estão sendo usados, neste momento, pelo Governo do Estado são os mesmos usados no julgamento do IRDR. Por isso, acreditamos que a Justiça vai prevalecer e o Tribunal de Justiça do Maranhão vai dar, mais uma vez, uma demonstração de que é independente e autônomo”, assinalou Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo.

Pedimos que os servidores confiem na Assessoria Jurídica do SINTSEP, que continuará na luta para impedir que o Governo do Estado saia vitorioso em mais uma manobra jurídica contra um direito adquirido, cuja legitimidade já foi comprovada, reiteradas vezes, em todas as instâncias da Justiça.

Neste momento, é importante a união de todos os nossos filiados e filiadas e, por isso, convocamos a nossa base, que faz parte da ação, para acompanharmos, juntos, o julgamento da Ação Rescisória nesta sexta-feira.

Desembargadores que compõem as Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas:

Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf – Presidente

Des. Antonio Guerreiro Junior

Desª. Nelma C. S. S. Sarney Costa

Desª. Maria das Graças C. Duarte Mendes

Des. Kleber Costa Carvalho

Des. Raimundo José Barros de Sousa

Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe

Desª. Angela Maria Moraes Salazar

Des. José de Ribamar Castro

Governo do Estado devolve servidores efetivos das unidades prisionais e substitui por terceirizados

O SINTSEP recebeu denúncias de que o Governo do Estado está retirando das unidades prisionais os servidores efetivos administrativos de nível médio e superior e devolvendo à Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Maranhão (Segep).

A possível alegação seria a de contenção de despesa ou dificuldade financeira para honrar com seus compromissos. Em contrapartida, o Executivo segue contratando terceirizados para substituir os servidores efetivos.

“A justificativa é de que os servidores efetivos ganham 100% de risco de vida em cima do seu vencimento, mais 40% de insalubridade e alguns ainda ganham mais 25% de adicional noturno, para quem trabalha no período da noite”, pontuou Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo.

SINTSEP solicita informações detalhadas sobre gratificação do SUS concedida a servidores

O SINTSEP encaminhou ofício à Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC) solicitando informações detalhadas e a relação dos servidores que recebem a gratificação de desempenho (gratificação do SUS) prevista na Lei Estadual nº 5.637/93 e na Portaria SES nº 679/2016. O pedido foi motivado após denúncias de que servidores comissionados estão recebendo até R$ 15 mil de gratificação do SUS.

of

No ofício, o SINTSEP solicita, também, que seja incluso nas informações o valor da referida gratificação que cada servidor recebe e seus respectivos cargos.

“Essas pessoas que estão recebendo altos salários são apadrinhados políticos e, muitas vezes, nem comparecem ao local de trabalho. Por isso, o nosso pedido de informações detalhadas sobre a situação”, destacou Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo.

Fala, presidente: Previdência e futuro dos servidores

Em mais uma edição do “Fala, presidente” trazemos algumas pautas que estão nos preocupando, sobretudo, pelos últimos relatórios de finanças do Estado do Maranhão: a Previdência e o futuro financeiro dos servidores do Estado. Pouco se fala da saúde financeira do Maranhão, mascarada constantemente pela antecipação de pagamentos. Convidamos os servidores e servidoras para assistirem e debaterem conosco essa pauta, que impacta diretamente no nosso futuro.

SINTSEP protocola ofício para garantir Adicional de Risco de Vida aos servidores da Funac

O SINTSEP, juntamente com Sindicato dos Servidores da Funac (SINDISFUNAC), protocolou, na Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep), um ofício solicitando a garantia da inclusão do Adicional de Risco de Vida na remuneração dos servidores lotados nas unidades da Fundação da Criança e do Adolescente. No documento, o SINTSEP solicitou, ainda, reunião para tratar sobre o assunto.

No início do mês, o SINTSEP já havia alertado para a tentativa do Governo do Estado de retirar o adicional, sob a justificativa de dificuldade financeira. Conforme previsto no art. 91, da Lei 6.107/94 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão), pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida será concedida uma gratificação no percentual de 100% sobre o vencimento. É o que ocorre com os delegados, vigias, funcionários da Casa de Albergado, servidores do sistema penitenciário e servidores lotados em estabelecimento penais, por exemplo.

oficio2

Ainda que não haja previsão clara do Adicional de Risco de Vida aos servidores lotados nas unidades da Funac, uma vez que a fundação tem por finalidade garantir o atendimento integral aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas privativas e restritas de liberdade, a gratificação deve, também, ser atribuída a esses servidores, com o objetivo de compensar riscos ou ônus da realização do serviço em condições excepcionais.

Portanto, o adicional caracteriza-se como pagamento de uma vantagem pecuniária, em virtude do risco hoje assumido pelos servidores que efetivamente exercem suas atividades nas unidades vinculadas à Funac, de modo que a gratificação visa compensar o trabalho realizado em condições potencialmente nocivas para o servidor.

“Sabemos que os servidores da Funac estão, diariamente, expostos ao risco de sua integridade física e moral, por lidarem com menores infratores. Esperamos que o Governo do Estado tenha a sensibilidade e o entendimento de que o adicional, ainda que não tenha previsão legal, é necessário a esses trabalhadores”, destaca Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo.

Clique aqui e leia a íntegra do ofício.

Atenção: Perícia Médica do Estado atende em novo endereço

WhatsApp Image 2019-08-13 at 14.19.05

As Perícias Médicas para os servidores estaduais estão sendo realizadas em novo endereço, na Av. Sambaquis, s/n – Calhau, no Centro Social dos Servidores do Estado do Maranhão (anrigo Ipem). A perícia é feita de segunda a sexta-feira, no período matutino, das 8h às 12h, e à tarde, das 14h às 17h.

O setor atende todos os servidores estaduais, onde se valida atestados e licenças médicas. Mediante a perícia das condições de saúde do servidor, também emite pareceres, que são necessários para a concessão de benefícios como isenção de sala de aula e de esforço físico, redução de carga horária, aposentadoria por invalidez e isenção de imposto de renda, entre outros assuntos.

O setor de Perícias Médicas é parte do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (Iprev). O novo espaço conta com acessibilidade e estacionamento, salas de espera e três consultórios para atender os servidores.