Autor: Sintsep Imprensa

SINTSEP cobra transparência na gestão dos recursos do Funben

Postado em: Por: Sintsep Imprensa

O Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, encabeçado pelo SINTSEP, tem reiteradamente cobrado do Governo do Estado maior transparência quanto à prestação de contas da arrecadação do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (Funben).

No ano passado, o SINTSEP ingressou com ação na Justiça solicitando a prestação de contas do Funben, que é o plano de saúde dos funcionários públicos estaduais e, atualmente, conta com a adesão de mais de 70 mil servidores, que pagam 3% do salário de contribuição e mais 1% por cada dependente.

Além disso, desde 2018 não há a participação de representantes da categoria no Conselho Administrativo do Funben, responsável pela gestão do fundo, o que também inviabiliza não só o acesso às informações do extrato financeiro, como também às tomadas de decisões pertinentes aos servidores públicos estaduais. Outra demanda é em relação ao aumento das metas de procedimentos do Funben, além da descentralização dos serviços para outros municípios ou regionais.

“O Funben faz parte de uma política de estado de saúde para os servidores e não pode ser confundido com política de governo. Sua gestão deve ser feita com transparência e responsabilidade, com o objetivo de prestar um serviço de saúde de qualidade para os servidores e seus dependentes”, afirma Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo.

Confira os 30 itens que constam na pauta de reivindicações unificada

Postado em: Por: Sintsep Imprensa

– Criação de data-base em lei para todos os servidores públicos, estabelecendo-se os procedimentos de negociação, entre eles sua abertura com 30 dias antes de sua data limite, que será utilizada para a revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal (reposição da inflação) e bem assim para reajustes específicos (aumento real);

– Criação de mesa de negociação permanente, composta paritariamente entre representantes dos trabalhadores e do governo;

– Reposição das perdas salariais da tabela de vencimento do PGCE;

– Reabertura da adesão ao PGCE;

– Concurso público para todas as áreas de atuação do Estado;

– Pagamento integral do percentual do Piso Salarial do Magistério;

– Suspensão do processo de demissões dos funcionários da empresa Maranhão Parcerias (MAPA);

– Indenização de transporte: visa repor o dispendido pelo servidor para desempenhar suas funções, no importe de R$ 600,00 e com atualização pelo índice oficial da inflação;

– Indenização de alimentação: visa repor o dispendido pelo servidor, à título de alimentação, no importe 10% sobre o valor da remuneração, com piso mínimo de 800,00 e atualização pelo índice oficial da inflação;

– Indenização de saúde: valor concedido ao servidor para fazer face aos seus gastos com saúde, no importe de R$ 600,00 e com atualização pelo índice oficial da inflação;

– Indenização de moradia: auxílio a ser pago ao servidor, em percentual de 15% sobre sua remuneração;

– Auxílio-creche: benefício de R$ 400,00 por mês para o servidor/servidora que tiver filho ou adotá-lo até a idade de cinco anos, com atualização pelo índice oficial da inflação;

– Seguro de vida: benefício para o pagamento de prêmio ao dependente do servidor quando de sua morte;

– Pagamento imediato, quando solicitado, da licença-maternidade e auxílio-funeral;

– Licença paternidade de 30 dias;

– Revogação do dispositivo de lei que condiciona a adesão ao PGCE à assinatura de renúncia do percentual;

– Extensão e inclusão do adicional de qualificação, para todas as carreiras, em 10% para graduação, 15% para especialização, 20% para mestrado e 30% para doutorado, com direito a incorporação para a aposentadoria;

– Preenchimento de 70% dos cargos comissionados por servidores efetivos;

– Reajuste das funções gratificadas e dos cargos comissionados;

– Gratificação de insalubridade, hora-extra e adicional noturno, usando-se como base de cálculo a remuneração do servidor;

– Salário família no importe de 10% do menor vencimento do Estado, por filho;

– Manutenção da gratificação de condição especial de trabalho, nos moldes anteriores ao PGCE;

– Gratificação técnico-científica, em valores máximos idênticos para todos os servidores;

– Que o governo trate os níveis fundamental, médio, técnico e superior, de acordo com o grau de responsabilidade de cada um, evitando grandes distorções de vencimentos e subsídios;

– Que o repasse da contribuição social da entidade classista seja feito no mesmo dia do pagamento do servidor público;

– Implantação imediata do abono de permanência no contracheque do servidor quando estiver apto para a aposentadoria e continuar na atividade, bem como o pagamento da diferença deste (acumulado);

– Maior agilidade nos trâmites do processo de aposentadoria dos servidores aptos que solicitarem;

– Que seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão um Projeto de Lei regulamentando a aposentadoria dos Policiais Penais e agentes socioeducativos;

– Que seja ampliada a meta nos atendimentos e procedimentos de saúde na prestação do serviço do Funben, devido ao aumento significativo da demanda;

– Que o Governo do Estado faça regularmente o repasse de sua contrapartida para o Funben, evitando, assim, atraso recorrente no pagamento, impossibilitando, dessa forma, o risco de descontinuidade na prestação do serviço de saúde pela empresa.

Justiça determina pagamento retroativo de progressão a servidor filiado ao SINTSEP

Postado em: Por: Sintsep Imprensa

A Justiça proferiu uma sentença ordenando que o Estado do Maranhão efetue o pagamento retroativo relacionado à progressão atrasada de servidor filiado ao SINTSEP.  A ação foi protocolada pelo sindicato há menos de um ano, no intuito de garantir o direito daqueles que progrediram no cargo sem o correspondente pagamento retroativo.

Sendo assim, convocamos os filiados que se enquadram nesta situação a comparecerem à sede do SINTSEP para receberem assistência jurídica e reivindicar os valores devidos ou entrarem em contato com o advogado responsável por meio do número (98) 98412-6739.

É conhecido que o Governo do Estado muitas vezes retarda a progressão na carreira dos servidores públicos e, quando o faz, não paga os valores retroativos devidos, o que está em desacordo com o estabelecido na Lei 9.664/2012 (Plano Geral de Carreiras e Cargos – PGCE).

Vale lembrar que a progressão se refere à ascensão do servidor dentro da tabela remuneratória, levando em conta o tempo de serviço ou qualificação profissional. O SINTSEP segue atento para que os direitos dos servidores efetivos sejam cumpridos!

Confira as explicações do advogado Fabrício Maia:

 

Fórum de Defesa das Carreiras encaminhará pauta de reivindicações unificada ao governador Carlos Brandão

Postado em: Por: Sintsep Imprensa
carlos-brandao-1260x800

Como todos os anos, o documento tem como objetivo provocar o Executivo a abrir o diálogo com as entidades de classe sobre as demandas dos servidores, principalmente, em relação às perdas salariais.

O Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo encaminhará ao governador Carlos Brandão a pauta de reivindicações unificada com as principais demandas do serviço público do Maranhão. Como todos os anos, o documento tem como objetivo provocar o Executivo a abrir o diálogo com as entidades de classe sobre as demandas dos servidores, principalmente, em relação às perdas salariais.

Em janeiro de 2022, completaram oito anos do congelamento da tabela de vencimento do Plano Geral de Carreiras e Cargos (PGCE). Após muita reclamação e insatisfação por parte dos servidores, o Governo do Estado concedeu reajustes diferenciados para grupos ocupacionais, chegando, no geral, até 9%, dividido de duas vezes. Em seguida, veio o reajuste escalonado em 11%, com a primeira parcela paga em janeiro deste ano (2,5%).

Só para se ter uma ideia, levando em consideração esses dois últimos reajustes, de janeiro de 2015 a janeiro de 2024 a menor perda nas carreiras do Executivo corresponde a 56,39%. Segundo o Relatório de Gestão Fiscal publicado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), o crescimento da Receita Corrente Líquida de 2023 foi de 4,06%, além de apontar que a situação financeira do Maranhão é estável e melhor do que em muitos estados da federação.

Segundo Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, o que falta é boa vontade por parte do governo em chamar as entidades de classe para debater a política salarial dos servidores.

“Se o governo quisesse trabalhar novamente o PGCE dava para fazer sem nenhum prejuízo, até porque os percentuais de reajuste seriam de ano em ano, e não de uma vez. Não entendemos por qual motivo o Governo do Estado abandonou o PGCE, que era uma política salarial controlada pela situação fiscal do Estado. Na pior das hipóteses, o governo poderia repor a inflação do período. Ou seja, o que falta é boa vontade por parte do governo em chamar o Fórum para debater a política salarial dos servidores”, completou.

Ele afirmou ainda que as entidades não são contra nenhum governo, mas a favor dos servidores e que qualquer iniciativa que promova benefícios à categoria terá o apoio do Fórum.

“O governo não pode ver as entidades de classe como adversários. Não defendemos política de terra arrasada, por entendermos que devemos ter responsabilidade com as ações do estado. O que for contra os interesses dos servidores, nós sempre iremos falar”, assinalou Cleinaldo Bil Lopes.

Atualização sobre o andamento da ação coletiva da URV

Postado em: Por: Sintsep Imprensa

IMG_5651

A ação da URV encontra-se, atualmente, na última fase do processo, chamada de cumprimento de sentença.

É de conhecimento geral, por todas as categorias profissionais vinculadas ao SINTSEP, que a ação da URV (6542/2005) encontra-se, atualmente, na última fase do processo, chamada de cumprimento de sentença e está tramitando de forma individualizada ou em pequenos grupos de, no máximo, cinco pessoas.

Nesta fase, discutem-se ainda algumas questões de ordem processual e analisa-se a exatidão dos cálculos apresentados, com o intuito de se requerer a correção salarial mensal por meio da implantação no contracheque, bem como o pagamento por todos os meses em que não houve implantação pelo Estado do Maranhão (correção salarial referente aos atrasados).

Ressalta-se que esse pagamento será feito por meio de expedição de precatórios ou RPV – Requisições de Pequeno Valor, se o cumprimento de sentença for procedente para a parte autora.

Quais são as questões processuais ainda discutidas na fase de cumprimento de sentença?

Diversas são as teses levantadas pelo Estado como forma de defesa processual, mas duas teses se destacam: a iliquidez do título e a prescrição. Na fase de liquidação de sentença, a Contadoria Judicial só entregou uma parte dos índices dos servidores. Assim, os cálculos dos servidores que não constam na lista parcial da Contadoria foram realizados pela perícia do SINTSEP, a partir da identificação da metodologia de cálculo da Contadoria. Por conta disso, alguns juízes entendem que a fase de liquidação ainda não está finalizada. Enquanto outros juízes entendem que está finalizada, haja vista que já existe uma metodologia para identificar o índice.

Frisa-se que as teses de prescrição e de iliquidez do título estavam gerando diversos recursos para o Tribunal de Justiça, pois eram levantadas em cada um dos cumprimentos de sentença. Por conta disto, o próprio Tribunal decidiu instaurar um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, de TEMA 11, a fim de decidir essas duas questões de forma única e definitiva para todos os processos.

Outra discussão processual relevante se dá em torno da assinatura do termo de adesão ao Plano Geral de Carreiras e Cargos – PGCE. Frisa-se que, para quem aderiu ou assinou o termo, consta nele uma cláusula de renúncia às verbas de correção da URV, pois o PGCE absorveria as perdas salariais discutidas.

Em regra, o judiciário tem entendido quanto ao PGCE que essa renúncia é válida somente a partir do ano de adesão ao referido plano, que, para a maioria dos servidores, seria a partir de julho de 2012. Nesse caso, o Estado ainda deveria efetuar o pagamento do período anterior, de 2000 até junho de 2012.

E o que o servidor pode fazer para auxiliar na fase de cumprimento de sentença?

Recomenda-se que os servidores atualizem o cadastro de filiação, sobretudo telefone de contato, bem como a procuração no SINTSEP.

Isto é essencial, pois a falta de atualização de documentos solicitados pelo juiz nos autos dos cumprimentos de sentença pode gerar a extinção do processo sem resolução do mérito.

SINTSEP alerta para golpe envolvendo falso pagamento de precatórios da URV e outros processos

Postado em: Por: Sintsep Imprensa
IMG_5310

O SINTSEP orienta o servidor que não deposite qualquer valor ou assine procurações, que é um documento importante, para alguém desconhecido.

O SINTSEP alerta para um antigo golpe que voltou a ser registrado entre os servidores públicos do Maranhão, sobretudo aqueles filiados ao sindicato. Alguns golpistas, alegando serem supostos advogados, têm procurado a nossa base com informações falsas, sob a justificativa de que só recebe os precatórios da URV e outros processos mediante o depósito de valores na conta dos golpistas, que variam de R$ 1.800 a R$ 4 mil.

O SINTSEP orienta o servidor que não deposite qualquer valor ou assine procurações, que é um documento importante, para alguém desconhecido. Ressaltamos que ainda não há previsão de pagamento do precatório da URV, e nem de outros processos, e o sindicato, através  de seus advogados, nunca liga para os servidores pedindo qualquer tipo de valor.

Vale ressaltar que a assinatura de uma procuração dá plenos poderes à pessoa portadora do documento, inclusive o de contrair empréstimos ou receber quantias em nome do servidor.

Por isso, em caso de dúvida ou caso receba alguma ligação desses golpistas, procure o sindicato para relatar a situação. Os números do SINTSEP são (98) 3013-5160 / (98) 3015-8937.

Ações rescisórias ajuizadas pelo Estado do Maranhão continuam suspendendo as implantações dos reajustes de 21,7% e do 5,14%

Postado em: Por: Sintsep Imprensa
xjustica.jpg.pagespeed.ic.45gTMcFNfy

Em razão da relevância da matéria e pelo grande impacto no orçamento do Estado, o TJMA determinou a suspensão das implantações dos reajustes nos contracheques dos servidores até o julgamento do mérito da demanda.

Apesar de sucessivas vitórias no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e no Supremo Tribunal Federal (STF), que garantiram aos associados do SINTSEP o direito de obter reajustes salariais de 21,7% e de 5,14%, a Procuradoria Geral do Estado (PGE/MA) ingressou com ações judiciais (ações rescisórias) no intuito de derrubar os processos vitoriosos do sindicato.

Em razão da relevância da matéria e pelo grande impacto no orçamento do Estado, o TJMA determinou a suspensão das implantações dos reajustes nos contracheques dos servidores até o julgamento do mérito da demanda.

A defesa do sindicato foi prontamente realizada pela assessoria jurídica, que, tecnicamente, rebateu todos os absurdos argumentos da PGE/MA.

A ação do 21,7%, sob a relatoria do desembargador José de Ribamar Castro, continua suspensa. O SINTSEP acredita que a ação será julgada pelo TJMA ainda em 2024.

Quanto à ação rescisória do 5,14%, o TJMA em 2022, por nove votos a quatro, julgou PROCEDENTE a tese do Estado do Maranhão, derrubando a ação vitoriosa do sindicato. Todavia, o mesmo TJMA, acatando um recurso do SINTSEP, ANULOU o julgamento em razão de um vício procedimental.

Portanto, o SINTSEP aguarda que, também em 2024, o TJMA retome o julgamento da ação rescisória do 5,14%.

Associados lotados em Timon, Imperatriz e São Luís têm adicional de insalubridade implantado nos contracheques

Postado em: Por: Sintsep Imprensa
197140-adicional-de-insalubridade-entenda-o-que-e-e-como-calcular

A expedição dos precatórios deverá observar uma ordem cronológica de pagamento aos credores. Atualmente, o Estado do Maranhão está pagando os credores do ano de 2015.

Em Timon, todos os associados lotados no Hospital Alarico Pacheco, que ingressaram com ações judiciais em 2008, já tiveram o adicional de insalubridade (variável entre 30% e 40%) implantados nos contracheques.

Em razão da enorme quantidade de servidores beneficiados, optou-se por dividir os grupos em várias ações judiciais. Cada ação judicial possui um andamento diferenciado, estando algumas mais adiantadas que outras.

Em sua maioria, o SINTSEP aguarda a homologação dos cálculos pelos magistrados a fim de que sejam expedidos os precatórios referentes aos valores retroativos.

Em Imperatriz, todos os servidores lotados no Hemomar e no Hospital Materno Infantil também tiveram reconhecido e implantados nos contracheques o adicional de insalubridade. O SINTSEP agora aguarda a realização dos cálculos pela Contadoria Judicial do Fórum de Imperatriz, para que os servidores possam receber o pagamento retroativo mediante a expedição dos respectivos precatórios.

Em São Luís, diversos servidores lotados em unidades prisionais, hospitais e no antigo Colégio Cintra já tiveram a implantação do adicional de insalubridade nos contracheques, aguardando apenas a realização dos cálculos do pagamento retroativo, que será efetivado através dos precatórios.

OBSERVAÇÃO: A expedição dos precatórios deverá observar uma ordem cronológica de pagamento aos credores. Atualmente, o Estado do Maranhão está pagando os credores do ano de 2015.