Ministério Público do Trabalho inicia mediação sobre aposentadoria compulsória dos empregados da MAPA

O SINTSEP participou de uma audiência de mediação no Ministério Público do Trabalho (MPT), que discutiu a legalidade da aposentadoria compulsória dos empregados da Maranhão Parcerias (MAPA) ao completarem 70 anos de idade.

Foi informado ao SINTSEP que o Governo do Estado, por meio da MAPA, está avisando aos empregados, nas vésperas de seus aniversários de 70 anos, que serão desligados em razão da aposentadoria compulsória. No entanto, tal entendimento não se coaduna com a interpretação que vem sendo adotada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT16) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), de que a idade para a aposentadoria compulsória é de 75 anos.

Foi também discutido sobre o fato de que a MAPA está descumprindo Termo de Ajustamento de Conduta pelo qual teria se comprometido a se abster de realizar dispensas que não fossem motivadas por falta grave, acúmulo ilegal de cargos ou necessidade de redução de despesas na forma da lei complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal.

Ainda pelo referido TAC, a MAPA se comprometeu que qualquer dispensa motivada na forma acima descrita deveria ser precedida de processo administrativo, o que deve ser obrigatoriamente observado dado ao inegável entendimento do TST e de outros tribunais de que a compulsória dos empregados públicos deve ocorrer aos 75 anos e não aos 70 anos.

Entretanto, esta obrigação também não vem sendo observada pela MAPA que vem realizando a dispensa dos seus empregados aos 70 anos sem a abertura de prévio processo administrativo, os deixando sem qualquer possibilidade prévia de discutir, em pelo menos duas instâncias administrativas, sobre a legalidade de tal prática.

Audiência

Na audiência, a MAPA se manifestou sobre o pleito do sindicato informando que o atual presidente decidiu, com base em um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE/MA), pelo desligamento compulsório dos empregados aos 70 anos.

Ao final do diálogo, o SINTSEP propôs um acordo em que a MAPA deverá garantir o direito dos trabalhadores que estão na ativa e não se aposentaram voluntariamente pelo INSS de não serem desligados antes dos 75 anos, desde que não solicitem aposentadoria voluntária; reanalisar a situação dos trabalhadores que judicializaram a questão, em consonância com a decisão de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF); e permitir o desligamento dos trabalhadores que se aposentaram voluntariamente pelo INSS após a EC.

Uma nova audiência foi marcada para o dia 11 de maio, às 9h, em que a MAPA dirá se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo sindicato.

SINTSEP contribui para o debate sobre a criação do IPREV e do Conselho Administrativo do FUNBEN

Cleinaldo Bil Lopes

Durante a discussão, o presidente do SINTSEP, Cleinaldo Bil Lopes, defendeu, mais uma vez, a proposta de eleição do presidente do Conselho do FUNBEN entre seus membros e não indicado pelo governador Flávio Dino.

O SINTSEP participou, nesta terça-feira (19), da segunda audiência pública sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV) e do Conselho Administrativo do Fundo de Benefícios dos Servidores (FUNBEN). A pauta com as sete sugestões de alterações entregues pelo sindicato, na audiência do dia 29 de agosto, foi atendida.

A audiência foi proposta pelo deputado Eduardo Braide, por meio da Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho. Além das entidades sindicais, participaram também os deputados Wellington do Curso, presidente da comissão, e Adriano Sarney.

Durante a discussão, o presidente do SINTSEP, Cleinaldo Bil Lopes, defendeu com veemência, mais uma vez, a proposta de eleição do presidente do Conselho do FUNBEN entre seus membros e não indicado pelo governador Flávio Dino, como consta no projeto. “Por que tem que ser indicação do governador o nome do presidente do conselho? O mais democrático e legítimo é que os membros do conselho elejam o presidente”, destacou.

Os ajustes devem constar nas duas Emendas Modificativas a serem apresentadas pelo deputado Eduardo Braide aos projetos de Lei Complementar 007 e 008/2017, que criam o IPREV e o Conselho Administrativo do FUNBEN. As matérias foram encaminhadas pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa sem o conhecimento ou o debate com as entidades de classe.

As emendas serão publicadas no Diário Oficial da Assembleia Legislativa e, em seguida, analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quanto à constitucionalidade, e Comissão  de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho, quanto ao mérito. Somente após essas etapas é que os projetos serão colocados em pauta e apreciados pelo Plenário.

O SINTSEP ressalta que é de suma importância que toda a categoria se mobilize e se faça presente durante as apreciações tanto nas Comissões, quanto no dia da votação dos projetos, haja vista que são modificações fundamentais para a plena garantia da representatividade dos servidores e boa gestão da Previdência.

ENCAMINHAMENTOS

Foram deliberados, dentre outros, os seguintes encaminhamentos:

  • Apresentar as emendas modificativas à CCJ, incluindo a eleição do presidente do conselho pelos seus membros;
  • Realizar um levantamento junto aos outros estados para saber sobre a vinculação do Conselho de Administração, se ao IPREV ou ao Fundo;
  • Mobilizar a categoria para a votação das emendas na CCJ e na Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho e no Plenário.

Audiência dará continuidade ao debate sobre a criação do IPREV e do Conselho Administrativo do FUNBEN

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Na próxima terça-feira (19) será realizada a segunda audiência pública para tratar sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV) e do Conselho Administrativo do Fundo de Benefícios dos Servidores (FUNBEN). O debate será realizado no Plenarinho da Assembleia Legislativa, a partir das 14h. Na ocasião, entidades sindicais e órgãos representativos devem apresentar suas propostas de alteração dos projetos, que estão em tramitação no Legislativo.

O debate é uma iniciativa do deputado Eduardo Braide, por meio da Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho. Os projetos de Lei Complementar 007 e 008/2017, que criam o IPREV e o Conselho Administrativo do FUNBEN, foram encaminhados pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa sem o conhecimento ou debate com as entidades de classe, que representam os funcionários públicos estaduais.

Na primeira audiência, que aconteceu no dia 29 de agosto, o SINTSEP apresentou uma pauta de sugestões de alterações, que inclui a paridade na composição dos conselhos; a escolha do presidente entre seus pares; a autonomia das entidades para escolherem seus representantes; entre outros pontos.

O papel do IPREV e do Conselho Administrativo do FUNBEN

O IPREV terá por finalidade gerir, planejar, coordenar e supervisionar a execução e o controle do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos estaduais. O Instituto também será responsável pela gestão do Conselho Administrativo do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa), estabelecendo as diretrizes administrativas para o seu funcionamento.

Já o Conselho Administrativo do Funben deverá, em linhas gerais, estabelecer as diretrizes e os programas de investimento dos recursos do Fundo, que passa a ser gerido pelo Núcleo de Assistência dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (NASSP).

Audiência pública sobre a criação do IPREV e do Conselho Administrativo do FUNBEN