Governo celebra novo contrato com empresa prestadora dos serviços de saúde do Funben

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Na semana passada, o SINTSEP havia informado que a agenda de marcação de consultas e exames pelo Funben estava paralisada em razão do fim do contrato com a prestadora do serviço. No entanto, as marcações já foram retomadas. A Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep) firmou novo contrato com a empresa, garantindo a continuidade da prestação dos serviços de saúde.

A contratação é originária do processo de credenciamento nº 002/2017, que foi conduzido pela Comissão Central Permanente de Licitação (CCL).  O contrato tem vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado por até cinco anos.

Agenda de marcação de consultas e exames pelo Funben está paralisada

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O motivo é o fim do contrato com a prestadora do serviço, que encerra no dia 1º de dezembro.

O SINTSEP recebeu informações de que a agenda de marcação de consultas e exames pelo Funben está paralisada. O motivo é o fim do contrato com a prestadora do serviço, que encerra no dia 1º de dezembro. Como ainda não há sinalização se o contrato será renovado, os servidores estão sendo penalizados pela indefinição.

O contrato de atendimento odontológico, hoje feito em regime exclusivo, também termina no final de dezembro. Daí em diante será realizado o credenciamento de clínicas para o atendimento.

Outra denúncia é de que servidores comissionados, que devem integrar a estrutura do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (IPREV) já estão trabalhando, mesmo ainda não tendo sido nomeados. O projeto recebeu veto parcial do Governo do Estado, que ainda não foi apreciado ela Assembleia Legislativa. Mais um indício de que o SINTSEP estava certo ao questionar a quantidade de cargos em comissão que foram criados na estrutura do IPREV, servindo de cabide de emprego para aliados políticos do governador Flávio Dino.

A posição do SINTSEP é de que a prestação dos serviços de saúde dos servidores contribuintes do Funben mantenha um padrão de qualidade e não seja prejudicado por incertezas. “Assuntos referentes aos servidores públicos do Maranhão devem ser levados a sério. Estaremos vigilantes em todas as situações denunciadas”, garantiu Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP.

Recursos do FUNBEN deveriam ser investidos na saúde do servidor e não em aplicações

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O Estado recolhe mais do que gasta, e há um acúmulo de valores que está sendo aplicado em vez de investido na saúde do servidor contribuinte.

Mais de R$ 200 milhões em recursos do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (FUNBEN) estão em aplicações, em vez de estarem sendo utilizados na melhoria da prestação dos serviços de saúde ofertados ao servidor contribuinte. Os dados são da própria Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep).

Segundo o demonstrativo da receita em caixa do FUNBEN, a disponibilidade financeira, em 30 de julho deste ano, era de R$ 201.554.935,51. Com esse quantitativo é possível descentralizar os atendimentos, aumentar a oferta de vagas em consultas e exames, bem como firmar convênios para que os serviços sejam estendidos às regionais no interior do estado.

“Esse é um pleito que pautamos há muito tempo: a descentralização dos atendimentos do FUNBEN. É algo que chegou, inclusive, a ser aprovado pelo CONSUP, mas nunca foi posto em prática. Enquanto isso, temos uma prestação de serviços deficitária”, assinalou Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP.

Somados os meses de fevereiro a julho, a contribuição foi de R$ 84.544.292,55, enquanto os gastos foram de R$ 66.139.315,31. Ou seja, o Estado recolhe mais do que gasta, e há um acúmulo de valores que está sendo aplicado em vez de investido na saúde do servidor contribuinte.

Outro problema é que, no demonstrativo de despesas, são discriminados gastos que não são de competência do FUNBEN e sim do Tesouro Estadual, como auxílio funeral e auxílio natalidade. Apesar de ser destinado para o custeio da saúde do servidor contribuinte, por força de Lei, 2% do recolhimento é destinado à taxa de manutenção do Sistema Financeiro de Habitação (seguro, vigilância, diárias e conservação social). Contudo, essas despesas deveriam vir em uma segunda prestação de contas, à parte, e não incluídas na totalidade das despesas do FUNBEN.

Governo passa o rolo compressor e aprova criação do IPREV e do Conselho Administrativo do FUNBEN

 

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Apenas uma modificação foi acatada, com a mudança de 9 para 14 membros na composição do Conselho do IPREV.

Em mais uma de suas manobras autoritárias, o Governo do Estado passou o rolo compressor e aprovou, sem atender às sugestões das entidades sindicais, os dois Projetos de Lei Complementar que criam o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV) e o Conselho Administrativo do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (FUNBEN).  A discussão e votação das matérias aconteceram na sessão plenária desta quarta-feira (18), na Assembleia Legislativa.

Apenas uma modificação foi acatada, com a mudança de 9 para 14 membros na composição do Conselho do IPREV. Também foram incluídos representantes da Polícia Militar, Ministério Público, Defensoria Pública, Assembleia Legislativa e Poder Judiciário, que haviam sido excluídos da proposta original.

Uma das modificações propostas pelo SINTSEP, durante as duas audiências públicas realizadas, foi em relação à extinção da lista tríplice para a escolha do representante das entidades sindicais. Vale lembrar que na última eleição do CONSUP, o SINTSEP indicou três membros, que não foram aceitos pelo Governo do Estado, havendo uma nova indicação, que também foi rejeitada. Somente quando um sindicato aliado ao governo se apresentou, é que foi acolhido e nomeado para o atual conselho.

“Ou seja, em vez de ter um representante que realmente lute pelos direitos dos servidores públicos, tudo indica que o conselho nomeará alguém que apoie a conjuntura do Governo do Estado. Também não está prevista a realização de concurso público para compor a estrutura do IPREV, que deverá servir para alocar os aliados do governador Flávio Dino em cargos comissionados”, destacou Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP.

Já em relação ao Conselho do FUNBEN, a matéria foi aprovada em sua forma original, excluindo da composição os representantes da Polícia Militar, Ministério Público, Defensoria Pública, Assembleia Legislativa e Poder Judiciário. O relator da matéria, deputado Levi Pontes, que é militar da Reserva, e o deputado Cabo Campos, também militar, não se preocuparam em sequer apresentar uma emenda substitutiva que incluísse representantes da própria categoria da qual fazem parte.

Lamentamos que, mais uma vez, tenhamos sido silenciados em mais uma decisão que afeta todos os servidores públicos do Maranhão. Mas, seguimos lutando e sem esquecer os nomes daqueles que estão contra os servidores!

DEPUTADOS QUE VOTARAM CONTRA O FUTURO DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES

ANA DO GÁS

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ANTÔNIO PEREIRA

antônio

FÁBIO BRAGA

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EDSON ARAÚJO

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FRANCISCA PRIMO

francisca

GLALBERT CUTRIM

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JOSIMAR DE MARANHÃOZINHO

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DR. LEVI PONTES

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RAFAEL LEITOA

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RAIMUNDO CUTRIM

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RICARDO RIOS

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ROBERTO COSTA

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ROGÉRIO CAFETEIRA

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SÉRGIO FROTA

sergio frota

STÊNIO REZENDE

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VINICIUS LOURO

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TOCA SERRA

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OTHELINO NETO

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CABO CAMPOS

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JÚNIOR VERDE

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Projetos que criam o IPREV e o Conselho Administrativo do FUNBEN seguem em discussão na Assembleia

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SINTSEP e demais entidades sindicais acompanharam as discussões durante toda a semana na Assembleia Legislativa.

Durante toda a semana, houve a expectativa de votação do requerimento com o pedido de urgência para tramitação e votação do Projeto de Lei Complementar 007/2017, que cria que cria o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do maranhão (IPREV). A matéria não foi apreciada por ausência de quórum regimental para deliberação em nenhuma das sessões. Consideramos uma vitória, haja vista que o Governo do Estado vem tentando emplacar mais essa manobra contra os servidores públicos.

Na reunião da última terça-feira (3) da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, o PLC 007/2017 foi retirado de pauta após o pedido de vistas do deputado Levi Pontes, relator da matéria. O relatório final deverá ser apresentado na próxima terça-feira (10), para ser analisado pela Comissão, antes de ir a plenário.

Já O PLC 008/2017, que cria o Conselho Administrativo do FUNBEN, foi retirado da pauta para recebimento de emendas. O relator é o deputado Professor Marco Aurélio.

Seguimos confiantes e contando com o apoio de toda a categoria, que deve se fazer presente durante a discussão e votação dessas duas matérias, que afetam diretamente a vida dos servidores públicos do Maranhão.

SINTSEP contribui para o debate sobre a criação do IPREV e do Conselho Administrativo do FUNBEN

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Durante a discussão, o presidente do SINTSEP, Cleinaldo Bil Lopes, defendeu, mais uma vez, a proposta de eleição do presidente do Conselho do FUNBEN entre seus membros e não indicado pelo governador Flávio Dino.

O SINTSEP participou, nesta terça-feira (19), da segunda audiência pública sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV) e do Conselho Administrativo do Fundo de Benefícios dos Servidores (FUNBEN). A pauta com as sete sugestões de alterações entregues pelo sindicato, na audiência do dia 29 de agosto, foi atendida.

A audiência foi proposta pelo deputado Eduardo Braide, por meio da Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho. Além das entidades sindicais, participaram também os deputados Wellington do Curso, presidente da comissão, e Adriano Sarney.

Durante a discussão, o presidente do SINTSEP, Cleinaldo Bil Lopes, defendeu com veemência, mais uma vez, a proposta de eleição do presidente do Conselho do FUNBEN entre seus membros e não indicado pelo governador Flávio Dino, como consta no projeto. “Por que tem que ser indicação do governador o nome do presidente do conselho? O mais democrático e legítimo é que os membros do conselho elejam o presidente”, destacou.

Os ajustes devem constar nas duas Emendas Modificativas a serem apresentadas pelo deputado Eduardo Braide aos projetos de Lei Complementar 007 e 008/2017, que criam o IPREV e o Conselho Administrativo do FUNBEN. As matérias foram encaminhadas pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa sem o conhecimento ou o debate com as entidades de classe.

As emendas serão publicadas no Diário Oficial da Assembleia Legislativa e, em seguida, analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quanto à constitucionalidade, e Comissão  de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho, quanto ao mérito. Somente após essas etapas é que os projetos serão colocados em pauta e apreciados pelo Plenário.

O SINTSEP ressalta que é de suma importância que toda a categoria se mobilize e se faça presente durante as apreciações tanto nas Comissões, quanto no dia da votação dos projetos, haja vista que são modificações fundamentais para a plena garantia da representatividade dos servidores e boa gestão da Previdência.

ENCAMINHAMENTOS

Foram deliberados, dentre outros, os seguintes encaminhamentos:

  • Apresentar as emendas modificativas à CCJ, incluindo a eleição do presidente do conselho pelos seus membros;
  • Realizar um levantamento junto aos outros estados para saber sobre a vinculação do Conselho de Administração, se ao IPREV ou ao Fundo;
  • Mobilizar a categoria para a votação das emendas na CCJ e na Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho e no Plenário.

Audiência dará continuidade ao debate sobre a criação do IPREV e do Conselho Administrativo do FUNBEN

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Na próxima terça-feira (19) será realizada a segunda audiência pública para tratar sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV) e do Conselho Administrativo do Fundo de Benefícios dos Servidores (FUNBEN). O debate será realizado no Plenarinho da Assembleia Legislativa, a partir das 14h. Na ocasião, entidades sindicais e órgãos representativos devem apresentar suas propostas de alteração dos projetos, que estão em tramitação no Legislativo.

O debate é uma iniciativa do deputado Eduardo Braide, por meio da Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho. Os projetos de Lei Complementar 007 e 008/2017, que criam o IPREV e o Conselho Administrativo do FUNBEN, foram encaminhados pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa sem o conhecimento ou debate com as entidades de classe, que representam os funcionários públicos estaduais.

Na primeira audiência, que aconteceu no dia 29 de agosto, o SINTSEP apresentou uma pauta de sugestões de alterações, que inclui a paridade na composição dos conselhos; a escolha do presidente entre seus pares; a autonomia das entidades para escolherem seus representantes; entre outros pontos.

O papel do IPREV e do Conselho Administrativo do FUNBEN

O IPREV terá por finalidade gerir, planejar, coordenar e supervisionar a execução e o controle do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos estaduais. O Instituto também será responsável pela gestão do Conselho Administrativo do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa), estabelecendo as diretrizes administrativas para o seu funcionamento.

Já o Conselho Administrativo do Funben deverá, em linhas gerais, estabelecer as diretrizes e os programas de investimento dos recursos do Fundo, que passa a ser gerido pelo Núcleo de Assistência dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (NASSP).

Entidades sindicais propõem alterações na criação do IPREV e do Conselho Administrativo do FUNBEN

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Uma nova audiência pública será realizada no dia 19 de setembro, às 14h, no Plenarinho da Assembleia legislativa, onde serão apresentadas as propostas de alterações para os projetos.

Diversas entidades sindicais participaram, nesta terça-feira (29), da audiência pública que tratou sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV) e do Conselho Administrativo do Fundo de Benefícios dos Servidores (FUNBEN). O SINTSEP, como coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, também apresentou as suas propostas de alterações, por acreditar que temas importantes como esses não podem ser decididos unilateralmente, haja vista que afetam milhares de servidores públicos do Estado.

A audiência foi proposta pelo deputado Eduardo Braide, por meio da Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho da Assembleia Legislativa. Além das entidades sindicais, participaram também das discussões os deputados Adriano Sarney, Wellington do Curso e Max Barros.

Na pauta, a criação do IPREV e do Conselho Administrativo do FUNBEN, cujas propostas foram encaminhadas pelo Governo do Estado ao Legislativo sem o conhecimento ou debate com as entidades de classe, que representam os funcionários públicos estaduais.

O IPREV tem por finalidade gerir, planejar, coordenar e supervisionar a execução e o controle do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos estaduais. O Instituto também será responsável pela gestão do Conselho Administrativo do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa), estabelecendo as diretrizes administrativas para o seu funcionamento.

Já o Conselho Administrativo do Funben deverá, em linhas gerais, estabelecer as diretrizes e os programas de investimento dos recursos do Fundo, que passa a ser gerido pelo Núcleo de Assistência dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (NASSP).

“Esses não são projetos que dizem respeito ao governo ou à oposição. Mas, projetos que dizem respeito aos servidores públicos e que precisam ser uma politica de Estado”, afirmou o deputado Eduardo Braide.

No entanto, os dois Projetos de Lei Complementar trazem arbitrariedades em alguns pontos, como a diminuição do número de membros dos conselhos administrativos de ambos os fundos, que passam de 13 para 9 membros, excluindo os representantes dos militares, dos poderes Legislativo, Judiciário, além do Ministério Público; a falta de paridade entre governo e servidores na composição dos conselhos; e a criação de mais de 100 cargos comissionados (63 para o IPREV e 39 cargos para o Conselho Administrativo do FUNBEN).

“As pessoas precisam saber o que esta acontecendo. Desde o começo do governo já houve algumas sinalizações sobre esses dois fundos. O governo está interessado em ter a completa gestão desses fundos e isso me deixa preocupado”, destacou o deputado Adriano Sarney.

PROPOSTAS

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Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP, apresentou uma pauta de sugestões durante a audiência pública.

O SINTSEP não é contra a criação do IPREV ou do Conselho Administrativo do FUNBEN. Mas, fazemos ressalvas quanto a alguns pontos, que precisam ser ajustados e alterados. Durante a audiência, o presidente Cleinaldo Bil Lopes, apresentou uma pauta de sugestões, que incluem:

  • A paridade na composição dos Conselhos;
  • Que o presidente do Conselho Administrativo seja escolhido entre seus pares;
  • Que as entidades de classe tenham autonomia para escolher seus representantes, sem interferência do governo homologando lista tríplice;
  • Que o quórum de instalação da reunião seja de maioria absoluta;
  • Que a duração do mandato dos conselheiros seja de, no mínimo, três anos;
  • Que as entidades de classe tenham o poder de substituir seus conselheiros quando achar conveniente;
  • E que os conselheiros do FUNBEN sejam contribuintes deste fundo.

“Nós também defendemos que seja maioria absoluta, ou seja, dois terços, porque achamos que, da forma com ele está hoje, é prejudicial para o servidor. Então, nós precisamos mudar essa composição do Conselho Administrativo do IPREV, que é quem vai fazer a gestão do Fepa, que é o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria”, completou o presidente do SINTSEP.

ENCAMINHAMENTOS

Foram deliberados, dentre outros, os seguintes encaminhamentos:

  • Solicitar ao relator das matérias na CCJ que não as coloque em votação sem exaurir sua discussão;
  • Realizar outra audiência pública no dia 19 de setembro, às 14h, no Plenarinho da Assembleia Legislativa;
  • Convidar técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), especialistas na área previdenciária, para ajudar no debate;
  • Entidades representativas dos servidores contatarem com os deputados do governo e pedirem que não apresentem requerimento de urgência para votação das matérias;
  • Criar um grupo, no WhatsApp, de informação e acompanhamento das discussões de ambos os projetos.

Confira a integra dos projetos no Diário Oficial do Poder Legislativo.

Audiência pública sobre a criação do IPREV e do Conselho Administrativo do FUNBEN

Audiência pública discutirá criação do IPREV e do Conselho Administrativo do Funben

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O Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo convida todos os servidores e servidoras a participarem, na próxima terça-feira (29), da audiência pública que tratará da criação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV) e do Conselho Administrativo do Fundo de Benefícios dos Servidores (Funben). A audiência será realizada no Plenarinho da Assembleia Legislativa, a partir das 14h. A iniciativa é do deputado estadual Eduardo Braide, por meio da Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho.

Ambos os projetos foram encaminhados pelo Governo do Estado ao Legislativo sem o conhecimento ou debate com as entidades de classe, que representam os funcionários públicos estaduais. Isso mostra a dificuldade do governador Flávio Dino em dialogar com os representantes dos servidores.

O IPREV tem por finalidade gerir, planejar, coordenar e supervisionar a execução e o controle do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos estaduais. O Instituto também será responsável pela gestão do Conselho Administrativo do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa), estabelecendo as diretrizes administrativas para o seu funcionamento.

Já o Conselho Administrativo do Funben deverá, em linhas gerais, estabelecer as diretrizes e os programas de investimento dos recursos do Fundo, que passa a ser gerido pelo Núcleo de Assistência dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (NASSP).

O SINTSEP, como coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras, não é contra a criação do IPREV ou do Conselho Administrativo do Funben. Mas, fazemos ressalvas quanto a alguns pontos, que precisam ser ajustados e alterados. Por isso, contamos com a participação de todos os servidores na audiência pública para que, juntos, possamos dialogar e construir um projeto coerente, haja vista que as mudanças afetam diretamente à categoria.


Confira a integra dos projetos no Diário Oficial do Poder Legislativo.