A Justiça proferiu uma sentença ordenando que o Estado do Maranhão efetue o pagamento retroativo relacionado à progressão atrasada de servidor filiado ao SINTSEP. A ação foi protocolada pelo sindicato há menos de um ano, no intuito de garantir o direito daqueles que progrediram no cargo sem o correspondente pagamento retroativo.
Sendo assim, convocamos os filiados que se enquadram nesta situação a comparecerem à sede do SINTSEP para receberem assistência jurídica e reivindicar os valores devidos ou entrarem em contato com o advogado responsável por meio do número (98) 98412-6739.
É conhecido que o Governo do Estado muitas vezes retarda a progressão na carreira dos servidores públicos e, quando o faz, não paga os valores retroativos devidos, o que está em desacordo com o estabelecido na Lei 9.664/2012 (Plano Geral de Carreiras e Cargos – PGCE).
Vale lembrar que a progressão se refere à ascensão do servidor dentro da tabela remuneratória, levando em conta o tempo de serviço ou qualificação profissional. O SINTSEP segue atento para que os direitos dos servidores efetivos sejam cumpridos!
No dia 28 de outubro é comemorado o Dia dos Servidores Públicos. O que deveria ser uma data para celebrar marcos e conquistas, no Maranhão a categoria não tem o que comemorar, pois amargamos oito anos com os salários congelados e corroídos pela inflação, com uma defasagem de 56,29%.
A dedicação diária no exercício das nossas funções não é suficiente para que sejamos valorizados e reconhecida a grande importância do nosso trabalho para o bom andamento dos órgãos e autarquias do Poder Executivo.
Há oito anos, o SINTSEP, juntamente com o Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, tenta uma agenda com o Palácio dos Leões. Foi assim na gestão do ex-governador Flávio Dino, e continuamos a mobilização no governo Carlos Brandão, encaminhando ofícios e solicitando o diálogo para apresentarmos as demandas do funcionalismo público, sobretudo, a necessidade do reajuste salarial e a continuidade do Plano Geral de Carreiras e Cargos. Até o momento, a única resposta que tivemos foi o silêncio.
“No ano passado, após muita reclamação e insatisfação por parte dos servidores, o Governo do Estado concedeu reajustes diferenciados para grupos ocupacionais chegando, no geral, até 9%, percentual que foi dividido em duas vezes e que não chega nem perto das nossas perdas salariais. Em 2022, a Receita Corrente Líquida do Maranhão cresceu 21,35%, uma média superior a muitos estados da Federação. A despesa total com pessoal, hoje, está em 35%, bem abaixo dos 49% previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que viabiliza a concessão do reajuste”, afirma Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo.
Além disso, também temos visto o sucateamento do Hospital do Servidor, cujos serviços de saúde prestados aos contribuintes do Funben estão cada dia mais precarizados, com denúncias, inclusive, de superlotação no pronto-socorro e longas filas para a realização de consultas e exames.
“O Governo do Estado está atrasando, recorrentemente, o repasse para a empresa que faz a prestação dos serviços de saúde no Hospital do Servidor. Não tem justificativa para isso, até porque o que nós descontamos dá para pagar os serviços prestados pela empresa, fora a contrapartida do Estado, que vale lembrar não faz esse repasse desde 2019”, alerta Cleinaldo Bil Lopes.
Retirada de direitos
Recentemente, a Assembleia Legislativa do Maranhão também aprovou um projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal e ao Programa de Acompanhamento de Transparência Fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 178, de 3 de janeiro de 2021.
A matéria, já sancionada pelo governador Carlos Brandão, foi aprovada sem qualquer debate e permite ao Governo do Estado, caso queira, prejudicar os servidores, congelando o adicional por tempo de serviço, ou até mesmo retirá-lo, bem como aumentar a alíquota de contribuição ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa). “Neste dia dedicado a nós, servidores públicos, o que queremos é valorização e atendimento das nossas demandas, e não mais retirada de direitos”, critica Cleinaldo Bil Lopes.
