Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão
O Governo do Estado anunciou que antecipará, para segunda-feira (28), o pagamento dos servidores públicos estaduais, referente ao mês de agosto. Os servidores podem acessar a versão digital do contracheque, por meio do site da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep) ou através do aplicativo Portal do Servidor.
A ação do Funben tem como beneficiários os filiados ao SINTSEP até setembro de 2006.
Mais servidores estão recebendo o alvará judicial de restituição referente à ação do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (Funben). O SINTSEP ajuizou a ação na Justiça em setembro de 2006 e todos os filiados, que na época vieram ao sindicato assinar a procuração e o contrato, estão contemplados.
A restituição é em razão de valores cobrados indevidamente. Todos os descontos no contracheque requerem expressa autorização do servidor e, na época da criação do Funben, foi implantado sem a nossa anuência, gerando margem para ajuizamento de ação na justiça, objetivando à restituição do desconto indevido com juros e correção monetária.
Os alvarás de liberação de quantia estão sendo entregues desde 2014. No ano passado, grande parte dos servidores recebeu a restituição. Pedimos que os companheiros e companheiras mantenham sempre seus dados atualizados junto ao SINTSEP, haja vista que, à proporção que o advogado da ação traz o alvará para o sindicato, imediatamente entramos em contato com o beneficiário.
A ação do Funben é mais um resultado do trabalho e compromisso da Assessoria Jurídica do SINTSEP com as causas dos servidores. Mostra, ainda, que apesar da morosidade da Justiça, tudo tem seu tempo.
Outras ações impetradas na Justiça, com causa ganha pelo SINTSEP, também já estão sendo executadas. Só este ano já foram implantados adicionais de insalubridade no contracheque dos servidores do Hospital Regional de Imperatriz, Timon e Rosário. Em breve, os companheiros e companheiras do Hemomar, também de Imperatriz, e da Fundação Nice Lobão (Cintra) terão o adicional implantado.
O SINTSEP reafirma que a nossa principal bandeira de luta será a garantia dos direitos dos servidores públicos do Maranhão. Confie e acredite no nosso trabalho, pois estaremos sempre com o servidor e pelo servidor!
Desde o mês de fevereiro, a Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep) está realizando a atualização cadastral dos servidores públicos do Estado. No entanto, alguns servidores estão perdendo o prazo para o recadastramento e, por isso, os pagamentos estão sendo suspensos até a regularização da situação.
O SINTSEP pede que os companheiros e companheiras fiquem atentos ao prazo, para que não corram o risco de ter o pagamento sustado. O recadastramento, além de servir para atualizar os dados do servidor, serve também para evitar fraudes no sistema de previdência do Estado.
Para realizar a atualização, o servidor deve procurar, sempre no mês do seu aniversário, o setor de Recursos Humanos do órgão ou entidade que estiver lotado, munido de documento oficial de identificação (RG ou CNH), CPF, PIS/Pasep, comprovante de residência, contato telefônico e e-mail, se houver. Após fazer o recadastramento com atraso, o setor de Recursos Humanos manda um ofício à Segep, que regulariza a situação em até 5 dias úteis.
Vale lembrar que, ao final de cada mês, a Segep envia um relatório sobre o processo de atualização cadastral para os órgãos da administração pública. Por isso, o servidor precisa atualizar, até o último dia útil do mês em que faz aniversário, todos os seus dados. Caso a atualização não seja realizada dentro do prazo, o servidor terá seu pagamento mensal bloqueado.
Muitos companheiros e companheiras têm procurado o SINTSEP para fazer sua desfiliação por estarem confundindo a contribuição social, descontada mensalmente na folha de pagamento do servidor filiado, com a contribuição sindical – também conhecida como Imposto Sindical –, que foi extinta recentemente com a aprovação da Reforma Trabalhista. O SINTSEP esclarece que a contribuição social e o Imposto Sindical são duas coisas distintas.
O Imposto Sindical era uma contribuição anual equivalente a um dia de trabalho (100%) que todo trabalhador, filiado ou não, descontava por ano ao sindicato de sua categoria. Era uma contribuição compulsória, ou seja, obrigatória, feita na folha de pagamento e recolhida anualmente de uma só vez. Todos os trabalhadores da iniciativa privada e serviço público pagavam o imposto, independentemente de serem sindicalizados ou não.
Já a contribuição social, que é descontada mensalmente na folha de pagamento dos filiados e filiadas ao SINTSEP, é facultativa (não obrigatória) e destinada à manutenção das atividades e ações do sindicato. Acreditamos que os companheiros e companheiras que descontam o valor ao SINTSEP confiam no nosso trabalho e apostam na nossa trajetória de lutas e conquistas para alcançar os pleitos do funcionalismo público do Maranhão.
Por isso, não deixe de contribuir. Juntos, continuaremos lutando pela valorização dos servidores do nosso estado!
O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), desembargador Cleones Cunha, atendeu a um pedido de reconsideração do governo Flávio Dino e suspendeu, nesta segunda-feira (31), o sequestro de R$ 96 milhões das contas do Estado. O desembargador deferiu o pedido do Executivo para habilitar-se à utilização de depósitos judiciais e administrativos para o pagamento dos precatórios em que o Estado figura como devedor.
Segundo o magistrado, a suspensão do sequestro foi deferida porque, somados os R$ 90 milhões dos depósitos judiciais, mais uma parcela mensal de R$ 3 milhões que o governo se comprometeu a repassar e, ainda, R$ 5 milhões que já foram garantidos em julho, são suficientes para quitar os débitos apontados pelo TJ-MA na decisão inicial pelo arresto dos valores. Apesar disso, Cleones Cunha destacou que a suspensão é temporária, porque depende de o Estado cumprir com o que prometera.
A decisão foi tomada no bojo de um processo administrativo protocolado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) pouco antes de o Judiciário liberar uma lista com 175 alvarás de credores prioritários, que já começaram a ser pagos. No total, são 321 beneficiários de precatórios considerados prioritários.
O Governo do Estado tentou a habilitação para uso dos depósitos no dia 12 de julho, mas teve o pedido inicialmente negado pela juíza Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, gestora em exercício da Coordenadoria de Precatórios.
O indeferimento inicial se deu por questões formais. Uma portaria do TJ-MA, publicada no dia 4 de julho deste ano, define uma série de documentos a serem apresentados em caso de solicitação de habilitação para uso dos depósitos judiciais pelo Estado.
Segundo a magistrada, o Governo do Estado apresentou apenas um deles. Somente duas semanas depois conseguiu cumprir as exigências da portaria e teve a habilitação deferida.
O Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo segue articulando sua agenda de mobilizações pelo reajuste salarial dos servidores públicos estaduais. Por isso, apresentamos abaixo uma enquete para que tenhamos um panorama das opiniões dos servidores e servidoras sobre a atual gestão do governador Flávio Dino, que até o momento não se posicionou sobre os inúmeros pedidos do Fórum pela reabertura e implantação da 2º etapa do Plano Geral de Carreiras e Cargos (PGCE).
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