Flávio Dino penaliza servidores públicos do Maranhão com aumento das alíquotas de contribuição ao Fepa

Em mais uma de suas atitudes tiranas, o governador Flávio Dino conseguiu mais uma vitória contra os servidores públicos do Maranhão com a aprovação, pela Assembleia Legislativa, do Projeto de Lei Complementar 014/2019, que aumenta as alíquotas de contribuição dos servidores ativos, patronal e aposentados ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa).

A matéria foi encaminhada ao Parlamento Estadual, para votação em regime de urgência e tramitação em apenas 48h, sem qualquer diálogo com os representantes dos servidores públicos do Estado. O texto foi aprovado por 28 dos 31 deputados presentes na sessão e segue para sanção governamental.

“Estamos profundamente revoltados com a aprovação desse Projeto de Lei Complementar, que o governador Flávio Dino encaminhou aumentando a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos do Maranhão, sem qualquer discussão com a nossa categoria. Somos contra esse projeto de lei e, mais uma vez, o governador Flávio Dino provou que ele é autoritário e facista”, afirmou Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo.

Flávio Dino pretende, ainda, aumentar da alíquota da contribuição patronal para o Fepa, que hoje é de 15%, mas que, com a reforma, será de a partir da mesma alíquota, podendo chegar até 44% do salário-contribuição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Veja abaixo quanto cada servidor pagará de contribuição previdenciária, de acordo com o salário recebido:

Até um salário-mínimo: 7,5%

Acima de um salário-mínimo a R$ 2 mil: 9%

De R$ 2 mil a R$ 3 mil: 12%

De R$ 3 mil a R$ 5.839,45: 14%

Acima de R$ 5.839,45 até R$ 10 mil: 14,5%

De R$ 10 mil a R$ 20 mil: 16,5%

De R$ 20 mil a R$ 39 mil: 19%

Acima de 39 mil: 22%

Deputados que votaram contra os servidores públicos:

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Governador Flávio Dino, nossos salários estão congelados há mais de cinco anos!

Nós, servidores públicos do estado do Maranhão, estamos passando por um período de profundo desrespeito, no que tange à política salarial instituída pelo governador Flávio Dino, para os trabalhadores públicos estaduais. Nosso salário está congelado há mais de cinco anos e sem perspectiva de, pelo menos, termos a reposição da inflação deste período, para compensar nossas perdas salariais, bem como restabelecer nosso poder de compra. Isto significa dizer que, atualmente, o poder de compra de nosso salário não chega ou não compra 70% do que consumíamos quando Flávio Dino assumiu o Governo do Estado, em 2015.

Para justificar esta situação, que degenera e desvaloriza a dignidade do trabalhador público estadual, o governador Flávio Dino, na única audiência em que recebeu o Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, através da intermediação da Central Única dos Trabalhadores do Maranhão, alegou que o Estado estava pagando seus funcionários em dia. Como se isto não fosse uma obrigação do empregador, levando em consideração que, no ano de 2018, a Receita Corrente Líquida do Estado superou os R$ 13 bilhões, não justificando a política de arrocho salarial implementada no governo de Flávio Dino.

O certo é que o governador Flávio Dino não implantou uma política salarial para os servidores públicos estaduais e nem evoluiu na gestão administrativa do governo, através da profissionalização do serviço público, bem como da valorização de seus trabalhadores prosseguindo com a atualização das tabelas de vencimento do Plano Geral de Carreiras e Cargos, instituído na gestão da governadora Roseana Sarney.

O governador Flávio Dino se preocupou tanto com a sua reeleição, fazendo acordo com mais de 18 partidos políticos, que, por causa disso, as secretarias de Estado estão abarrotadas de apadrinhados políticos, que, em sua maioria, não possuem experiência no mundo do trabalho privado, e nem no público. São desinteressados e descompromissados com a administração pública e, em

sua grande parte, apenas ocupam espaços nas repartições, para não mencionar os que sequer dão expedientes.

Para suportar tanta gente na folha de pagamento do estado, o governador Flávio Dino orientou seus secretários a reduzir custo com pessoal, para poder arcar com os salários dos apadrinhados. Neste sentido, os servidores públicos efetivos que percebem algum tipo de gratificação, como risco de vida, insalubridade, chefias e outros, estão sendo devolvidos, sem motivos justificados, para a Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep), para justificar e assegurar a retirada dessas gratificações a que fazem jus.

Nesta visão distorcida de enxugamento da folha de pessoal, o governador Flávio Dino baixou o Decreto nº 35.004, de 11 de julho de 2019, disciplinando a cessão e a disposição de empregados da Maranhão Parcerias – MAPA (antiga Emarhp), que tem por objetivo devolver os trabalhadores dessa empresa, que estão a serviço das secretarias do Estado. Este decreto abre a porta para perseguição, retaliação, demissão desmotivada, bem como colocar o empregado no famigerado banco de reserva. Por trazer profunda preocupação e prejuízo ao trabalhador, está sendo chamado de “Decreto da Maldade”.

O que nos deixa indignado com essa postura do governador Flávio Dino é o simples e costumeiro fato de querer honrar os seus acordos políticos à custa do sacrifício de trabalhadores, porque as secretarias foram loteadas e estão cheias de apadrinhados políticos. Em algumas secretarias, o número de apadrinhados ultrapassa os servidores efetivos. Que contradição para quem prega retirar o Maranhão do atraso político.

Quem poderia imaginar que durante o governo do Flávio Dino os servidores públicos estaduais teriam seus benefícios e direitos ameaçados administrativamente e judicialmente, com devolução de funcionários, processo na justiça, como IRDR e ação rescisória, para suspender, derrubar e extinguir ações ganhas, tais como: descompressão, 21,7% e 5,14%. São anos difíceis e debaixo de vara.

Mas, nem tudo está perdido. Ainda temos e acreditamos no êxito das ações que o SINTSEP possui na justiça, nem que para isto tivermos que recorrer ao Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal Federal. Não tenho dúvida que, no governo do Flávio Dino, somente através destas ações na Justiça poderemos conseguir reajuste salarial. Ainda bem que elas existem, para permitir que nossos filiados tenham oportunidades de sair do arrocho salarial a que estamos submetidos nesse governo. Reafirmamos o papel do SINTSEP na defesa dos interesses dos servidores públicos estaduais do Maranhão.

Cleinaldo Bil Lopes

Presidente

Governador Flávio Dino baixa “Decreto da Maldade” para prejudicar empregados da MAPA

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Baseada no Decreto nº 35.004, de 11 de julho de 2019, que disciplina a cessão e a disposição dos empregados da empresa, a Maranhão Parcerias – MAPA (antiga Emarph) está mandando ofícios às secretarias de Estado para fazer o recadastramento dos funcionários lotados nas diversas repartições, visando a devolução desses trabalhadores que estão a serviço das pastas.

Chamado de “Decreto da Maldade”, essa é mais uma artimanha do governador Flávio Dino, com o objetivo de prejudicar os empregados da MAPA, onde muitos dos funcionários já estão aposentados, mas, como são celetistas, têm vínculo com a empresa e continuam trabalhando.

“O objetivo do decreto é, primeiramente, devolver esses funcionários para o órgão de origem, que é a MAPA, e, chegando lá, devem ficar sem função, de braços cruzados. Muitos deles perderão, ainda, as gratificações que recebiam na secretaria em que trabalhavam. O segundo objetivo é causar um mal-estar nesses trabalhadores, forçando-os a pedir demissão do serviço”, alertou Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo.

Por outro lado, a MAPA está cheia de funcionários comissionados, contratados e terceirizados, cuja a maior parte não dá expediente ou não tem nenhuma função. “É uma maneira distorcida de promover o enxugamento da folha de pessoal, enquanto cumpre seus acordos políticos e enche a máquina pública de comissionados, contratados e terceirizados. Seguiremos atentos e vigilantes à situação”, garantiu Cleinaldo Bil Lopes.

Governador: cadê a nossa política salarial?

O ano de 2019 marca o início do segundo mandato do governador Flávio Dino no comando do estado do Maranhão. Nos seus primeiros quatro anos de gestão política, os servidores públicos estaduais não tiveram o que comemorar, com exceção de poucas categorias mais elitizadas na máquina administrativa estadual, que receberam aumento.

No início de sua governança, há quatro anos, existia, por parte dos funcionários, uma expectativa considerada no sentido de que o governador viesse a profissionalizar o serviço público estadual, mas ficamos e continuamos aguardando até o presente momento.

É certo que ainda há funcionário se perguntando o que aconteceu. A resposta seria que o governador Flávio Dino continua acreditando, assim como outros governantes que por aqui passaram, que o maior entrave para a sua administração seja os servidores, em função do custeio com a folha de pagamento. Sendo assim, ele continua olhando os trabalhadores públicos estaduais como despesa.

Essa visão distorcida do servidor pelo governante se justifica ou tem o objetivo de não querer valorizar e reconhecer a importância do papel do funcionário no serviço público estadual. É notório que, para o governador Flávio Dino e muitos da sociedade, o servidor não gosta de trabalhar e é “marajá”.

O SINTSEP continua acreditando que a máquina administrativa estadual só funciona por causa da dedicação, compromisso e responsabilidade dos servidores, sobretudo, os mais humildes na hierarquia funcional. Porque estes percebem um salário bem menor e jamais deixaram ou deixarão de exercer, com carinho e zelo, seu compromisso com um serviço público de qualidade.

Nos primeiros quatro anos de gestão, o governador Flávio Dino congelou nosso salário, extinguiu o nosso Plano Geral de Carreiras e Cargos (PGCE) e, com ele, a impossibilidade de reabertura do prazo para adesão a essa conquista. Não criou a mesa de negociação permanente e jamais se pronunciou com relação ao concurso público geral, ainda que existam mais de 57 mil cargos vagos no serviço público do Maranhão.

Por outro lado, aumentou significativamente o número de cargos comissionados, privilegiou os seletivos em detrimento de concurso público, revigorou e fortaleceu a terceirização e os contratos nas repartições públicas do estado, bem como negociou e entregou os cargos dos seletivos e da terceirização aos políticos, que o apoiam na Assembleia Legislativa do Maranhão. Dos 19 partidos políticos que apoiaram o governador Flávio Dino em sua reeleição, cada um deles tem, no mínimo, uma secretaria de governo.

Devido a esses acordos políticos, os cargos de direção e assessoramento foram e estão sendo ocupados por cidadãos, na sua maioria e com raras exceções, sem qualificação técnica e experiência administrativa no complexo serviço público.

Como consequência desse descaso administrativo, o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA) quebrou e os proventos de aposentados e pensionistas correm o risco de atrasar. O governador Flávio Dino quer, de qualquer forma, derrubar as ações que os servidores entraram na Justiça e foram reconhecidas no Supremo Tribunal Federal (STF), através de uma Ação Rescisória ajuizada no Tribunal de Justiça do Maranhão, sem qualquer justificativa respaldada em um fato novo como determina a lei.

Nesses quatros anos que se findaram, apenas três categorias tiveram reajuste espontâneo do governador Flávio Dino: os auditores e técnicos da Receita Estadual, os procuradores do Estado e os cargos comissionados. Os outros foram por decisão judicial ou via Piso Nacional do Magistério. Diga-se de passagem, que a categoria do magistério não foi contemplada com o total do índice estabelecido pelo Ministério da Educação.

Por mais que o governador Flávio Dino não tenha levado em consideração a proposta de reajuste nas tabelas de vencimento do PGCE, apresentada pelo Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo Estadual nos anos de 2016 e 2017, neste ano de 2019 iremos apresentar uma nova proposta de reajuste atualizada, porque temos o direito constitucional de revisão salarial ou reposição da inflação do período de 2015/2019, que, por sinal, ultrapassa os 22%.

O SINTSEP torna público o atual quadro administrativo do estado do Maranhão e conclama os trabalhadores públicos estaduais a ficarem alertas e prontos para participarem das atividades políticas, que iremos fazer em defesa da garantia e permanência dos nossos direitos.

Um forte abraço a todos!

Cleinaldo Bil Lopes

Presidente

Flávio Dino quer que o Judiciário peça a “benção” antes de condenar o Estado ao cumprimento de decisão judicial

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Como parte do seu pacote de maldades contra os servidores públicos do Maranhão, agora, o governador Flávio Dino quer que o Poder Judiciário se curve às suas decisões. No dia 3 de dezembro, foi publicado no Diário Oficial do Poder Executivo o Decreto 34.593/2018, que determina que a implantação de qualquer vantagem oriunda de decisão judicial no contracheque dos servidores, no que tange questões relacionadas a reajuste salarial, estará condicionada à prévia autorização da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan). Ou seja, o governador quer, em uma atitude ilegal e inconstitucional, que a execução de sentenças de ações como a URV, os 21,7% e os 5,14%, por exemplo, estejam condicionadas à dotação orçamentária e financeira do Estado.

Na prática, um juiz só vai poder condenar o Estado se, antes, pedir a “benção” à Seplan, consultando a pasta para saber como está a dotação orçamentária e financeira referente ao limite de pagamento de pessoal. O decreto diz, ainda, que a Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep) e demais órgãos, ao serem intimados, deverão encaminhar previamente a qualquer outro ato, a citada intimação para consulta à Seplan e à Procuradoria Geral do Estado (PGE).

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“Isso é um absurdo. É uma insanidade do Governo do Estado, pois ele está condicionando as decisões judiciais ao orçamento do Estado, tentando apequenar o Poder Judiciário, ferindo a sua independência e autonomia”, criticou Cleinaldo Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo.

O SINTSEP repudia esse decreto, uma vez que é inconstitucional e viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, que, no seu Artigo 19, § 1º, inciso IV, exclui dos limites de despesa de pagamento de pessoal as decisões judiciais. Vale lembrar que os passivos decorrentes de decisão judicial contra a Fazenda Pública são pagos através de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), sujeitos à disponibilidade de previsão orçamentária.  

O decreto viola, ainda, pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, cujo parecer reitera que a Administração Pública não tem como barrar o cumprimento de sentença de ação judicial, no que tange a implantação de vantagem no contracheque dos servidores.

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Como se já não bastasse os quatro anos sem reajuste salarial, o governador Flávio Dino tenta prejudicar a categoria, mais uma vez, impedindo o incremento nos salários, por meio do cumprimento de decisões judiciais favoráveis aos servidores, além de tentar fazer com o Poder Judiciário o que já faz com a Assembleia Legislativa: um quintal do Palácio dos Leões.

Corte de despesas acende sinal de alerta para pagamento da folha dos servidores

O corte de despesas anunciado pelo governador Flávio Dino, na última semana, acende um sinal de alerta sobre a capacidade do Governo do Estado em honrar o pagamento da folha dos servidores no próximo ano. O SINTSEP está acompanhando a situação, para evitar que os servidores sejam atingidos diretamente, uma vez que a categoria já está sendo penalizada, há quatro anos, sem reajuste salarial.

A justificativa do Governo do Estado é que, com o corte de gastos, pretende diminuir os impactos negativos das contas públicas. Entre os cortes determinados estão o da frota de veículos alugados; suspensão de novas diárias; aquisição de passagens aéreas entre 1º de dezembro deste ano e 15 de março de 2019; e o corte de, pelo menos, 40% dos serviços de telefonia.

Ressaltamos que, segundo o Relatório de Gestão Fiscal divulgado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), referente ao último quadrimestre, a Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado cresceu quase 5% em relação à 2017. No ano passado, a receita foi superior a R$ 12,5 bilhões. Até o segundo quadrimestre de 2018, a RCL já ultrapassava R$ 13,1 bilhões.

“Quando vemos que o Governo do Estado baixa um decreto fazendo cortes na despesa, pode ser um ajuste, porque estamos no final do ano. Mas, também poderá acender uma lâmpada de alerta dizendo que, a partir do próximo ano, poderemos ter bastante dificuldade para o Governo do Estado arcar com a folha de pagamento dos servidores públicos do Estado do Maranhão”, alerta Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo.

Infelizmente, o anúncio feito pelo governador Flávio Dino nos dá mais um indicativo de que, nos próximos quatro anos da sua gestão, os servidores continuarão com os salários defasados e corroídos pela inflação, sem qualquer menção a reajuste salarial. Seguiremos pressionando para que o Executivo abra o diálogo com a categoria.

Veja a íntegra do decreto:
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Flávio Dino não consegue mais esconder rombo no Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria

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O rombo no Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa) é uma pauta que vem sendo discutida e denunciada pelo SINTSEP há muito tempo. Na última terça-feira (7), em reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, técnicos da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan) finalmente reconheceram a possível indisponibilidade de caixa para o pagamento das pensões e aposentadorias no próximo ano.

O SINTSEP já vinha alertando sobre esse descompasso entre a receita e a despesa do Fepa, pois o que é arrecado é menor do que é pago em pensões e aposentadorias. Como não foi tomada nenhuma providência para sanear a situação financeira do fundo, a declaração do Governo do Estado não nos causou estranheza, uma vez que já havíamos previsto que, uma hora, teria dificuldade para fazer os pagamentos.

Foram vários os expedientes encaminhados ao Governo do Estado solicitando uma auditoria no Fepa, além de um demonstrativo detalhado da arrecadação e despesas do fundo. Nenhum dos pedidos de informações foi respondido, mesmo após o envio de vários ofícios, reiteradas vezes, à administração pública.

O comprometimento do pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores públicos estaduais é fruto de uma gestão irresponsável dos recursos do Fepa pelo governador Flávio Dino, que tenta minimizar a gravidade do problema, atribuindo a culpa do déficit financeiro à conjuntura nacional.

Abaixo, elencamos alguns passos dados pelo governador Flávio Dino, que contribuíram tanto para o enfraquecimento da fiscalização por parte dos representantes dos servidores, quanto para a má gestão do Fepa:

– O SINTSEP era o representante dos servidores no Conselho Superior do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Consup). Por três vezes foi publicado edital convocando as entidades para a escolha do representante dos servidores públicos ativos e inativos, bem como seus respectivos suplentes. Desde a primeira convocação, o SINTSEP foi a única entidade que entregou a documentação dentro do prazo estabelecido pelo edital, mas, sem qualquer justificativa, foi excluído do processo seletivo. Somente quando o Sinproesemma se habilitou foi que o governador Flávio Dino nomeou dois representantes do Sinproesemma, ignorando a candidatura do SINTSEP, em um clara motivação política;

– O governador Flávio Dino mudou a composição do Consup, tendo a maioria no conselho para aprovar as pautas de seu interesse;

O governador Flávio Dino fez saques irregulares e remanejou recursos do Fepa para outros fins, que não o pagamento das pensões e aposentadorias;

– Por fim, o governador também não priorizou a realização de concurso público, que poderia ajudará na manutenção do Fepa, aumentando a arrecadação com os novos servidores.

O SINTSEP sempre esteve atento para que essa situação não viesse acontecer. Agora, a pergunta que fazemos é: Como ficará o pagamento das pensões e aposentadorias dos funcionários se o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Estaduais do Maranhão quebrar?

Governador, e o reajuste salarial dos servidores públicos do Maranhão?

Os servidores públicos do Maranhão esperam um posicionamento do governador Flávio Dino – reeleito para mais quatro anos de mandato – sobre a política de valorização salarial da categoria. Nos últimos quatro anos e, também, durante toda a sua campanha, o governador se esquivou do debate sobre o reajuste dos servidores, sem fazer qualquer menção ao Plano Geral de Carreiras e Cargos (PGCE).

Nesta gestão, o Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo lutou pela implantação da segunda etapa do PGCE, bem como pela reabertura do prazo de adesão para os servidores que não aderiram à primeira etapa. Encomendamos estudos, que comprovaram que o Governo do Estado tinha plenas condições financeiras de atender ao pleito da categoria, sem comprometer a sua gestão fiscal.

Foram diversos ofícios protocolados com pedidos de reuniões, mobilizações nas mídias de comunicação e manifestações. Mas, nenhum deles mereceu pelo menos uma resposta com justificativas da recusa em receber as entidades sindicais e debater sobre a política salarial dos companheiros e companheiras que fazem a máquina pública funcionar.

Flávio Dino vem se empenhando, também, para derrubar todas as ações que os sindicatos têm na Justiça, com causa ganha aos servidores. Esperamos que, passado o período eleitoral, o governador não venha com mais uma de suas manobras para suspender a execução da sentença da ação dos 21,7%, que já começou a ser implantado no contracheque dos servidores filiados ao SINTSEP.

“Já estamos aberto para o debate e o diálogo, haja vista que sabemos que, no Orçamento de 2019, não consta qualquer indicativo de reajuste aos servidores públicos do Maranhão. Contudo, esperamos sensibilidade por parte do governador, uma vez que já se passaram quatro anos de salários congelados, com o poder de compra do trabalhador corroído pela inflação. Não merecemos mais quatro anos nessa situação”, afirmou Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP.

Base governista manobra para ocultar informações sobre o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria

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Há duas semanas, o governador Flávio Dino retirou mais de R$ 400 milhões de aplicações do Fepa, causando prejuízos aos rendimentos.

A base governista, que é maioria na Assembleia Legislativa, manobrou – em nome do governador Flávio Dino – para ocultar informações referentes ao sistema previdenciário do Estado. Nesta semana, foram rejeitados dois requerimentos, que solicitavam ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (Iprev), Joel Benin, e à secretária Lilian Guimarães, titular da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep), esclarecimentos sobre a real situação do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa).

Há duas semanas, o governador Flávio Dino retirou mais de R$ 400 milhões de aplicações do Fepa, causando prejuízos aos rendimentos. Antes, ele já havia remanejado recursos do Fundo para outras áreas do governo. Diante dessa situação, parlamentares de oposição solicitaram informações referentes ao Fepa e sobre os atos da gestão administrativo-financeira do Iprev, o que foi rejeitado pela maioria.

Ressaltamos que um dos papéis da Assembleia Legislativa é fiscalizar o Poder Executivo. Uma vez que a maioria dos parlamentares vota contra requerimentos que solicitam informações, o Poder Legislativo exime-se de uma de suas funções, e oculta dos servidores públicos estaduais dados pertinentes ao sistema previdenciário do Estado.

Por inúmeras vezes, o SINTSEP alertou sobre a situação do Fepa, que nos últimos anos vem apresentando uma despesa maior do que a arrecadação. Ou seja, o que está sendo arrecadado através do servidor público que está na ativa é inferior ao que é gasto com os servidores aposentados e pensionistas.

Vale lembrar, também, que o Governo do Estado manobrou para retirar do Conselho Superior do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Consup) o representante do SINTSEP, facilitando a aprovação de medidas contra os interesses dos servidores. O conselheiro do SINTSEP foi substituído por um do Sinproesemma.

O Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo vai encaminhar ofício ao Iprev e à Segep, solicitando informações detalhadas sobre a arrecadação e a despesa do Fepa, que deveriam estar no Portal da Transparência. Esse pedido já foi feito anteriormente pelo SINTSEP ao Ministério Público do Estado, ao Ministério Público do Tribunal de Contas, à própria Segep e à Secretaria de Transparência e Controle, mas, todos, sem resposta.

Os servidores públicos estaduais têm o direito de saber qual a real situação do sistema previdenciário do Estado, haja vista que estamos tratando do futuro de milhares de trabalhadores!

Flávio Dino quer desvirtuar finalidade dos recursos do Funben

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A Medida Provisória Nº 273/2018 está em tramitação na Assembleia Legislativa, e aguarda parecer das comissões técnicas antes de ir para votação no Plenário.

Em mais uma de suas Medidas Provisórias, o governador Flávio Dino quer fazer alterações na Lei Estadual Nº 7.374/1999, que institui o Fundo de Benefícios dos Servidores Públicos do Maranhão (Funben), ampliando a utilização dos seus recursos para outros fins além do custeio da saúde do servidor contribuinte. A Medida Provisória Nº 273/2018 está em tramitação na Assembleia Legislativa, e aguarda parecer das comissões técnicas antes de ir para votação no Plenário.

Entre as alterações está a inclusão de um Parágrafo Único no Artigo 1º da Lei Estadual que institui o Fundo. Na redação diz que “os recursos indicados neste artigo também poderão ser utilizados para custeio de benefícios de assistência social, incluindo benefícios eventuais, na proporção da disponibilidade de recursos do Funben”.

“Nesse ponto, o nosso questionamento é: qual a abrangência dada à definição de benefícios sociais? É para todo o Estado ou só para o servidor contribuinte? E quais seriam esses benefícios eventuais? Haja vista que só podem ser concedidos benefícios já previstos na Lei de Seguridade Social do servidor”, questionou Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP.

Vale ressaltar que, segundo definição do Ministério do Desenvolvimento Social, os benefícios eventuais são caracterizados por serem suplementares e temporários, prestados aos cidadãos e às famílias em casos de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade provisória e de calamidade pública. Ou seja, o Governo do Estado quer utilizar os recursos do Funben para custear obrigações que cabem ao Tesouro Estadual, como auxílio-funeral e auxílio-natalidade.

“O Funben tem várias fontes e o auxílio-funeral e auxílio-natalidade eram pagos pela fonte do Tesouro. Ou seja, o Estado repassava o recurso ao Fundo. Agora, o que se propõe é que se utilize da contribuição do servidor para bancar esses benefícios, o que não pode”, afirmou Cleinaldo Bil Lopes.

Outro ponto é a criação de uma taxa de administração de 1,5% para a manutenção das ações desenvolvidas pelo Núcleo de Assistência dos Servidores do Estado do Maranhão (NASSP). “Não entendemos a necessidade dessa taxa de administração, uma vez que o NASSP faz parte da estrutura da Segep. Qual a razão de toda essa estrutura se os contratos permanecem os mesmos?”, indagou o presidente do SINTSEP.

O SINTSEP espera que o Governo do Estado se posicione e explique qual a finalidade dessa Medida Provisória. Esperamos que não seja mais uma manobra política do governador Flávio Dino que, desta vez, quer mexer nos recursos da saúde do servidor contribuinte do Funben.