SINTSEP recebe novas denúncias de cortes indevidos de gratificações dos servidores

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Na semana passada, o SINTSEP informou que a gratificação de insalubridade dos servidores estaria sendo cortada no mês em que estes saiam de férias. Após a veiculação da notícia, outras denúncias surgiram, como a do corte de gratificações, também, durante o período de gozo da licença-prêmio por assiduidade. Ressaltamos, mais uma vez, que essa é uma medida infundada, além de não estar prevista no Estatuto do Servidor (Lei Estadual Nº 6.107/94).

O artigo 110 do estatuto diz que “durante as férias o servidor terá direito a todas as vantagens do seu cargo”. Já o artigo 145 diz que “após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. Mais adiante, o artigo 170 reitera que são considerados como de efetivo exercício, entre outros motivos, os afastamentos em virtude de férias e licença-prêmio.

“Encaminhamos, novamente, mais um ofício solicitando um posicionamento da Segep em relação ao corte indevido das gratificações dos servidores, seja por saírem de férias ou por gozarem da licença-prêmio. O Estatuto do Servidor é claro ao garantir o direito a todas as vantagens do cargo em ambas as ocasiões. Não sabemos se o que está sendo feito é por puro desconhecimento da gestão ou simplesmente por má-fé”, afirmou Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP.

Não há razão legal para a retirada da gratificação do servidor no mês em que ele tirar suas férias ou no período em que gozar de licença-prêmio. O SINTSEP aguarda a explicação da administração pública quanto às denúncias. Estamos prontos para tomarmos as devidas providências junto aos órgãos competentes.

Servidores denunciam que estão tendo gratificação de insalubridade cortada ao saírem de férias

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O SINTSEP recebeu denúncias de servidores que afirmam que estão tendo a gratificação de insalubridade cortada ao saírem de férias. O Decreto Estadual Nº 13.324, de 24 de setembro de 1993, que ainda está em vigência, garante ao servidor público estadual o direito à gratificação ainda que goze de suas férias. Ou seja, essa determinação que tira um direito do servidor não tem respaldo legal.

Dependendo do grau de insalubridade que esteja incorporado no contracheque, os funcionários estão perdendo 20%, 30% ou 40% do vencimento no mês em que se afastam de férias.

“Ou seja, com essa situação, não compensa tirar férias no serviço público, pois está havendo um prejuízo para quem recebe a gratificação de insalubridade. É um prejuízo no salário do servidor. Se existe o decreto que dispõe sobre a concessão de Gratificações por Condições Especiais de Trabalho em local insalubre, quem da administração pública está autorizando a retirada da gratificação de insalubridade?”, questionou Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP.

O artigo 7º do referido decreto diz que “O servidor perderá o direito à gratificação disciplinada neste Decreto quando afastado do exercício do cargo salvo nas seguintes hipóteses: I – licença para tratamento; II – licença por motivo de acidente ocorrido em serviço ou de doença profissional; III – licença por motivo de gestação; IV – férias”.

Dessa forma, não há razão para a retirada da gratificação do servidor no mês em que ele tirar suas férias. O SINTSEP encaminhou ofício à administração pública solicitando explicação e aguarda resposta. Estamos prontos para tomarmos as devidas providências junto aos órgãos competentes.

Medida Provisória cria gratificação de Exercício de Suporte Acadêmico para funcionários da UEMA e UEMASUL

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O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa uma Medida Provisória que cria uma gratificação de Exercício de Suporte Acadêmico aos integrantes do Subgrupo Apoio Técnico, Subgrupo Apoio Administrativo e Subgrupo Apoio Operacional do Grupo Administração Geral, e Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, em exercício na Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) e na Universidade Estadual da Região Tocantina (UEMASUL). A proposta tem como destinatários específicos os profissionais que trabalham em ambiente especializado, conferindo-lhes uma gratificação de 30% sobre o vencimento.

Segundo o texto da MP, têm direito à gratificação os funcionários que estejam lotados na UEMA e UEMASUL há pelo menos cinco anos continuados, desenvolvendo atividades de suporte aos projetos e ações operacionais, administrativos e acadêmicos. No caso dos servidores atualmente em exercício na UEMASUL, será computado o tempo de serviço anteriormente vinculado à UEMA.

O texto ressalta ainda que a gratificação constitui salário-contribuição para o Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Estado do Maranhão e será automaticamente cancelada se o servidor deixar de desempenhar suas atividades funcionais no âmbito da UEMA ou da UEMASUL.

Vale lembrar que, para que o percentual seja levado para aposentadoria, é necessário que o funcionário contribua ainda cinco anos após a data da sua implantação.

Medida Provisória estende gratificação de 30% aos funcionários da Administração Indireta ligados à Seduc

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A Assembleia Legislativa aprovou uma Medida Provisória, de autoria do Poder Executivo, que estende aos servidores lotados em órgãos da Administração Indireta vinculados à Secretaria de Estado da Educação (Seduc), como é o caso da Fundação Nice Lobão (Cintra) e outros, a gratificação de 30% sobre os vencimentos daqueles que desenvolvam atividades de apoio administrativo nas áreas de gestão educacional e sejam detentores de diploma de curso técnico de nível médio.

A MP altera a Lei nº 9.858, de 1° de julho de 2013, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Estímulo Profissional aos integrantes do Subgrupo Apoio Técnico e Subgrupo Apoio Administrativo do Grupo Administração Geral, e Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional (ADO).

Anteriormente, a Lei nº 9.858 garantia a percepção da gratificação de 30% sobre os vencimentos somente aos profissionais integrantes desses grupos da Administração Direta. A MP pretende corrigir esse defeito normativo, haja vista que, no âmbito da Administração Indireta, há servidores que integram esses mesmos grupos e que, pelo fato de não estarem lotados na Seduc, não recebem a referida gratificação.

O SINTSEP se alegra com a conquista dos companheiros e companheiras, mas segue defendendo a implantação de uma política efetiva de valorização salarial, como a reabertura e implantação da segunda etapa do Plano Geral de Carreiras e Cargos (PGCE).

SINTSEP reforça pedido de esclarecimento sobre a distribuição das gratificações do SUS

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O SINTSEP encaminhou ofício à 3ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, em resposta à nota técnica enviada pelo Ministério da Saúde sobre os valores repassados à Secretaria de Estado da Saúde (SES), nos exercícios financeiros de 2014 e 2015, destinados ao pagamento das gratificações de desempenho dos profissionais de nível superior lotados nas unidades de saúde da SES.

A nota ressalta a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamentos, assim estabelecidos: Atenção Básica; Vigilância em Saúde; Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; Assistência Farmacêutica; Gestão do SUS; e Investimentos na Rede de Serviços de Saúde.

O documento corrobora com a tese de que o Estado recebe recursos para serem aplicados em quaisquer setores da saúde, inclusive para financiamento de ações ou serviços que venham a contribuir para a eficiência do SUS. Vale lembrar que determinados entes federativos também destinam parte dos recursos recebidos para o custeio das gratificações aos profissionais com efetivo exercício nas suas respectivas Secretarias de Saúde.

Sendo assim, o SINTSEP solicitou mais uma vez à Promotoria de Saúde que o Estado do Maranhão seja notificado para informar como está sendo feita a distribuição das gratificações concedidas a título de incentivo aos servidores lotados na SES, devendo esclarecer, também, quantos servidores estão recebendo e quais os critérios para sua percepção.

O SINTSEP continua lutando para que a gratificação de desempenho retorne aos profissionais de nível superior da SES, para que seja garantida uma política de valorização e incentivo aos servidores.